Credenciamento de Instituição de Ensino
Ato regulatório obrigatório para faculdades, centros universitários, universidades e escolas técnicas. Cuidamos do PDI, do regimento, da documentação do corpo docente e da preparação para a avaliação in loco no e-MEC e no SISTEC.
O Que É o Credenciamento de IES
Ato pelo qual o Ministério da Educação (ou o sistema estadual de ensino, no caso da educação profissional técnica) autoriza uma instituição a oferecer educação formal. É distinto do alvará municipal e da autorização de escola particular de educação básica — trata-se da autorização para atuar como IES ou escola técnica reconhecida.
Educação Superior
Regido pelo Decreto nº 9.235/2017 e Portaria Normativa MEC nº 23/2017. Tramita no sistema e-MEC, com avaliação institucional pelo INEP/SINAES (Lei nº 10.861/2004).
Educação Profissional Técnica
Disciplinada pela Lei nº 11.741/2008 (alteração da LDB) e pela Resolução CNE/CEB nº 06/2012. Cadastro obrigatório no SISTEC para validade nacional do diploma.
Base Legal
Lei nº 9.394/1996 (LDB), Decreto nº 9.235/2017, Portaria Normativa MEC nº 23/2017 e, para EAD, Decreto nº 9.057/2017 e Portaria Normativa MEC nº 11/2017.
Quem Precisa de Credenciamento
Toda instituição que pretenda ofertar educação superior ou profissional técnica de nível médio com diploma reconhecido nacionalmente.
Faculdades
Categoria inicial das IES (art. 15 do Decreto nº 9.235/2017). Cada novo curso de graduação exige autorização específica do MEC.
Centros Universitários
IES pluricurricular com autonomia para criação de cursos de graduação (art. 16 do Decreto nº 9.235/2017), salvo Direito, Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem.
Universidades
IES com indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão (art. 207 da Constituição). Exigência mínima de mestres/doutores e produção intelectual institucionalizada.
Escolas Técnicas
Instituições de educação profissional técnica de nível médio. Credenciamento pelo Conselho Estadual de Educação e cadastro no SISTEC para validade nacional.
Instituições EAD
Credenciamento específico para modalidade a distância, com avaliação de polos de apoio presencial e infraestrutura tecnológica (Portaria Normativa MEC nº 11/2017).
Faculdades de Tecnologia
IES voltadas a cursos superiores de tecnologia (CST), com perfil profissionalizante e duração reduzida (2 a 3 anos).
Como Obter o Credenciamento
Diagnóstico e Definição de Categoria
Definição do tipo de IES (faculdade, centro universitário, universidade) ou escola técnica e da modalidade (presencial e/ou EAD), com base no projeto da mantenedora.
Elaboração do PDI e do Regimento
Construção do Plano de Desenvolvimento Institucional (vigência 5 anos, art. 21 do Decreto nº 9.235/2017) e do regimento interno, com missão, oferta, políticas e cronograma.
Documentação da Mantenedora e do Corpo Docente
Comprovação jurídica, fiscal e patrimonial da mantenedora, contratos do corpo docente (titulação e regime de trabalho) e comprovação de infraestrutura física e biblioteca.
Protocolo no e-MEC ou no Sistema Estadual
Submissão do pedido pelo e-MEC (educação superior) ou ao Conselho Estadual de Educação com posterior cadastro no SISTEC (educação profissional técnica).
Avaliação In Loco pelo INEP
Visita de comissão avaliadora que atribui notas em três eixos (organização institucional, corpo docente e infraestrutura), conforme instrumentos de avaliação do SINAES.
Decisão e Recredenciamento
Decisão da SERES/MEC com publicação de portaria. Vencido o prazo de credenciamento, é obrigatório protocolar pedido de recredenciamento.
Referência em Regulação Educacional
O credenciamento é um processo regulatório longo, com avaliação in loco do INEP e exigências documentais rigorosas. Em 36 anos, estruturamos PDIs, regimentos e dossiês que reduzem diligências e aceleram a decisão da SERES/MEC.
- Elaboração de PDI alinhado aos instrumentos de avaliação do SINAES
- Construção do regimento, projeto pedagógico institucional e políticas obrigatórias
- Organização do dossiê do corpo docente (titulação, regime, plano de carreira)
- Preparação para a visita in loco do INEP em todos os eixos avaliados
- Acompanhamento de diligências e recursos administrativos no e-MEC
Atenção: credenciamento não substitui autorização de cursos
O credenciamento autoriza a IES a existir. Cada curso novo de graduação em faculdades exige autorização específica do MEC (art. 41 do Decreto nº 9.235/2017). Centros universitários e universidades têm autonomia para criar cursos, exceto Direito, Medicina, Odontologia, Psicologia e Enfermagem.
Serviços Complementares
Autorização de Escola Particular
Para educação básica (infantil, fundamental e médio) — distinta do credenciamento de IES.
Saiba mais →Alvará para Escola e Curso
Licença de funcionamento municipal exigida em paralelo ao credenciamento educacional.
Saiba mais →AVCB
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros — exigência de segurança contra incêndio para a infraestrutura.
Saiba mais →Projeto de Acessibilidade
Conformidade com a NBR 9050 e a Lei nº 13.146/2015, item exigido na avaliação institucional.
Saiba mais →Perguntas Frequentes sobre Credenciamento
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