Baixa de Intimação da CETESB
Recebeu intimação da CETESB? A intimação lista exigências e fixa prazo — e só é baixada quando o cumprimento é comprovado e aceito pelo órgão. Cuidamos da resposta técnica, do cumprimento e do protocolo que encerra o processo.
A Intimação da CETESB e a Baixa
Intimação é a notificação formal com exigências e prazo. Ignorá-la não a faz desaparecer: o processo segue sem a manifestação da empresa e evolui para multa, interdição ou indeferimento.
O Que É a Intimação da CETESB
Notificação oficial listando irregularidades ou exigências e fixando prazo para regularização. É o aviso formal de que o órgão já está com a empresa no radar.
Base Legal e Prazo
A atuação da CETESB tem base na Lei estadual nº 997/1976, regulamentada pelo Decreto nº 8.468/1976 — o Regulamento de Controle da Poluição do Meio Ambiente. Na esfera federal aplicam-se a Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais), o Decreto nº 6.514/2008 e a Resolução CONAMA nº 237/1997, além das Decisões de Diretoria da própria CETESB.
O Que É Dar Baixa
Cumprir cada item exigido, comprovar documentalmente e protocolar a resposta na CETESB, encerrando o processo antes que ele evolua para penalidade.
O Que Leva a CETESB a Agir
As causas mais frequentes nos casos que atendemos na CETESB:
Operar sem Licença de Operação
Funcionar sem LO, com licença vencida ou fora das condições licenciadas é a autuação ambiental mais frequente.
Emissões, efluentes e ruído
Lançamento de poluentes atmosféricos, efluentes líquidos ou ruído acima dos padrões do Decreto nº 8.468/1976.
Resíduos sem destinação correta
Destinação irregular de resíduos, ausência de MTR ou de CADRI para movimentação de resíduos de interesse ambiental.
Condicionantes descumpridas
Exigências técnicas e condicionantes escritas na própria licença que não foram cumpridas no prazo.
Baixa de Intimação da CETESB: O Que Muda
Na CETESB, a exigência técnica costuma chegar como comunique durante a análise de um processo de licenciamento — pedindo estudo, projeto, laudo ou complementação. O prazo usualmente concedido é de 30 dias, prorrogáveis mediante pedido fundamentado.
O erro clássico é responder com o que se tem, e não com o que foi pedido. Exigência ambiental se responde com peça técnica: memorial, cálculo, resultado de monitoramento, ART do responsável. Resposta incompleta gera nova exigência, e cada ciclo custa semanas de processo.
As Penalidades Que a CETESB Aplica
Penalidades previstas para o descumprimento na CETESB:
- Advertência (art. 83)
- Multa, inclusive por dia de persistência da infração
- Interdição temporária ou definitiva (art. 89)
- Lacre de equipamentos e fontes de poluição
- Multa federal de R$ 50 a R$ 50 milhões (Lei nº 9.605/1998)
Da Intimação à Baixa
Atuação em ritmo de urgência, com equipe técnica própria — engenheiros, arquitetos e especialistas em regulatório.
Leitura Item a Item
Cada exigência é destrinchada: o que exatamente está sendo pedido, com que fundamento e o que serve de prova aceita pela CETESB órgão.
Plano de Cumprimento com Prazo
Definição do que é documental, do que é adequação física e do que pode ser contestado por ser exigência indevida.
Execução e Produção de Provas
Emissão de licenças, execução das adequações e reunião dos comprovantes na forma exigida.
Resposta Técnica Protocolada
Manifestação ponto a ponto, fundamentada na norma aplicável, protocolada por os sistemas de licenciamento e de processos da CETESB dentro do prazo.
Acompanhamento até a Baixa
Monitoramento do processo até a aceitação e a baixa efetiva. Se surgir nova exigência, ela é atendida no mesmo fluxo.
