Produtos Químicos Controlados: Quais Cadastros Sua Empresa Precisa

Empresas que fabricam, comercializam, transportam ou utilizam produtos químicos controlados precisam de cadastros específicos em órgãos federais. Operar sem eles é crime.

SIPROQUIM — Polícia Federal

O Sistema de Produtos Químicos Controlados é obrigatório para empresas que trabalham com substâncias que podem ser usadas na fabricação de drogas. O cadastro é anual e exige documentação específica.

Cadastro no Exército

Regulamento R-105: empresas que trabalham com explosivos, armas, munições e produtos controlados pelo Exército precisam de Certificado de Registro, com renovação na periodicidade definida pela regulamentação do Exército (R-105/Decreto 10.030/2019).

CTF — IBAMA

O Cadastro Técnico Federal é obrigatório para atividades potencialmente poluidoras. Inclui relatório anual de atividades e taxa trimestral.

Consequências da Irregularidade

Operar com produtos controlados sem os devidos cadastros é infração de natureza criminal prevista em leis especiais (Lei 10.826/2003 para produtos do Exército; Lei 11.343/2006 para precursores químicos), com penas de reclusão. Além da responsabilização criminal, as multas administrativas são pesadas.

Nossa equipe tem experiência com todas as categorias de produtos controlados. Cuidamos de todo o processo de cadastro e renovação.