Laudo de Acessibilidade
Diagnóstico técnico de conformidade com a ABNT NBR 9050:2020, a Lei nº 10.098/2000, o Decreto nº 5.296/2004 e a Lei Brasileira de Inclusão. Vistoria completa, relatório de não conformidades e plano de adequação para AVCB, alvará e fiscalização.
O Que É o Laudo de Acessibilidade
Documento técnico, com ART do responsável habilitado, que avalia a conformidade da edificação existente com a ABNT NBR 9050:2020 e legislação de inclusão. Aponta as não conformidades, propõe soluções e define um plano de adequação com prazos.
Diagnóstico Técnico
Vistoria completa de todos os ambientes acessíveis ao público — rotas, sanitários, balcões, mobiliário, sinalização e comunicação.
Base Legal
ABNT NBR 9050:2020, Lei nº 10.098/2000, Decreto nº 5.296/2004, Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e, em SP capital, Decreto Municipal nº 45.552/2004.
Plano de Adequação
Quando há não conformidades, o laudo entrega um plano com prioridades, soluções técnicas e cronograma — usado para negociar com a fiscalização.
Quem Precisa do Laudo de Acessibilidade
Toda edificação de uso coletivo — público ou privado — deve ser acessível conforme a LBI. O laudo formaliza o diagnóstico.
Estabelecimentos Comerciais
Lojas, shoppings, restaurantes, bares, supermercados, agências bancárias — exigência do alvará e AVCB.
Edificações Públicas
Prédios da administração pública direta e indireta — obrigação reforçada pelo Decreto nº 5.296/2004 e LBI.
Saúde e Educação
Hospitais, clínicas, laboratórios, escolas, universidades — atendimento obrigatório à NBR 9050 e à LBI.
Hotéis e Locais de Reunião
Hotéis, pousadas, casas de show, teatros, igrejas, clubes — locais de reunião pública previstos na NBR 9050:2020.
Como Emitimos o Laudo de Acessibilidade
Análise Documental
Levantamento das plantas existentes, projeto aprovado, Habite-se e demais documentos da edificação.
Vistoria In Loco
Vistoria detalhada das rotas acessíveis, sanitários PCD, rampas, escadas, elevadores, balcões, mobiliário, sinalização e comunicação visual e tátil.
Análise de Conformidade
Conferência item a item com a ABNT NBR 9050:2020 — dimensões mínimas, inclinações, alturas, sinalizações, áreas de transferência, etc.
Relatório de Não Conformidades
Lista das não conformidades com fotos, descrição técnica, item da norma violado e gravidade. Base para o plano de adequação.
Laudo + Plano de Adequação + ART
Laudo técnico com plano de adequação (prioridades, soluções e cronograma) e ART do arquiteto ou engenheiro responsável.
⭐ Acessibilidade Não É Mais Opcional — É Lei
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) elevou o descumprimento à condição de discriminação. Em 36 anos de Rei do Alvará, integramos o laudo de acessibilidade ao processo de AVCB e alvará — sem retrabalho.
- Arquitetos e engenheiros próprios, com registro CAU/CREA e ART
- Domínio integral da NBR 9050:2020 e atualizações
- Plano de adequação realista e priorizado
- Articulação com Subprefeitura e Ministério Público quando necessário
- Integração com o projeto de acessibilidade quando há reforma
⚠️ Não confunda laudo com projeto de acessibilidade
O laudo diagnostica a edificação existente e aponta não conformidades. O projeto de acessibilidade define como tornar acessível em uma obra ou reforma. São documentos distintos — quando há reforma, o projeto pode ser desdobramento natural do laudo.
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