Como Abrir um MEI em 2026
Tudo o que o Microempreendedor Individual precisa saber antes de clicar em "Formalize-se": quem pode e quem não pode, o passo a passo no Portal do Empreendedor, o CCMEI, os valores do DAS em 2026, as obrigações do mês e do ano, o único empregado permitido, e o que a dispensa de alvará realmente significa para a sua atividade.
Quem Pode e Quem Não Pode Ser MEI
O MEI foi criado pela Lei Complementar 128/2008 dentro do Estatuto da Microempresa (LC 123/2006, art. 18-A) para formalizar o trabalhador por conta própria. As condições são cumulativas: basta uma falhar para o caminho ser a ME.
Pode ser MEI quem…
- Exerce uma das 471 ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 (351 CNAEs)
- Prevê receita bruta de até R$ 81.000 por ano — R$ 6.750 por mês de atividade no ano de abertura
- Não é sócio, titular ou administrador de outra empresa
- Terá, no máximo, um empregado
- Não abrirá filial
- Tem 18 anos ou mais (ou 16 a 18, emancipado)
- É brasileiro ou estrangeiro com visto permanente
Não pode (ou não deve) ser MEI quem…
- Exerce profissão intelectual regulamentada: médico, dentista, advogado, engenheiro, arquiteto, contador, psicólogo, nutricionista, fisioterapeuta, veterinário — nenhuma consta do Anexo XI
- É servidor público federal em atividade (Lei 8.112/1990); estaduais e municipais dependem do estatuto local
- É aposentado ou pensionista por invalidez — a atividade remunerada cessa o benefício
- Recebe seguro-desemprego ou BPC — o benefício pode ser suspenso pela renda formal
- Já tem participação em qualquer empresa, inclusive outro MEI
- Precisa de sócio, de mais de um funcionário ou prevê faturar acima do limite já no primeiro ano
Em qualquer destes casos, a porta é a ME no Simples Nacional.
Passo a Passo para Abrir o MEI
O registro é gratuito, totalmente on-line e sai na hora. Desconfie de sites que cobram para "abrir MEI": o único endereço oficial é o Portal do Empreendedor, dentro do gov.br.
Crie a conta gov.br nível prata ou ouro
Pelo aplicativo gov.br, com reconhecimento facial a partir da CNH ou validação por banco credenciado. A conta bronze não permite abrir MEI.
Acesse "Quero ser MEI" → "Formalize-se"
No Portal do Empreendedor (gov.br/mei). O sistema puxa os dados do CPF e pede título de eleitor ou o número do recibo da última declaração de Imposto de Renda, se você declarou.
Escolha a ocupação principal e as secundárias
Uma principal e até 15 secundárias, todas do Anexo XI. É a ocupação principal que define se você recolhe ICMS (comércio e indústria), ISS (serviços) ou ambos — e, portanto, o valor do DAS. Informe também o nome fantasia (opcional) e a forma de atuação: estabelecimento fixo, internet, em local fixo fora da loja, porta a porta, ambulante, máquinas automáticas.
Informe os endereços
Residencial e comercial, com CEP. Podem ser o mesmo. Se o negócio for na sua casa, confira antes se o zoneamento e, em condomínio, a convenção admitem a atividade — a dispensa de alvará não substitui essa verificação.
Assine as declarações
Três declarações eletrônicas: o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, pelo qual você declara conhecer e cumprir as exigências legais da atividade (Resolução CGSIM 59/2020); a declaração de que não participa de outra empresa; e a de desimpedimento para exercer atividade empresarial.
Emita o CCMEI
O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual é gerado na hora. Ele reúne o CNPJ, o NIRE (registro na Junta Comercial) e vale como dispensa de alvará para o baixo risco. Guarde o PDF: é o documento que todo banco, fornecedor e órgão vai pedir.
Complete as inscrições
Em muitos municípios a Inscrição Municipal sai automaticamente; em outros, é preciso solicitá-la na Prefeitura após o CCMEI. Comerciantes e industriais precisam da Inscrição Estadual, que na maioria dos estados sai pela própria REDESIM. Sem a inscrição municipal não há nota fiscal de serviço.
