Lei nº 9.610/1998 — ECAD — PSIU/SP

Autorização para Eventos com Música ao Vivo

Bares, restaurantes, casas de show, formaturas, casamentos e cultos: tudo que envolve apresentação musical exige ECAD, alvará de evento, controle de ruído e AVCB compatível. Coordenamos cada exigência para sua música tocar sem multa, embargo ou interdição.

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— O Que É —

O Que É a Autorização para Música ao Vivo

Conjunto de licenças e autorizações exigidas para apresentações musicais ao vivo em estabelecimentos comerciais ou eventos: licença ECAD (direitos autorais), autorização municipal para a atividade, AVCB compatível com público presente e cumprimento das normas de ruído urbano. Não basta ter alvará de funcionamento — música ao vivo é atividade extra com regulação própria.

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ECAD Obrigatório

A Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) exige licença prévia do ECAD para toda execução pública de obra musical, incluindo música ao vivo, ambiente e DJ.

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Base Legal Múltipla

Lei nº 9.610/1998 (autorais), Lei nº 6.533/1978 (músicos profissionais), Lei Estadual SP nº 16.499/2017 (PSIU), CONAMA nº 01/1990 e ABNT NBR 10151:2019 (ruído), Lei nº 6.437/1977 (sanitário).

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Controle de Ruído

Em SP capital, o PSIU fiscaliza limites de ruído por zoneamento. Apresentação musical sem laudo acústico e isolamento adequado gera multa, embargo e interdição.

— Quem Precisa —

Quem Precisa de Autorização para Música ao Vivo

Toda apresentação musical fora do âmbito estritamente doméstico. A regra alcança bares, restaurantes, casas noturnas, eventos privados e até cultos com cobrança.

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Bares e Restaurantes

Bares com banda fixa, restaurantes com pianista, choperias com música ambiente — todos precisam de licença ECAD e adequação acústica.

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Casas de Show e Boates

Casas noturnas com programação fixa: ECAD permanente, AVCB para reunião de público, alvará específico e laudo acústico anual.

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Formaturas e Casamentos

Eventos sociais com banda ao vivo, DJ ou orquestra: ECAD por evento, autorização do espaço (buffet/clube) e respeito ao horário do PSIU.

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Igrejas e Espaços Culturais

Cultos com música, festivais gospel e apresentações em espaços culturais — análise caso a caso conforme cobrança de ingresso e finalidade religiosa.

— Passo a Passo —

Como Obter a Autorização Completa

1

Diagnóstico do Evento ou Estabelecimento

Análise da atividade (evento pontual ou programação fixa), público estimado, zoneamento, horário, tipo de música — define quais licenças se aplicam.

2

Licença ECAD (Direitos Autorais)

Cálculo da tabela ECAD vigente conforme área, público e gênero musical. Emissão da Autorização Prévia de Execução Pública conforme Lei nº 9.610/1998.

3

Autorização Municipal

Em SP, protocolo via SP+/Subprefeitura para evento ou extensão de atividade do alvará. Inclui análise de zoneamento (Lei nº 13.292/2002 e Decreto nº 56.834/2016).

4

AVCB e Controle de Ruído

Verificação do AVCB compatível com público (CBPMESP), laudo acústico conforme ABNT NBR 10151:2019 e adequação aos limites do PSIU.

5

Comunicação à Polícia Militar e Brigada

Para eventos com público acima do limite, comunicação prévia à PM, contratação de brigada de incêndio e plano de emergência conforme normas vigentes.

Referência em Eventos Musicais no Estado de SP

Em 36 anos, coordenamos autorizações para casas de show, festivais corporativos, formaturas, casamentos e programações fixas em bares e restaurantes. Sabemos onde o PSIU mais autua, qual zoneamento exige laudo prévio e como negociar a tabela ECAD para reduzir custos legítimos.

  • Articulação direta com ECAD e Subprefeituras de SP
  • Engenharia acústica para adequação ao PSIU e CONAMA nº 01/1990
  • AVCB de evento e plano de emergência integrados
  • Contrato com músicos e nota fiscal de serviço artístico
  • Atendimento emergencial em caso de autuação ou embargo

Atenção — multa por execução não licenciada chega a 3.000x o valor da licença

O art. 109 da Lei nº 9.610/1998 prevê multa equivalente a 3.000 vezes o valor que seria pago ao ECAD pela execução autorizada, além de apreensão de equipamentos. O PSIU pode lacrar o estabelecimento por reincidência. Não vale o risco — regularize antes do primeiro evento.

— Veja Também —

Serviços Relacionados

🎪

Alvará de Evento

Autorização específica para eventos pontuais com público.

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Alvará para Congresso

Congressos, convenções e eventos corporativos com programação musical.

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🏛️

Alvará para Local de Reunião

Casas de show, salões de festa e espaços de uso coletivo.

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📊

Laudo Acústico

Medição e adequação de ruído conforme ABNT NBR 10151:2019.

Saiba mais →
— Dúvidas —

Perguntas Frequentes sobre Música ao Vivo

Preciso pagar ECAD mesmo em festa privada?+
Sim. A Lei nº 9.610/1998 considera execução pública qualquer apresentação fora do âmbito estritamente doméstico. Festas em buffets, salões, clubes e empresas exigem licença ECAD, mesmo sem cobrança de ingresso.
Qual o limite de ruído permitido em SP capital?+
Pelo PSIU (Lei Estadual SP nº 16.499/2017) e ABNT NBR 10151:2019, em zonas mistas residenciais cerca de 50 dB(A) no período noturno e 60–65 dB(A) no diurno. Os valores exatos dependem do zoneamento.
Qual a diferença entre alvará de funcionamento e autorização para música ao vivo?+
O alvará autoriza o estabelecimento. A autorização para música ao vivo é específica da atividade: ECAD, comunicação à Subprefeitura, AVCB compatível e cumprimento das normas de ruído.
Preciso de músicos registrados na Ordem dos Músicos?+
A Lei nº 6.533/1978 regula a profissão. Para apresentações remuneradas, o registro na OMB é referência, embora haja decisões do STF flexibilizando. Em eventos formais, mantenha contrato e nota fiscal de serviço artístico.
Igreja com banda ao vivo precisa de ECAD?+
Cultos religiosos sem cobrança de ingresso podem ser dispensados conforme jurisprudência do STJ, quando a música é parte integrante do culto. Eventos paralelos com ingresso (shows gospel, festivais) seguem a regra geral.
Quanto tempo antes do evento devo solicitar a autorização?+
Mínimo 30 dias úteis para eventos pontuais e 60 dias para programação fixa. ECAD pode ser mais rápido, mas Subprefeitura, AVCB e comunicação à PM têm prazos próprios.

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