Serviços Emergenciais
Estabelecimento lacrado, interditado, autuado ou obra embargada? Cada órgão tem rito, prazo e base legal próprios — e o relógio já está correndo. Atuação emergencial na Prefeitura, na Vigilância Sanitária, na CETESB e no Corpo de Bombeiros, com equipe técnica própria.
Identifique a Sua Situação
O documento que a empresa recebeu diz qual órgão agiu e sob qual fundamento. É essa leitura que define o caminho — e o prazo que já está correndo.
Fui Lacrado
O lacre impede fisicamente o uso. Sai com a eliminação da causa e o pedido formal de deslacração ao órgão que o aplicou.
Fui Interditado
A interdição proíbe o funcionamento e não caduca sozinha. Exige cumprir as exigências e requerer a desinterdição.
Fui Autuado ou Multado
Há prazo para defesa e, depois do julgamento, para recurso. São peças diferentes, com prazos diferentes.
Minha Obra Foi Embargada
Obra parada por falta de licença ou divergência do projeto. Continuar é resistência ao embargo, com multa própria.
Escolha o Serviço e o Órgão
Cada combinação tem página própria, com a base legal, os prazos e o rito daquele órgão — porque um recurso na CETESB não se parece com um recurso no Corpo de Bombeiros.
Deslacração
Retirada do lacre depois de eliminada e comprovada a causa que o motivou.
Desinterdição
Liberação formal do funcionamento de estabelecimento, setor ou atividade interditada.
Baixa de Intimação
Resposta técnica e cumprimento das exigências antes que a intimação vire multa.
Defesa de Autuação
Primeira manifestação contra o auto de infração, apresentada antes do julgamento.
Recurso contra Autuação
Instância superior, quando a defesa foi julgada improcedente.
Recurso contra Multa
Discussão do valor: enquadramento, gravidade, reincidência, atenuantes e erro de cálculo.
Pedido de Prazo
Dilação fundamentada, com cronograma, protocolada antes do vencimento.
Desembargo de Obra
Liberação de obra embargada: diagnóstico da rota, regularização, projeto e pedido formal de desembargo.
Os Quatro Órgãos e o Que Cada Um Aplica
Base legal, penalidades e prazos mudam completamente de um para o outro. Identificar quem autuou é o primeiro passo de qualquer estratégia.
Prefeitura
Alvará de funcionamento, uso do solo, obras e posturas. Aplica multa, embargo de obra, interdição, lacração e cassação do alvará. A base é a legislação de cada município — em São Paulo, as Leis nº 16.402/2016 e nº 16.642/2017.
Vigilância Sanitária
Regida pela Lei nº 6.437/1977, com defesa em 15 dias (art. 31) e recurso à autoridade superior em 20 dias (art. 34). Multa de R$ 2.000 a R$ 1,5 milhão e interdição que pode ser cautelar.
CETESB
Lei estadual nº 997/1976 e Decreto nº 8.468/1976: advertência, multa e interdição temporária ou definitiva (art. 80). Recursos em 20 dias contados da ciência do auto (art. 101).
Corpo de Bombeiros
Lei Complementar nº 1.257/2015 e Decreto nº 69.118/2024: advertência escrita com prazo de até 180 dias prorrogáveis, multa calculada pelo Anexo C e cassação das licenças. Recurso ao colegiado do CBPMESP.
Duas Frentes, Ao Mesmo Tempo
Quem trata só uma delas perde a outra no prazo.
Diagnóstico no Mesmo Dia
Leitura do auto: qual órgão, qual fundamento, quais exigências e qual prazo. Retorno com o próximo passo em até 2 horas úteis.
Frente 1 — A Penalidade
Defesa, recurso ou pedido de prazo protocolado dentro do prazo legal, na instância certa, com fundamentação técnica.
Frente 2 — A Causa
Emissão da licença que faltava, projeto, adequação física e laudos — com equipe própria de engenheiros e arquitetos.
Liberação e Prevenção
Pedido de deslacração, desinterdição ou desembargo, acompanhamento da vistoria e plano para a irregularidade não voltar.
⚠️ Nunca rompa o lacre nem continue a obra embargada
Reabrir por conta própria, violar o lacre ou seguir com a obra depois do embargo gera nova autuação com agravamento, multa própria — inclusive diária, no caso da obra — e destrói a credibilidade da empresa no processo. Por maior que seja o prejuízo de ficar parado, a reabertura irregular sempre custa mais.
Perguntas Frequentes
Qual a diferença entre interdição e lacração?+
A interdição é o ato jurídico que proíbe o funcionamento. A lacração é o ato material que impede fisicamente o uso, com selo, cadeado ou fita. Em regra vêm juntas, e a retirada do lacre pressupõe a desinterdição — que é o ato formal do órgão que interditou.
Como sei qual órgão me autuou?+
Está escrito no próprio auto: Prefeitura, Vigilância Sanitária, CETESB ou Corpo de Bombeiros. Cada um tem base legal, prazo, instância recursal e rito próprios, e é essa identificação que define toda a estratégia. Na dúvida, envie a foto do documento e fazemos a leitura.
Qual a diferença entre defesa e recurso?+
A defesa, ou impugnação, é a primeira manifestação contra o auto de infração, apresentada antes do julgamento. O recurso vem depois, contra a decisão que manteve a autuação, e é julgado por instância superior. São peças diferentes, com prazos diferentes, e confundi-las custa o prazo.
Posso funcionar enquanto o processo corre?+
Se houver interdição ou lacre, não. Só com o ato formal de liberação do órgão que aplicou a medida. Reabrir por conta própria ou romper o lacre é crime, gera nova autuação com agravamento e dificulta a liberação. Sem interdição, o funcionamento segue enquanto a defesa é julgada.
Vocês atendem fora do horário comercial?+
Em situações emergenciais, sim. Casos de interdição, lacração e prazo vencendo entram na fila de prioridade, e o WhatsApp é monitorado. O primeiro retorno com diagnóstico sai em até 2 horas úteis.
O Que Nossos Clientes Dizem
Nota 4,9 no Google (64 avaliações) — e mais de 17.000 alvarás emitidos
“Foram muito prestativos e resolveram um problema que se arrastava havia mais de um ano em dois dias. Muito grata pelo serviço prestado.”
“Trabalho excelente. Muito profissionalismo e atenção. Tínhamos urgência em obter o alvará em Campinas e eles resolveram tudo muito rápido. Recomendo sem dúvida nenhuma.”
“Muito atenciosos, foram super rápidos com a minha licença. Sempre que eu tinha alguma dúvida, estavam aptos a responder. Fazem um trabalho excepcional.”
Atendimento Emergencial
Descreva o caso: retornamos em até 2 horas úteis com o diagnóstico e o próximo passo