SP — Decreto nº 50.793/2009

Certidão de Numeração Predial

Documento oficial da Prefeitura que oficializa o número do imóvel — base para IPTU, escrituras, alvarás e abertura de empresas. Resolvemos a numeração de imóveis novos, em regularização, desdobros e remembramentos junto à Subprefeitura competente.

O Que É a Certidão de Numeração Predial

Documento expedido pela Prefeitura que confirma, de forma oficial, o número atribuído ao imóvel. É o número que vincula o lote ao cadastro municipal, ao IPTU, à matrícula do cartório, ao endereço fiscal e a qualquer alvará. Sem numeração oficializada, o imóvel fica em limbo cadastral.

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Oficializa o Número

Emite o número oficial do imóvel atribuído pela Prefeitura, conforme a sequência da quadra e o cadastro municipal.

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Marco Legal

Lei nº 9.785/1999 (parcelamento do solo). Em SP capital: Decreto nº 50.793/2009 e regulamentação da SMUL e Subprefeituras. Cada município possui lei própria.

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Base para Tudo

Pré-requisito para IPTU correto, escritura sem pendências, alvarás municipais, abertura de CNPJ no endereço e contratos de utilidade pública.

Quem Precisa da Numeração Predial

Toda situação em que o imóvel não tem número oficial, tem número incorreto ou em conflito com a quadra exige a Certidão.

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Imóveis em Regularização

Lotes sem cadastro, edificações antigas em processo de regularização, imóveis sem IPTU consolidado.

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Novos Empreendimentos

Loteamentos, condomínios, edificações novas — todos precisam ter numeração atribuída antes de Habite-se e averbação.

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Alteração de Número

Renumeração da via, correção de erros cadastrais, remembramentos e desdobros de lotes que alteram a numeração original.

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Abertura de Empresa

CNPJ exige endereço completo. Empresas em endereços sem numeração consolidada têm pendências em alvarás e órgãos fiscais.

Como Obter a Certidão de Numeração

1

Diagnóstico Cadastral

Conferência de matrícula, IPTU, mapas oficiais, situação da quadra e verificação se o imóvel já possui ou não numeração.

2

Documentação e Croqui

Comprovação de propriedade, planta de localização, croqui da quadra com as numerações vizinhas e demais documentos exigidos.

3

Protocolo na Subprefeitura

Requerimento formal na Subprefeitura competente, com o formulário oficial, documentação completa e taxa municipal.

4

Vistoria Técnica

Equipe da Subprefeitura visita o imóvel para confirmar localização na quadra, identificar lotes vizinhos e atribuir numeração coerente.

5

Emissão e Atualização Cadastral

Certidão emitida com o número oficial. Coordenamos a atualização em IPTU, matrícula (averbação) e demais cadastros conforme necessário.

⭐ Especialistas em Numeração Travada

Numeração inconsistente é o tipo de problema que paralisa Habite-se, escritura e abertura de empresa. Em 36 anos, resolvemos numerações de quadras renumeradas, lotes desdobrados sem averbação, condomínios com unidades sem número e imóveis históricos sem cadastro consolidado.

  • Análise integrada de matrícula, IPTU, planta de quadra e cadastro
  • Articulação direta com Subprefeituras de SP capital e municípios da RMSP
  • Correção de numeração com averbação em cartório (acompanhamento)
  • Resolução de conflitos entre número de IPTU e número da via
  • Suporte para desdobros, remembramentos e novos loteamentos

⚠️ Sem numeração oficial, alvará trava

Empresas que tentam abrir CNPJ ou alvará municipal em endereço sem numeração consolidada enfrentam pendências em Receita Federal, Sefaz, Prefeitura e Bombeiros. Resolva a numeração ANTES de iniciar o processo de abertura ou licenciamento.

Perguntas Frequentes sobre Numeração Predial

O que é a Certidão de Numeração Predial?+
Documento oficial da Prefeitura que oficializa o número atribuído ao imóvel. Em SP capital: Decreto nº 50.793/2009. É o número que constará em IPTU, escritura, alvarás e correspondências.
Quando preciso solicitar?+
Imóveis novos, desdobros e remembramentos, imóveis em regularização sem cadastro, alteração de número e endereços onde a abertura de empresa exige confirmação oficial.
Como solicitar em SP capital?+
Protocolo na Subprefeitura, com formulário, documento de propriedade, IPTU, planta de localização e croqui. Há vistoria técnica para confirmação.
Quanto tempo leva?+
Em média 30 a 90 dias. Em desdobros e remembramentos, pode levar mais tempo.
Posso abrir empresa sem numeração oficial?+
Não recomendado. CNPJ e alvarás exigem endereço completo. Endereços sem numeração consolidada geram pendências em Receita, Sefaz e Prefeitura.

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