⭐ Resposta que Encerra o Processo
Resposta superficial gera nova exigência e o processo se arrasta. O que a nossa manifestação entrega:
- Resposta ponto a ponto, na ordem exata da intimação
- Fundamentação na norma que a CETESB citou — e não em texto genérico
- Prova documental anexada a cada item respondido
- Contestação fundamentada quando a exigência é indevida
- Protocolo dentro do prazo, com comprovante enviado ao cliente
⚠️ Intimação sem resposta não caduca — escala
Prazo vencido sem manifestação faz o processo seguir sem a versão da empresa. Em regra, a etapa seguinte é a multa; depois dela, interdição ou cassação. O art. 101 do Decreto nº 8.468/1976 fixa 20 dias, contados da ciência do auto de infração, para a interposição de recursos. O art. 97 dá igualmente 20 dias para o recolhimento da multa, contados da ciência da Notificação para Recolhimento.
Serviços Relacionados
Baixa de Intimação da Prefeitura
Mesmo serviço, rito e base legal da Prefeitura.
Saiba mais →Baixa de Intimação da Vigilância Sanitária
Mesmo serviço, rito e base legal da Vigilância Sanitária.
Saiba mais →Baixa de Intimação do Corpo de Bombeiros
Mesmo serviço, rito e base legal do Corpo de Bombeiros.
Saiba mais →Pedido de Prazo da CETESB
Etapa vizinha do mesmo processo na CETESB.
Saiba mais →Licenciamento Ambiental CETESB
Resolver a urgência não basta: a causa precisa ser eliminada para a fiscalização não voltar.
Saiba mais →Todos os Serviços Emergenciais
Deslacração, desinterdição, defesa, recurso e pedido de prazo — nos quatro órgãos que fiscalizam.
Ver a seção →Perguntas Frequentes sobre Baixa de Intimação da CETESB
O que acontece se eu ignorar a intimação?+
O processo prossegue sem a manifestação da empresa e evolui para penalidade. Em fiscalizações com risco envolvido, a escalada é rápida: multa, interdição e, na reincidência, agravamento.
Qual o prazo para responder?+
O art. 101 do Decreto nº 8.468/1976 fixa 20 dias, contados da ciência do auto de infração, para a interposição de recursos. O art. 97 dá igualmente 20 dias para o recolhimento da multa, contados da ciência da Notificação para Recolhimento. O prazo específico do seu caso está escrito no próprio documento.
Recebi exigência da CETESB durante o licenciamento. Isso é autuação?+
Não. A exigência técnica faz parte da análise: o órgão pede complementação antes de decidir. Não atendê-la, porém, leva ao indeferimento ou ao arquivamento do pedido — e operar sem a licença é que gera o auto de infração, com as penalidades do art. 80 do Decreto nº 8.468/1976.
Posso responder eu mesmo?+
Pode, mas o risco é alto: a intimação da CETESB se apoia em norma técnica específica, e resposta inadequada gera nova exigência — multiplicando o tempo de processo e o custo.
E se a exigência for indevida?+
Apresentamos manifestação técnica fundamentada apontando a impropriedade. Se ainda assim for mantida, o caminho é o recurso administrativo.
Vocês atendem prazo apertado?+
Sim, é a regra nesse tipo de caso. Quando o prazo é curto demais para uma resposta robusta, avaliamos pedido fundamentado de dilação antes do vencimento.
O Que Nossos Clientes Dizem
Nota 4,9 no Google (64 avaliações) — e mais de 17.000 alvarás emitidos
“Foram muito prestativos e resolveram um problema que se arrastava havia mais de um ano em dois dias. Muito grata pelo serviço prestado.”
“Ótima parceria! Equipe sempre disponível, educada e pronta para ajudar. Trabalhar com vocês torna os processos muito mais tranquilos. Super recomendo!”
“Parceiro extremamente competente e responsável. Entregas feitas com qualidade, organização e dentro do prazo. Parceria que realmente faz a diferença no dia a dia.”
Baixa de Intimação — Atendimento Emergencial
Descreva o caso: retornamos em até 2 horas úteis com o diagnóstico e o próximo passo