Alvará de Funcionamento Provisório
Sua empresa pode operar legalmente enquanto a análise definitiva tramita: é o alvará provisório previsto na Lei nº 11.598/2007 (Redesim). E se a atividade é de baixo risco, melhor ainda — há dispensa legal de alvará (Lei nº 13.874/2019). Cuidamos do processo digital com correção técnica para você não ter problema na conversão em definitivo.
O Que É o Alvará de Funcionamento Provisório
Instrumento previsto na Lei nº 11.598/2007 (Redesim) que permite o funcionamento da empresa enquanto a análise definitiva do município tramita. Importante: atividades de baixo risco nem precisam dele — são dispensadas de alvará pela Lei da Liberdade Econômica.
Funcionamento Imediato
Sua empresa começa a operar no mesmo dia do protocolo. NF, conta empresarial e contratos podem ser assinados desde o primeiro momento.
Base Legal Sólida
A Lei nº 13.874/2019 e a Resolução CGSIM nº 51/2019 (alterada pelas Resoluções 57/2020 e 68/2022) dispensam de alvará as atividades de baixo risco; para as demais atividades sem alto grau de risco, a Lei nº 11.598/2007 prevê o alvará provisório.
Conversão em Definitivo
Cuidamos de toda a documentação para que o provisório seja convertido em definitivo sem exigências adicionais nem multas retroativas.
Atividades de Baixo Risco — Dispensadas de Alvará por Lei
Escritórios e Consultorias
Advocacia, contabilidade, consultoria, arquitetura, engenharia, marketing, TI — atividades intelectuais sem atendimento ao público em massa.
Comércio Varejista Simples
Lojas de roupas, calçados, livros, acessórios — comércio sem manipulação de alimentos, produtos perigosos ou aglomeração relevante.
Representações
Representação comercial, escritórios administrativos de empresas, atividades de back-office sem operação física com público.
Serviços Profissionais
Profissionais liberais, MEIs, prestadores de serviço autônomos com escritório fixo — atividades classificadas como baixo risco pela CGSIM.
Como Tirar o Alvará Provisório
Da classificação de risco ao protocolo digital — sua empresa funcionando em horas.
Confirmação do Baixo Risco
Conferimos a CNAE, a Resolução CGSIM nº 51 e a legislação municipal para confirmar que a atividade está enquadrada como baixo risco.
Verificação de Zoneamento
Mesmo no provisório, o endereço precisa estar adequado. Verificamos zoneamento e uso do solo para evitar cassação retroativa.
Protocolo Digital
Submetemos o pedido pelo sistema oficial (Redesim/SLC) com declaração eletrônica. Para baixo risco, a dispensa é reconhecida no ato; nos demais casos, o alvará provisório é emitido nos termos da Lei nº 11.598/2007.
Acompanhamento até Definitivo
Monitoramos a fase posterior em que a Prefeitura pode auditar a documentação. Garantimos a conversão em alvará definitivo sem surpresas.
⭐ Referência em Alvará Provisório no Estado de SP
Mesmo no provisório, a forma de protocolar afeta o futuro da empresa. Em 36 anos, o Rei do Alvará desenvolveu o método mais seguro para garantir conversão em definitivo sem exigências.
- Análise correta de classificação de risco — evita protocolo indevido
- Verificação de zoneamento antes do protocolo — evita cassação posterior
- Protocolo digital integrado ao Redesim e à Prefeitura
- Documentação preparada para a auditoria posterior da Prefeitura
- Acompanhamento até a conversão em alvará definitivo
- Suporte se houver alteração de CNAE ou ampliação de operação
⚠️ Atenção: nem toda atividade é baixo risco
Restaurantes, salões de beleza, escolas e clínicas, por exemplo, não são baixo risco e exigem alvará pelo procedimento padrão. Tentar enquadrar como baixo risco indevidamente leva à cassação e à multa retroativa.
Perguntas Frequentes sobre Alvará Provisório
Sua Empresa Funcionando em Horas
Diagnóstico gratuito de baixo risco e protocolo digital em até 2h úteis