Baixa de Licenças e Encerramento de Atividades
Encerre sua empresa de forma definitiva e segura. Cuidamos de todos os cancelamentos na ordem técnica correta — licenças ambientais, sanitárias, AVCB, alvará, inscrições e CNPJ — para que nenhuma pendência volte a assombrar os sócios.
O Que É a Baixa Formal de Atividades
Processo administrativo de extinção da pessoa jurídica e de todas as suas autorizações — alvarás, licenças ambientais, sanitárias, AVCB, inscrições estaduais e municipais, e CNPJ. Disciplinado pela Lei nº 11.598/2007 (Redesim), pela LC nº 123/2006 (com alterações da LC nº 147/2014) e pelo Decreto nº 9.823/2019.
Encerramento Definitivo
Diferente do simples fechamento das portas, a baixa formal extingue obrigações acessórias — declarações, taxas anuais, retornos sanitários e ambientais — que continuam a vencer enquanto a empresa estiver ativa.
Base Legal
Lei nº 11.598/2007 (Redesim), LC nº 123/2006 e LC nº 147/2014 (Simples Nacional), Decreto nº 9.823/2019, Instruções Normativas RFB e regulamentos da Junta Comercial e da Prefeitura.
Protege os Sócios
Sem a baixa correta, multas, taxas e penalidades continuam a se acumular — e podem ser cobradas dos sócios mesmo anos depois, com inscrição em dívida ativa e CADIN.
Quem Precisa de Encerramento Formal
Toda empresa que cessou atividades precisa de baixa documental — não importa o motivo. A omissão gera passivo crescente.
Empresas Encerrando Operação
Negócios que decidiram cessar atividades por inviabilidade econômica, mudança de plano dos sócios ou aposentadoria. A baixa evita acúmulo de obrigações acessórias.
Sucessão Sem Continuidade
Falecimento de sócio ou herança sem interesse em manter a atividade. A baixa formaliza o encerramento e libera o espólio de pendências.
Falência e Recuperação
Empresas em processo falimentar ou recuperação judicial frustrada. A baixa segue trâmite específico, mas as licenças e cadastros precisam ser cancelados.
Dissolução Societária
Distrato social, dissolução parcial ou total. A baixa regular é exigida para liberar os sócios das responsabilidades tributárias e regulatórias.
Como Encerrar Sua Empresa
Diagnóstico de Licenças Ativas
Levantamento completo de todos os alvarás, licenças, inscrições e cadastros vinculados ao CNPJ. Verificação de pendências, autuações e processos administrativos em andamento.
Cancelamento Ambiental (CETESB)
Quando aplicável, abrimos o processo de encerramento ambiental — incluindo eventual investigação de passivo (Decisão de Diretoria CETESB para áreas contaminadas) e descomissionamento de equipamentos. É o primeiro a ser feito por exigir mais tempo.
Baixa Sanitária (VISA) e Bombeiros
Comunicação formal à Vigilância Sanitária e ao Corpo de Bombeiros para baixa da Licença Sanitária e do AVCB/CLCB, com vistoria final quando exigida.
Cancelamento do Alvará Municipal
Protocolo de baixa do Alvará de Funcionamento na Prefeitura, com quitação de TFE/TFA e demais taxas municipais. Em SP capital, via SP+ ou processo SEI.
Baixa de Inscrições Fiscais
Cancelamento da Inscrição Estadual (SEFAZ) e Municipal (CCM em SP). Obtenção das CNDs federal, estadual e municipal — exceto quando dispensadas pela LC 147/2014 para ME e EPP.
Distrato Social na Junta Comercial
Arquivamento do distrato ou ata de dissolução na JUCESP, com publicações exigidas para sociedades anônimas e quitação dos emolumentos.
Baixa do CNPJ via Redesim
Etapa final — baixa unificada do CNPJ na Receita Federal pela Redesim (Lei 11.598/2007), integrando os órgãos. Emissão da certidão de baixa, prova definitiva do encerramento.
⭐ Por Que a Ordem Técnica Importa
Pular etapas ou fazer fora de ordem trava o processo. Se a CETESB tem passivo aberto, a Receita não baixa o CNPJ. Se o AVCB está vencido, a Prefeitura recusa o cancelamento do alvará. Em 36 anos, padronizamos a sequência exata para cada tipo de atividade.
- Mapeamento prévio de todas as autorizações ativas (federal, estadual e municipal)
- Diagnóstico de passivo ambiental e investigação confirmatória quando exigida
- Articulação simultânea com CETESB, VISA, Bombeiros, Prefeitura e SEFAZ
- Acompanhamento do trâmite na JUCESP e na Receita Federal pelo Redesim
- Entrega final: certidão de baixa do CNPJ e dossiê com todos os cancelamentos
⚠️ Empresa “parada” sem baixa continua acumulando dívida
Mesmo sem operar, a empresa ativa gera obrigações: TFE anual, declarações à Receita, retorno sanitário, taxa do AVCB, ICMS presumido. Tudo isso vira inscrição em dívida ativa cobrada dos sócios. A baixa formal é a única forma de parar o relógio.
Serviços Relacionados
Baixa de Intimação
Encerramento de auto de infração ou intimação — diferente do encerramento da empresa.
Saiba mais →Regularizar Empresa
Antes de encerrar, vale avaliar se a regularização é viável.
Saiba mais →Regularização Documental
Resolva pendências de Habite-se e averbações antes da baixa.
Saiba mais →Recurso Administrativo
Conteste autuações antes de inscrever em dívida ativa que recai sobre os sócios.
Saiba mais →Perguntas Frequentes sobre Baixa e Encerramento
Solicite o Encerramento da Sua Empresa
Diagnóstico das licenças ativas e plano de baixa em até 2h úteis