Lei nº 12.846/2013 — ISO 37301

Auditoria de Conformidade Legal

Diagnóstico ponto-a-ponto que verifica se sua empresa cumpre todas as obrigações regulatórias federais, estaduais e municipais. Base obrigatória para due diligence, M&A, contratações públicas e programas de integridade.

O Que É a Auditoria de Conformidade Legal

Trabalho técnico independente que avalia, com data de corte definida, se a empresa cumpre cada obrigação regulatória aplicável — alvarás, licenças, certificações, registros, relatórios obrigatórios, recolhimentos, programas de integridade. Diferente do compliance contínuo, é um diagnóstico estruturado que aponta riscos, classifica criticidade e fundamenta um plano de adequação.

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Diagnóstico Independente

Auditoria técnica realizada por equipe externa, com método documentado, papéis de trabalho e parecer fundamentado — diferente da gestão interna do compliance.

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Base Legal

Lei nº 12.846/2013 (Anticorrupção), Decreto nº 11.129/2022, Lei nº 6.938/1981 (PNMA), ISO 19600/ISO 37301 (Sistemas de Gestão de Compliance) e Lei Sarbanes-Oxley para emissoras com ações nos EUA.

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Foco em Riscos

Classifica não conformidades por criticidade e probabilidade. Quantifica passivos potenciais e prioriza adequações — informação essencial para decisão executiva.

Quem Precisa de Auditoria Regulatória

A auditoria é exigida em momentos de inflexão — entrada de sócio, captação, mudança de comando, contratação pública relevante.

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Empresas em M&A

Adquirentes e vendedores em fusões e aquisições. A auditoria identifica passivos ocultos que afetam preço, garantias e estrutura da operação.

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Contratantes do Setor Público

Empresas que participam de licitações e contratos com a administração pública — Lei nº 14.133/2021 valoriza programas de integridade auditados.

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Multinacionais

Empresas com matriz no exterior submetidas a Sarbanes-Oxley, FCPA ou UK Bribery Act, que exigem auditoria periódica do compliance da subsidiária brasileira.

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Pré-IPO e Captação

Empresas em rodadas de investimento, abertura de capital ou venda de participação. Investidores exigem auditoria regulatória como condição.

Como Conduzimos a Auditoria

1

Levantamento e Escopo

Mapeamento das atividades, unidades, regimes tributários e contratos. Definição de escopo (parcial ou integral), data de corte e áreas auditadas.

2

Matriz de Obrigações

Construção da matriz por área — sanitário, ambiental, fiscal, trabalhista, anticorrupção, LGPD, urbanístico — com cada obrigação aplicável e fonte legal.

3

Coleta de Evidências

Inspeção de licenças, alvarás, AVCB, certificados, ART, declarações, recolhimentos, programas internos. Verificação de vigência, escopo e adequação.

4

Análise e Classificação

Cada não conformidade é classificada por criticidade (alta/média/baixa) e probabilidade de materialização do risco, com estimativa de exposição.

5

Parecer e Plano de Adequação

Entrega de relatório executivo, parecer técnico fundamentado e plano de adequação com prazos, responsáveis e estimativa de custo por item.

⭐ Auditoria Que Antecipa o Que o Investidor Vai Encontrar

Em 36 anos atendendo empresas em São Paulo, conhecemos as exigências dos principais escritórios de M&A, fundos e auditores Big Four. Nossa metodologia foi calibrada para entregar um relatório que se sustenta sob escrutínio externo.

  • Matriz integrada — sanitário, ambiental, fiscal, trabalhista, anticorrupção, LGPD
  • Equipe multidisciplinar com engenheiros, advogados e contadores
  • Papéis de trabalho documentados conforme padrão ISO 37301
  • Parecer técnico fundamentado em legislação atualizada
  • Plano de adequação com priorização por risco e custo

⚠️ Auditoria informal não sustenta decisão de M&A

Levantamentos feitos pela equipe interna ou consultoria genérica frequentemente são rejeitados em due diligence séria. Sob a Lei nº 12.846/2013 e o Decreto nº 11.129/2022, programas de integridade exigem auditoria com método e documentação verificáveis.

Perguntas Frequentes sobre Auditoria de Conformidade

Qual a diferença entre auditoria de conformidade e compliance?+
Compliance é programa permanente; auditoria é diagnóstico com data de corte que verifica ponto-a-ponto se a empresa cumpre cada obrigação. A auditoria alimenta e valida o programa de compliance.
A Lei nº 12.846/2013 obriga auditoria?+
A Lei Anticorrupção, regulamentada pelo Decreto nº 11.129/2022, valoriza programa de integridade efetivo como atenuante (art. 7º, VIII). A auditoria periódica é elemento central da avaliação do art. 57 do Decreto.
O que entrega uma auditoria de conformidade legal?+
Matriz de obrigações por área, inventário de licenças, identificação de não conformidades por risco, parecer técnico e plano de adequação com prazos e responsáveis.
Quando uma empresa precisa de auditoria de conformidade?+
M&A, captação, due diligence pré-IPO, exigências de contratantes públicos, programa de integridade, certificação ISO 37301, mudança de controle ou após autuação relevante.
A auditoria substitui consultoria regulatória contínua?+
Não. Auditoria é fotografia em data definida; consultoria é gestão contínua. As duas se complementam.

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