Atendimento a Comuniques e Exigências
Recebeu uma notificação técnica da CETESB, VISA, Prefeitura ou Bombeiros? Análise jurídica e técnica do comunique, levantamento de documentos, manifestação fundamentada e protocolo dentro do prazo legal — com 36 anos de domínio do tema.
O Que É Comunique e Exigência
Comunique é a intimação oficial do órgão público (arts. 26 a 28 da Lei nº 9.784/1999) durante a análise de um processo, exigindo documento, esclarecimento, adequação ou complementação técnica. Não responder dentro do prazo gera, em regra, arquivamento ou indeferimento do pedido.
Notificação Oficial
Documento publicado pelo órgão (DOE, sistema próprio ou e-mail funcional) intimando o requerente a manifestar-se em prazo determinado.
Base Legal
Lei nº 9.784/1999 (arts. 26 a 28), Lei Estadual SP nº 10.177/1998, Decreto Estadual SP nº 60.330/2014 (CETESB) e regulamentos específicos por órgão.
Prazo Curto
Em regra 5 dias úteis (federal) ou 30 dias (CETESB/VISA). Perder o prazo causa, na maioria dos casos, arquivamento do processo.
Quem Precisa de Atendimento a Comuniques
Empresas que receberam notificação técnica de qualquer órgão público durante processos de licenciamento, renovação ou autuação.
Comunique CETESB
Exigências em processos de LP, LI, LO ou LAS — tipicamente sobre estudos ambientais, RAP, projetos técnicos e ART.
Exigência VISA / COVISA
Notificações sanitárias durante análise de licenças, alvarás e renovações — conforme Lei nº 6.437/1977 e RDCs Anvisa.
Comunique de Prefeitura
Exigências em processos de alvará de funcionamento, edificação, regularização e CADAN.
Comunique do Corpo de Bombeiros
Exigências sobre projetos técnicos, memoriais, vistorias e adequações para AVCB/CLCB.
Como Atendemos um Comunique
Análise Imediata
Recebimento do comunique, identificação do órgão, processo e prazo limite. Diagnóstico técnico de cada item exigido.
Levantamento Técnico-Documental
Reunião dos documentos, projetos, ARTs, estudos e demais peças necessárias. Quando faltante, produção pela equipe técnica própria.
Manifestação Fundamentada
Resposta técnica e jurídica ponto a ponto, citando o lastro normativo (CONAMA, RDC, Decreto, Lei). Quando exigência for indevida, contestação fundamentada.
Protocolo no Prazo
Submissão pelo sistema oficial (e-VISA, CETESB, SEI, GISS) com todos os anexos. Confirmação de recebimento ao cliente.
Acompanhamento da Nova Análise
Monitoramento até a próxima manifestação do órgão. Em caso de nova exigência, atendimento integrado.
⭐ Resposta Técnica que Destrava Processos
Uma resposta superficial gera nova exigência — e o processo se arrasta. Nossa metodologia combina técnica, base legal e linguagem do servidor analista, produzindo manifestações que efetivamente encerram a fase de exigências.
- Engenheiros, arquitetos, biólogos e advogados em equipe própria
- Domínio das Decisões de Diretoria CETESB e RDCs Anvisa
- Resposta em até 48h em casos de prazo crítico
- Pedido fundamentado de dilação de prazo (art. 24, § único, Lei 9.784/1999) quando viável
- Histórico de jurisprudência administrativa por órgão
⚠️ Não responder = arquivamento
O art. 27 da Lei 9.784/1999 estabelece que o desatendimento à intimação não importa em reconhecimento da verdade dos fatos, mas viabiliza, em regra, o arquivamento ou prosseguimento sem a manifestação. Em processos de licenciamento, isso significa indeferimento.
Serviços Relacionados
Acompanhamento Processual
Monitoramento diário de processos para captar comuniques no momento da publicação.
Saiba mais →Recurso Administrativo
Quando a exigência indevida persiste, recurso fundamentado no art. 56 da Lei 9.784/1999.
Saiba mais →Baixa de Intimação
Resolução técnica de intimações fiscais — correlato e complementar ao comunique.
Saiba mais →Desinterdição
Quando o comunique sucede a interdição, atuação para reabertura.
Saiba mais →Perguntas Frequentes sobre Comuniques
Atender Comunique / Exigência
Análise técnica em até 2h úteis — envie a notificação