Lei nº 6.766/1979 — Lei nº 6.404/1976

Due Diligence Imobiliária e Regulatória

Investigação técnica que antecede transações imobiliárias e operações de M&A para identificar passivos ocultos antes do fechamento. Analisamos matrícula, certidões, alvarás, AVCB, licenças, autuações e processos administrativos.

O Que É a Due Diligence

Trabalho de investigação que precede a aquisição de um imóvel, a entrada em uma operação societária ou o fechamento de um contrato relevante. Verifica a situação dominial, urbanística, fiscal, sanitária, ambiental e administrativa do ativo, identifica passivos ocultos e fundamenta as cláusulas de garantia e ajuste de preço da transação.

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Investigação Documental

Análise de matrícula, certidões, alvarás, AVCB, licenças, atestados e processos. Verifica regularidade, escopo, vigência e aderência ao uso atual.

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Base Legal

Lei nº 6.766/1979 (parcelamento do solo), Lei nº 4.591/1964 (incorporações), Lei nº 6.404/1976 (S.A.), Lei nº 12.846/2013 (Anticorrupção), regulamentos CVM e Receita Federal.

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Proteção do Comprador

Identifica embargos, autuações, ITR/IPTU em aberto, condicionantes de licença não cumpridas, áreas contaminadas e demais passivos que afetam o valor.

Quem Precisa de Due Diligence

Toda transação relevante deveria ser precedida de due diligence — para o comprador, para o vendedor que quer manter preço, e para o financiador.

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Investidores em Incorporação

Aquisição de terrenos para incorporação imobiliária. Verifica regularidade do parcelamento, restrições urbanísticas, viabilidade do projeto.

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Aquisição Industrial e Comercial

Compra de galpões, fábricas e prédios comerciais. Análise de AVCB, licenças ambientais, contaminação de solo e adequação ao uso pretendido.

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Fundos Imobiliários e M&A

Fundos imobiliários, fundos de private equity e operações de M&A onde o ativo regulatório é parte central do valor da operação.

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Instituições Financeiras

Bancos e financeiras que tomam o imóvel em garantia. A due diligence reduz risco de inadimplência por passivo regulatório descoberto depois.

Como Conduzimos a Due Diligence

1

Definição de Escopo

Mapeamento do ativo, do uso pretendido e dos riscos prioritários. Definição da profundidade da investigação e prazo, conforme cronograma da transação.

2

Análise Dominial e Cartorária

Matrícula atualizada, ônus reais, ações reais e pessoais, certidões dos vendedores, validade da cadeia dominial nos últimos 20 anos.

3

Análise Regulatória

Habite-se, Auto de Conclusão, AVCB, alvará de funcionamento, licenças sanitárias e ambientais, certidões municipais, processos administrativos.

4

Inspeção Física

Vistoria técnica para confrontar a documentação com a realidade — uso atual, ocupações, alterações construtivas, indícios de contaminação.

5

Relatório e Cláusulas

Relatório com semáforo de risco, estimativa de passivos, sugestão de cláusulas contratuais (ajuste de preço, escrow, indenização, obrigações pós-fechamento).

⭐ Due Diligence Que o Banco e o Fundo Reconhecem

Nosso relatório é estruturado no padrão exigido por bancos, fundos imobiliários e escritórios de M&A em São Paulo. Em 36 anos de operação, conhecemos cada armadilha das prefeituras paulistas, da CETESB e do Corpo de Bombeiros.

  • Análise integrada — dominial, urbanística, sanitária, ambiental, fiscal, trabalhista
  • Equipe própria com engenheiros, arquitetos e técnicos cartorários
  • Inspeção física documentada com evidência fotográfica
  • Relatório com semáforo de risco e estimativa de passivos
  • Sugestão de cláusulas contratuais e estrutura de garantias

⚠️ Comprou sem due diligence? O passivo é seu

Sob a Lei nº 6.404/1976 e o Código Civil, o adquirente sucede em obrigações ambientais (Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º — responsabilidade objetiva e solidária) e em passivos urbanísticos. Alvarás cassados, autos de infração, áreas contaminadas e embargos passam para o novo dono.

Perguntas Frequentes sobre Due Diligence

O que é due diligence imobiliária e regulatória?+
Investigação técnica que precede uma transação para identificar passivos ocultos — dominiais, urbanísticos, ambientais, fiscais e administrativos. Permite precificar o risco e estruturar garantias.
Qual a base legal aplicável?+
Para imóveis: Lei nº 6.766/1979, Lei nº 4.591/1964, Lei nº 6.015/1973. Para operações societárias: Lei nº 6.404/1976, Lei nº 12.846/2013, regulamentos CVM. Ambiental: Lei nº 6.938/1981.
O que é analisado em uma due diligence imobiliária?+
Matrícula, ônus reais, certidões dos vendedores, IPTU, ITR, Habite-se, AVCB, licenças sanitárias e ambientais, alvarás de ocupantes, processos administrativos e autuações.
Quanto tempo leva uma due diligence?+
Imóvel comercial padrão: 15 a 30 dias úteis. Galpões industriais e operações complexas com inspeção e estudos: 45 a 90 dias.
Passivo encontrado anula a operação?+
Geralmente não. Passivos são endereçados por ajuste de preço, escrow, garantias, obrigações pós-fechamento ou cláusulas de indenização.

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