Lei nº 9.478/1997 — ANP

Autorização da ANP para Revenda de Combustíveis

Habilitação federal obrigatória para postos, distribuidoras, TRR e revenda de GLP. Conduzimos a documentação técnica, o protocolo no SIMP e o atendimento às exigências da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

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— O Que É —

O Que É a Autorização da ANP

Ato administrativo federal que habilita pessoa jurídica ao exercício de atividades reguladas no setor de combustíveis. Sem essa autorização, postos, distribuidoras, TRR e revendedoras de GLP não podem operar legalmente — a fiscalização da ANP é contínua e as sanções, severas.

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Habilitação Federal

A ANP é o órgão regulador do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis no Brasil. Sua autorização é pré-requisito para qualquer atividade comercial regulada.

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Base Legal

Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo, criação da ANP), Lei nº 9.847/1999 (sanções administrativas), Decreto nº 2.455/1998 e resoluções específicas para cada modalidade.

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Modalidades Reguladas

Revenda varejista (postos), distribuição, TRR — transportador-revendedor-retalhista, importação, exportação, GLP — gás de cozinha, e demais atividades com combustíveis líquidos.

— Quem Precisa —

Quem Precisa de Autorização ANP

Toda empresa que comercializa, distribui, transporta ou importa combustíveis em escala regulada pela ANP precisa estar autorizada antes de iniciar operações.

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Postos de Combustíveis

Revendedor varejista — Resolução ANP nº 41/2013. Postos de gasolina, etanol, diesel S-10/S-500, GNV — bandeira ou bandeira branca.

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TRR — Transportador-Revendedor

Resolução ANP nº 17/2009. Empresas que transportam e revendem combustíveis (geralmente diesel) diretamente ao consumidor final, em frota própria ou contratada.

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Distribuidoras

Resolução ANP nº 58/2014. Distribuidoras de combustíveis líquidos automotivos — exigem capacidade de armazenagem, base própria e patrimônio mínimo.

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Revenda de GLP

Distribuidoras e revendedores de gás liquefeito de petróleo (gás de cozinha) — botijões P13 a P190 — sujeitos a regulamentação ANP específica.

— Passo a Passo —

Como Obter a Autorização ANP

1

Diagnóstico e Pré-Requisitos

Verificação do CNPJ, objeto social, alvará de funcionamento da Prefeitura, licença ambiental (CETESB), AVCB do Corpo de Bombeiros e demais documentos exigidos antes do protocolo.

2

Documentação Técnica

Elaboração do descritivo do empreendimento, memorial, projeto técnico, ART do responsável, certificados INMETRO de bombas e tanques e demais peças exigidas pela resolução aplicável.

3

Protocolo no SIMP — ANP

Submissão ao SIMP (Sistema de Movimentação de Produtos) da ANP, com recolhimento da Taxa de Fiscalização e juntada de toda a documentação digital.

4

Análise e Vistoria ANP

Acompanhamento da análise técnica, resposta a exigências, e — quando aplicável — preparação para vistoria presencial dos auditores fiscais da ANP.

5

Emissão e Manutenção

Emitida a autorização, assessoramos a atualização cadastral periódica, declarações mensais de movimentação e renovação — obrigações contínuas perante a ANP.

Especialistas em Setor de Combustíveis

O setor de combustíveis é dos mais regulados do país — convergem ANP, CETESB, Prefeitura, Bombeiros e INMETRO. Em 36 anos, conduzimos autorizações para postos, TRR e distribuidoras com domínio integrado da regulação federal e estadual.

  • Domínio das Resoluções ANP nº 41/2013, nº 17/2009, nº 58/2014 e nº 2/2018
  • Equipe técnica para descritivo, memorial e ART
  • Operação no SIMP — protocolo e acompanhamento integrais
  • Articulação simultânea com CETESB, Prefeitura e Bombeiros
  • Atualização cadastral, declarações periódicas e defesa em autos da ANP

Operar sem autorização ANP = interdição imediata

Conforme Lei nº 9.847/1999, operar sem autorização configura infração grave, com multa que pode chegar a R$ 5 milhões, apreensão de produto, interdição de instalações e cancelamento de eventual autorização posterior. Não inicie a operação sem o ato regulatório vigente.

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— Dúvidas —

Perguntas Frequentes sobre Autorização ANP

O que é a autorização da ANP?+
Ato administrativo da Agência Nacional do Petróleo que habilita pessoa jurídica ao exercício de atividades reguladas: revenda varejista, distribuição, TRR, GLP, importação. Base na Lei nº 9.478/1997 e resoluções específicas (Res. ANP nº 41/2013 para postos).
Quem precisa de autorização da ANP?+
Postos (Res. 41/2013), TRR (Res. 17/2009), distribuidoras de combustíveis líquidos (Res. 58/2014), revendedoras de GLP, importadoras — qualquer empresa que comercialize combustíveis em escala regulada.
Quais documentos são necessários para um posto?+
CNPJ regular, contrato social com objeto compatível, alvará da Prefeitura, licença ambiental (CETESB), AVCB, certificados INMETRO, descritivo do empreendimento, ART do responsável técnico e protocolo no SIMP — Sistema de Movimentação de Produtos da ANP.
Qual a diferença entre autorização ANP e contrato com bandeira?+
A autorização ANP é regulatória federal e obrigatória. Contrato com bandeira (Petrobras, Shell, Ipiranga, Raízen) é relação comercial privada. O posto pode ser bandeira branca, mas precisa sempre da autorização ANP.
Quais as sanções por irregularidade?+
Lei nº 9.847/1999: advertência, multa de R$ 5 mil a R$ 5 milhões, apreensão de produto, interdição, suspensão e cancelamento. Operar sem autorização gera interdição imediata.

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