Atestado de RT — Sistemas de Segurança Contra Incêndio
A ART específica que vincula o engenheiro habilitado a projetos, instalações, manutenções e laudos de SCI. Sem ela, o sistema não é aceito pelo CBPMESP e o AVCB não é emitido. Cuidamos da habilitação, do registro no CREA-SP e da baixa após conclusão.
O Que É a ART de SCI
É a Anotação de Responsabilidade Técnica específica para sistemas de segurança contra incêndio. Vincula nominalmente o engenheiro habilitado ao projeto, à execução, à manutenção ou ao laudo dos sistemas exigidos pelo CBPMESP — hidrantes, sprinklers, alarmes, iluminação de emergência, SPDA, sinalização e brigada.
Vinculação Nominal
Identifica o profissional responsável, a obra ou serviço, os valores contratados e os sistemas técnicos cobertos. Documento essencial para fiscalização e comprovação de acervo.
Base Legal
Lei nº 6.496/1977 (cria a ART), Lei nº 5.194/1966 (regulamenta as profissões CREA), Resolução CONFEA nº 1.025/2009 (procedimento) e Resolução CONFEA nº 1.121/2019 (atribuições).
Exigência do CBPMESP
O Decreto Estadual SP nº 63.911/2018 e as Instruções Técnicas do CBPMESP exigem RT habilitado em todos os SCI — sem ART, não há aceitação no AVCB.
Tipos de ART Aplicáveis a SCI
A escolha do tipo certo evita autuação no CREA e rejeição do CBPMESP. Cada serviço exige uma modalidade específica de ART.
ART de Obra ou Serviço
Cobre projeto e execução de PPCI, instalação de hidrantes, sprinklers, alarmes, iluminação de emergência, SPDA, detecção de fumaça e demais sistemas.
ART de Manutenção
Inspeção e conservação periódica obrigatória — recarga de extintores, ensaio hidrostático, teste de bombas, verificação de baterias de alarme e de blocos de iluminação.
ART de Vistoria
Avaliação técnica para emissão ou renovação do AVCB, atestando que os sistemas estão instalados e operacionais conforme o projeto aprovado.
ART de Laudo
Parecer técnico fundamentado sobre conformidade, estado de conservação ou adequação dos sistemas — frequente em compra/venda, seguro e regularização.
Como Emitimos a ART de SCI
Definição do Profissional Habilitado
Selecionamos o engenheiro com atribuição compatível conforme Resolução CONFEA nº 218/1973 e nº 1.121/2019: civil, eletricista, mecânico ou de segurança contra incêndio — conforme o sistema.
Caracterização do Serviço
Levantamento dos sistemas envolvidos (hidrantes, sprinklers, SPDA, alarmes, iluminação, brigada), endereço, contratante e valores. Cada sistema pode demandar ART específica.
Registro no Portal CREA-SP
Emissão pelo sistema oficial do CREA-SP com o tipo correto (obra/serviço, manutenção, vistoria ou laudo), código de atividade e recolhimento da taxa.
Vinculação ao Processo CBPMESP
A ART é anexada ao processo eletrônico do AVCB no Via Fácil Bombeiros, atestando a responsabilidade técnica perante o CBPMESP.
Baixa Após Conclusão
Concluído o serviço, registramos a baixa no portal CREA-SP conforme Resolução CONFEA nº 1.025/2009 — requisito para emissão de Acervo Técnico (CAT) futuro.
Engenheiros Habilitados em SCI
Mantemos quadro técnico próprio com engenheiros registrados no CREA-SP e atribuições compatíveis com os sistemas de segurança contra incêndio. Cada ART é emitida pelo profissional adequado ao escopo.
- Engenheiros civis, eletricistas, mecânicos e de segurança contra incêndio
- Atribuições conforme Resoluções CONFEA nº 218/1973 e 1.121/2019
- Emissão e baixa pelo portal CREA-SP — sem pendências
- Coordenação com PPCI, AVCB e licenciamento bombeiros
- Acervo Técnico (CAT) disponível para licitações e qualificação
Atenção: ART deve ser emitida antes do serviço
A Resolução CONFEA nº 1.025/2009 (art. 3º) determina que a ART seja registrada antes do início da atividade técnica. Emissão posterior caracteriza ART em desacordo, sujeita a autuação no CREA e invalidação perante o CBPMESP, podendo impedir a emissão do AVCB.
Serviços Relacionados
Emissão de ART (Geral)
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