Licença para Parque de Diversões Temporário
Regularização completa de parques itinerantes — alvará temporário da Prefeitura, AVCB do Corpo de Bombeiros, laudos técnicos de cada brinquedo, seguro obrigatório e plano de emergência. Cumprimento integral da Lei 13.589/2018 e das normas ABNT da série NBR 15926.
Parque Itinerante x Parque Permanente
Parques de diversões temporários (também chamados itinerantes) são montados em terrenos municipais ou particulares por períodos determinados, com brinquedos eletromecânicos desmontáveis. Diferem dos parques temáticos permanentes (Hopi Hari, Beto Carrero) que possuem instalação fixa e licenciamento contínuo. A Lei nº 13.589/2018 trouxe regramento federal específico de segurança para todos os parques.
Brinquedos Eletromecânicos
Carrosséis, barcos vikings, montanhas-russas portáteis, roda-gigantes, kamikazes, tagadás — equipamentos desmontáveis que exigem laudo individual conforme NBR 15926.
Marco Legal Federal
Lei nº 13.589/2018 e Decreto nº 9.451/2018 estabelecem regras nacionais — manutenção, inspeção, seguro de responsabilidade civil e laudo técnico de cada equipamento.
Caráter Temporário
Cada montagem exige novo alvará temporário, novo AVCB e revalidação dos laudos. Em SP capital aplicam-se a Lei nº 14.494/2007 e Decreto nº 49.969/2008.
Quem Precisa Desta Licença
Toda atividade que envolva brinquedos eletromecânicos abertos ao público — gratuitos ou pagos — em caráter temporário.
Parques Itinerantes
Empresários proprietários de parques que circulam entre cidades, montando estrutura completa por temporadas de 30 a 90 dias por município.
Festas Populares de Bairro
Quermesses, festas juninas e festividades religiosas que recebem brinquedos eletromecânicos contratados de terceiros.
Eventos com Brinquedos Infláveis
Festas infantis em larga escala, eventos corporativos e festivais com infláveis, tobogãs e brinquedos pneumáticos abertos ao público.
Feiras e Festivais Sazonais
Festas de aniversário de cidade, festivais gastronômicos com diversões anexas, eventos natalinos e carnavalescos com área de brinquedos.
Como Licenciar o Parque Temporário
Análise do Local e do Cronograma
Avaliação do terreno (municipal ou particular), zoneamento, datas de montagem e desmontagem, layout dos brinquedos, fluxo de público e infraestrutura disponível.
Laudos Técnicos dos Brinquedos
Coordenação dos laudos individuais — ART de engenheiro mecânico/eletricista para cada equipamento, conforme NBR 15926, NBR 15927, NBR 15928 e NBR 15929. Certificado de manutenção obrigatório.
Alvará Temporário e Seguro
Protocolo do alvará temporário na Prefeitura, contratação do seguro de responsabilidade civil exigido pela Lei nº 13.589/2018 e alvará sonoro (PSIU em SP) quando houver música ou som amplificado.
AVCB e Plano de Emergência
Submissão do projeto ao Corpo de Bombeiros conforme IT-12 do CBPMESP, dimensionamento de brigada de incêndio, plano de emergência, sinalização, extintores e saídas. Vistoria após montagem.
Vistorias e Liberação
Vistorias finais da Prefeitura, do CONTRU (em SP capital) e do Corpo de Bombeiros. Acompanhamento técnico em campo até a abertura ao público.
Parque Itinerante Regularizado em Todas as Frentes
A Lei nº 13.589/2018 mudou o patamar de exigências. Hoje, montar um parque sem laudo, sem seguro ou sem AVCB pode levar a interdição imediata e responsabilização civil e criminal em caso de acidente. Cuidamos de toda a engrenagem regulatória.
- Alvará temporário e renovações junto à Prefeitura
- AVCB temporário com base na IT-12 do CBPMESP
- Laudos individuais de cada brinquedo (ART obrigatória)
- Contratação do seguro de responsabilidade civil (Lei 13.589/2018)
- Plano de emergência e brigada de incêndio dimensionada
- Alvará sonoro (PSIU) e licença ambiental quando aplicável
- Atendimento à Lei Estadual SP nº 14.785/2012 sobre segurança
Operar sem licença gera interdição e responsabilização
A Lei nº 13.589/2018 prevê responsabilização civil e criminal do operador em caso de acidente. Sem AVCB, sem laudo de cada brinquedo ou sem seguro vigente, a fiscalização interdita o parque na hora — e o município ainda aplica multa por funcionamento irregular.
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