Certidão Negativa de Débitos Imobiliários
Documento municipal que comprova a inexistência de débitos do imóvel — IPTU, taxas e contribuições. Indispensável para escrituras, financiamentos, inventários, licitações e regularizações. Em SP capital, CND eletrônica conforme Lei nº 14.107/2006.
O Que É a CND Imobiliária
Certidão emitida pela Prefeitura que comprova a inexistência de débitos vinculados ao imóvel — IPTU, taxa de lixo, contribuição de melhoria e demais tributos imobiliários. É documento de fé pública previsto no Código Tributário Nacional (arts. 205 a 208), exigido em qualquer transação relevante envolvendo o imóvel.
Comprova Regularidade
Atesta que o imóvel está em dia com IPTU, taxas municipais, contribuição de melhoria e demais tributos vinculados ao bem.
Marco Legal
Lei nº 5.172/1966 (CTN) arts. 205-208. Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021 (licitações). Em SP capital: Lei nº 14.107/2006 (CND eletrônica).
Tipos da Certidão
Negativa, Positiva com Efeitos de Negativa (débitos suspensos/parcelados) e Positiva (débitos exigíveis). Conforme art. 206 do CTN.
Quem Precisa da CND Imobiliária
Exigida em qualquer ato relevante sobre o imóvel — venda, financiamento, herança, doação ou licitação. Sem ela, cartórios não lavram, bancos não financiam e juízes não homologam.
Vendas e Compras
Escrituras de compra e venda, permuta, dação em pagamento — cartório de notas exige a CND para lavrar a escritura pública.
Financiamento Imobiliário
Caixa, Itaú, Bradesco, Santander e demais bancos exigem CND como condição para liberação do crédito imobiliário.
Inventários e Partilhas
Partilhas judiciais e extrajudiciais (Lei nº 11.441/2007) exigem CND do imóvel para homologação do inventário.
Licitações e Regularização
Habilitação em licitações (Lei nº 14.133/2021), averbações cartoriais, regularização imobiliária e usucapião extrajudicial.
Como Obter a CND Imobiliária
Levantamento Cadastral
Identificação do imóvel pelo número de contribuinte (SQL em SP capital), conferência de IPTU, matrícula e endereço cadastrado.
Diagnóstico de Débitos
Consulta prévia para verificar a existência de IPTU em aberto, taxas, contribuições, parcelamentos e processos administrativos.
Regularização (se necessário)
Quitação à vista, parcelamento administrativo (PPI/PPD em SP) ou contestação de débitos indevidos. Sem isso, sai apenas certidão Positiva.
Emissão Online ou Presencial
Em SP capital, emissão pela CND eletrônica no portal da Prefeitura (Lei nº 14.107/2006). Em outros municípios, conforme legislação local.
Validação e Uso no Ato
Conferência da autenticidade pelo cartório, banco ou órgão. Vigência de 60 dias — cuidamos de renovação caso o ato demore.
⭐ Resolução de CND Travada
CND positiva com débito antigo, IPTU lançado em duplicidade, herdeiro com taxa de outro imóvel cadastrado por engano, dívida ativa em execução fiscal, contribuição de melhoria contestável — em 36 anos vimos de tudo. Diagnosticamos a origem do débito e indicamos o caminho mais rápido.
- Diagnóstico tributário do cadastro do imóvel
- Apoio em parcelamento (PPI, PPD), revisão de IPTU e impugnação
- Regularização de cadastro com lançamento equivocado
- Articulação com Departamento Fiscal da Sefaz municipal
- Suporte em CND para inventários, escrituras e licitações
⚠️ Positiva com Efeitos de Negativa não é o mesmo que Negativa
A Positiva com Efeitos de Negativa (art. 206 do CTN) é equiparada à negativa para a maioria dos atos, mas alguns bancos, editais e cartórios podem exigir CND estritamente Negativa. Sempre confirme a exigência específica do ato antes de protocolar.
Documentos Complementares
Certidão de Zoneamento
Zona oficial e parâmetros urbanísticos do imóvel.
Saiba mais →Certidão de Uso do Solo
Comprova o uso permitido para o imóvel.
Saiba mais →Certidão de Numeração Predial
Oficializa o número do imóvel pela Prefeitura.
Saiba mais →Hub — Mais Serviços
Outros documentos urbanísticos e regulatórios.
Saiba mais →Perguntas Frequentes sobre CND Imobiliária
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