Alvará de Funcionamento Provisório
Para atividades de baixo risco, sua empresa pode operar legalmente em poucas horas. A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) garante o alvará provisório no momento do protocolo. Cuidamos do processo digital com correção técnica para você não ter problema na conversão em definitivo.
O Que É o Alvará de Funcionamento Provisório
Alvará emitido automaticamente para atividades de baixo risco com base na Lei da Liberdade Econômica. Permite o funcionamento imediato da empresa logo após o protocolo digital — sem espera por análise prévia.
Funcionamento Imediato
Sua empresa começa a operar no mesmo dia do protocolo. NF, conta empresarial e contratos podem ser assinados desde o primeiro momento.
Lei da Liberdade Econômica
Garantia legal: a Lei nº 13.874/2019 obriga as Prefeituras a emitir alvará automático para atividades de baixo risco, sem análise prévia.
Conversão em Definitivo
Cuidamos de toda a documentação para que o provisório seja convertido em definitivo sem exigências adicionais nem multas retroativas.
Atividades de Baixo Risco que Recebem Alvará Provisório
Escritórios e Consultorias
Advocacia, contabilidade, consultoria, arquitetura, engenharia, marketing, TI — atividades intelectuais sem atendimento ao público em massa.
Comércio Varejista Simples
Lojas de roupas, calçados, livros, acessórios — comércio sem manipulação de alimentos, produtos perigosos ou aglomeração relevante.
Representações
Representação comercial, escritórios administrativos de empresas, atividades de back-office sem operação física com público.
Serviços Profissionais
Profissionais liberais, MEIs, prestadores de serviço autônomos com escritório fixo — atividades classificadas como baixo risco pela CGSIM.
Como Tirar o Alvará Provisório
Da classificação de risco ao protocolo digital — sua empresa funcionando em horas.
Confirmação do Baixo Risco
Conferimos a CNAE, a Resolução CGSIM nº 51 e a legislação municipal para confirmar que a atividade está enquadrada como baixo risco.
Verificação de Zoneamento
Mesmo no provisório, o endereço precisa estar adequado. Verificamos zoneamento e uso do solo para evitar cassação retroativa.
Protocolo Digital
Submetemos o pedido pelo sistema oficial (Redesim/SLC) com declaração eletrônica. O alvará provisório é emitido automaticamente.
Acompanhamento até Definitivo
Monitoramos a fase posterior em que a Prefeitura pode auditar a documentação. Garantimos a conversão em alvará definitivo sem surpresas.
⭐ Referência em Alvará Provisório no Estado de SP
Mesmo no provisório, a forma de protocolar afeta o futuro da empresa. Em 36 anos, o Rei do Alvará desenvolveu o método mais seguro para garantir conversão em definitivo sem exigências.
- Análise correta de classificação de risco — evita protocolo indevido
- Verificação de zoneamento antes do protocolo — evita cassação posterior
- Protocolo digital integrado ao Redesim e à Prefeitura
- Documentação preparada para a auditoria posterior da Prefeitura
- Acompanhamento até a conversão em alvará definitivo
- Suporte se houver alteração de CNAE ou ampliação de operação
⚠️ Atenção: nem toda atividade é baixo risco
Restaurantes, salões de beleza, escolas e clínicas, por exemplo, não são baixo risco e exigem alvará pelo procedimento padrão. Tentar enquadrar como baixo risco indevidamente leva à cassação e à multa retroativa.
Perguntas Frequentes sobre Alvará Provisório
Sua Empresa Funcionando em Horas
Diagnóstico gratuito de baixo risco e protocolo digital em até 2h úteis