Lei Cidade Limpa SP — Lei nº 14.223/2006

Licença para Publicidade e Anúncios

Letreiros, fachadas, outdoors, totens e painéis — toda comunicação visual exige licença municipal. Em SP capital, a Lei Cidade Limpa é especialmente rigorosa. Cuidamos do projeto técnico, ART e protocolo na Prefeitura para você anunciar legalmente.

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— O Que É —

O Que É a Licença de Publicidade

Autorização da Prefeitura para instalação de qualquer tipo de comunicação visual em estabelecimentos comerciais e áreas urbanas. Em São Paulo capital, a Lei nº 14.223/2006 (Lei Cidade Limpa) é especialmente rigorosa — define tamanhos máximos, áreas de exposição, materiais e critérios estéticos.

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Marco Legal

Lei Cidade Limpa SP (Lei nº 14.223/2006), Decreto nº 47.950/2006, Lei nº 14.515/2007 e regulamentos municipais específicos.

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Emitida pela Prefeitura

Em SP capital, a SP-Urbanismo e Subprefeituras analisam pedidos. Outros municípios têm órgãos próprios.

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Fiscalização Ativa

A Prefeitura fiscaliza com vistorias programadas e por denúncia. Anúncio sem licença é removido e gera multa pesada.

— Tipos de Anúncio —

Modalidades de Publicidade

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Letreiros e Fachadas

Identificação do estabelecimento — letras, logotipo, marca. Em SP, área limitada conforme testada do imóvel.

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Outdoors

Painéis publicitários de grande porte. Em SP capital, proibidos em propriedade privada — apenas mobiliário urbano licitado.

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Painéis Luminosos

Painéis com iluminação interna ou backlight. Regras específicas de luminância e horário de funcionamento.

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Totens e Pylons

Estruturas verticais publicitárias. Restrições de altura e localização conforme zoneamento.

— Como Funciona —

Como Obter a Licença

1

Análise de Viabilidade

Verificamos restrições do zoneamento, área permitida e características da fachada/imóvel para definir o anúncio compatível com a lei.

2

Projeto Técnico

Elaboração do projeto com ART do responsável (medidas, materiais, fixação, sistema elétrico se luminoso).

3

Protocolo na Prefeitura

Submissão pelo sistema oficial com documentação completa, taxas e fotos do local.

4

Vistoria e Emissão

Acompanhamos a vistoria técnica e a emissão da licença, com renovação periódica conforme legislação.

⚠️ Anúncio sem licença = multa + remoção

Em SP capital, multas chegam a dezenas de milhares de reais por anúncio irregular. A Prefeitura remove o anúncio compulsoriamente. Empresa também responde administrativamente.

— Dúvidas —

Perguntas Frequentes

O que é a Licença para Publicidade e Anúncios?+
Autorização da Prefeitura para letreiros, fachadas, outdoors, totens e painéis. Em SP capital, regulamentada pela Lei nº 14.223/2006 (Lei Cidade Limpa) e Decreto nº 47.950/2006.
Toda fachada precisa de licença?+
Sim. Em SP capital, a Lei Cidade Limpa exige licença mesmo para letreiros indicativos. Regras estritas de tamanho, posição e área de exposição.
O que mudou com a Lei Cidade Limpa?+
Proibiu outdoors em áreas privadas em SP, restringiu tamanhos, exigiu padronização e estabeleceu critérios estéticos. Inspirou leis em outros municípios.
Quais documentos são exigidos?+
Projeto técnico, planta de localização, fotos da fachada, ART do responsável, alvará da empresa, contrato social e formulários da Prefeitura.
O que acontece se não tiver licença?+
Multa pesada (dezenas de milhares de reais), remoção compulsória, autuação da empresa.
Outros municípios têm regras?+
Sim, cada município tem legislação própria. Atendemos em todos os 645 municípios do Estado de SP.

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