Lei nº 10.348/1987 — Decreto nº 32.329/1992 — NBR 16858

Licença para Operação de Elevadores

Vistoria periódica e regularização de elevadores, monta-cargas, escadas rolantes, esteiras e plataformas. Em São Paulo capital, emissão e renovação da CIE — Carimbo de Inspeção de Elevadores. Cuidamos da vistoria técnica, ART e protocolo junto à Prefeitura.

O Que É a Licença de Operação de Elevadores

Documento que comprova que o equipamento de transporte vertical foi vistoriado por empresa especializada cadastrada na Prefeitura, atende às normas técnicas e está apto à operação segura. Em São Paulo capital, materializa-se na CIE — Carimbo de Inspeção de Elevadores, com renovação anual obrigatória.

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Vistoria Anual Obrigatória

Inspeção técnica realizada por empresa especializada cadastrada, com responsabilidade do engenheiro mecânico (ART). Periodicidade anual em SP capital, conforme Decreto nº 32.329/1992.

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Base Legal

Lei Municipal nº 10.348/1987, Decreto nº 32.329/1992, Lei nº 14.103/2006 (SP capital). NBR NM 207 (elevadores elétricos), NBR 16858 (segurança), NBR 12892 (escadas rolantes), NBR 13994 (acessibilidade), NR-12.

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CIE Visível na Cabine

Após aprovação, o Carimbo de Inspeção de Elevadores deve ficar afixado dentro da cabine, em local visível aos usuários, com data da vistoria e validade. É o documento que a fiscalização confere primeiro.

Quem Precisa de Licença de Elevador

Todo estabelecimento ou edificação com equipamento de transporte vertical em operação — sem exceção.

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Edifícios Residenciais

Condomínios verticais — síndico responde solidariamente. Cada elevador exige CIE individual, com vistoria anual e contrato de manutenção mensal.

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Comerciais e Shoppings

Edifícios comerciais, shoppings, hotéis, hospitais — incluindo escadas rolantes, esteiras e elevadores panorâmicos. Todos sob exigência de licença e vistoria.

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Indústrias com Monta-Cargas

Galpões, fábricas e centros logísticos com monta-cargas, plataformas elevatórias e elevadores de carga. Aplicam-se NBR 16858 e NR-12 (segurança em máquinas).

Plataformas de Acessibilidade

Plataformas de elevação para pessoas com deficiência (NBR 13994) instaladas em estabelecimentos públicos e privados — também exigem inspeção e licença.

Como Obter a Licença / CIE

1

Diagnóstico do Equipamento

Levantamento de dados técnicos: tipo (elevador, monta-cargas, escada rolante), fabricante, capacidade, número de paradas, ano de instalação e histórico de manutenção.

2

Vistoria Técnica

Empresa especializada cadastrada realiza inspeção dos sistemas mecânicos, elétricos, freios de segurança, limitador de velocidade, para-choques e portas — conforme NBR 16858 e NBR NM 207.

3

Correções e Ajustes

Identificadas não conformidades, coordenamos correções com a empresa de manutenção. Sem ajustes, não há emissão de CIE — e o equipamento pode ser interditado.

4

ART e Protocolo

Emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do engenheiro mecânico no CREA, comunicação à Prefeitura e geração do laudo de inspeção.

5

Emissão da CIE

Aprovada a vistoria, é emitido o Carimbo de Inspeção de Elevadores, com validade anual. Afixamos na cabine e arquivamos cópia para o livro de inspeções do condomínio/imóvel.

Especialistas em Transporte Vertical em SP

Em 36 anos atuando na regularização de edificações em São Paulo, acumulamos expertise em CIE, escadas rolantes em shoppings, monta-cargas industriais e plataformas de acessibilidade. Coordenamos vistoria, manutenção corretiva e emissão de licença em fluxo único.

  • Empresas parceiras especializadas cadastradas na Prefeitura de SP
  • Engenheiros mecânicos com ART para todas as classes de equipamento
  • Vistoria conforme NBR NM 207, NBR 16858, NBR 12892 e NBR 13994
  • Coordenação com a empresa de manutenção mensal contratada
  • Renovação anual programada — sem risco de operação irregular

Atenção: contrato de manutenção NÃO substitui a CIE

Muitos síndicos acreditam que ter empresa de manutenção mensal já cobre as obrigações legais. Errado. A Lei nº 10.348/1987 exige manutenção preventiva contínua E vistoria anual com emissão de CIE — são obrigações independentes. Operar sem CIE configura infração administrativa e pode levar à lacração do equipamento.

Perguntas Frequentes sobre Licença de Elevadores

O que é a CIE (Carimbo de Inspeção de Elevadores)?+
Documento instituído pelo Decreto Municipal nº 32.329/1992 (SP capital) que comprova vistoria técnica anual do elevador por empresa especializada cadastrada. Deve ser afixado dentro da cabine, visível aos usuários.
Qual a diferença entre CIE e contrato de manutenção?+
São obrigações independentes. Manutenção é mensal (Lei 10.348/1987). CIE é a vistoria anual com ART do engenheiro mecânico. Ter uma não dispensa a outra.
Quem é responsável pela licença no condomínio?+
O síndico responde solidariamente. Cabe a ele contratar empresa especializada cadastrada, manter o livro de registro de chamados e renovar a CIE anualmente.
Quais equipamentos exigem essa licença?+
Elevadores de passageiros (NBR NM 207, NBR 16858), monta-cargas, escadas rolantes, esteiras (NBR 12892), plataformas de acessibilidade (NBR 13994) e elevadores de obra (NR-18).
Qual a multa por elevador sem CIE?+
Auto de infração, multa pecuniária e, em casos de risco, lacração do equipamento pela Subprefeitura. Acidentes em elevadores sem licença geram responsabilização civil e criminal do síndico ou proprietário.

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