Resolva as licenças que a ocupação exige
Baixo risco: a dispensa do CCMEI basta para a Prefeitura. Alimentação com manipulação, beleza, pet, cosméticos, fabricação e oficina: Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros (CLCB) e CETESB conforme o caso. Veja o que a sua ocupação exige. É nesta etapa que o Rei do Alvará atua.
O DAS do MEI em 2026
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional é um valor fixo mensal, independente de quanto o MEI faturou. Vence no dia 20 e é emitido no PGMEI (Portal do Simples Nacional) ou no aplicativo MEI, com opção de débito automático e Pix.
| Atividade | INSS (5% do mínimo) | ICMS | ISS | Total mensal |
|---|---|---|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 | — | R$ 82,05 |
| Serviços | R$ 81,05 | — | R$ 5,00 | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 87,05 |
| Transportador autônomo de carga (Tabela B — 12% do mínimo) | R$ 194,52 | R$ 1,00 ou — | R$ 5,00 ou — | R$ 195,52 a R$ 200,52 |
Valores com o salário mínimo de R$ 1.621 vigente em 2026. O INSS do MEI garante aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão para dependentes, sempre no valor de um salário mínimo. O MEI transportador autônomo de carga tem limite próprio de R$ 251.600 por ano.
As Obrigações do MEI, Mês a Mês
São poucas, mas o MEI é o único responsável por elas. Deixar de pagar o DAS gera dívida com a União e, após o prazo, cancelamento do CNPJ e perda da cobertura previdenciária.
DAS até o dia 20
Todo mês, inclusive nos meses sem faturamento. Atrasou? Emite de novo com juros e multa pelo PGMEI; parcelamento disponível no portal.
Relatório mensal de receitas
Até o dia 20 do mês seguinte, o MEI preenche o relatório com o total de receitas do mês e anexa as notas emitidas e recebidas. Não se envia a ninguém: guarda-se por 5 anos.
DASN-SIMEI até 31 de maio
Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, com a receita bruta do ano anterior e se houve empregado. Atraso gera multa mínima de R$ 50.
Nota fiscal
Obrigatória nas vendas e serviços para empresas; dispensada para consumidor pessoa física, salvo se ele pedir. Serviços: emissor nacional de NFS-e, obrigatório para o MEI desde setembro de 2023. Mercadorias: NF-e conforme o estado.
Um empregado
Salário mínimo ou piso da categoria, 3% de INSS patronal e 8% de FGTS. Registro no eSocial, DCTFWeb e FGTS Digital. Um segundo empregado desenquadra do MEI.
Licenças em dia
Licença sanitária e CLCB têm validade e renovação. Mudou de endereço ou de ocupação? Atualize o cadastro no portal e refaça o que a nova situação exige.
O Que o Termo de Ciência Realmente Dispensa
A Resolução CGSIM nº 59/2020 dispensa o MEI de atividades de baixo risco do alvará e das licenças de funcionamento. Em troca, ele assina que conhece as regras e vai cumpri-las. A dispensa substitui a autorização prévia pela responsabilidade do empreendedor — não elimina a regra nem a fiscalização.
Prefeitura
Dispensa do alvará no baixo risco. Continua valendo o zoneamento, e o ambulante precisa da permissão de uso de via pública. Em risco médio ou alto, alvará normal.
Alvará de funcionamento →Corpo de Bombeiros
Quem trabalha na rua ou na casa do cliente não licencia edificação. Quem tem loja, oficina ou ateliê aberto ao público precisa do CLCB (baixo risco) ou do AVCB.
CLCB e AVCB →Vigilância Sanitária
Alimentação, beleza, estética, tatuagem, pet, cosméticos e saúde são atividades de interesse da saúde: cadastro ou licença sanitária e boas práticas, com ou sem MEI.
Licenciamento sanitário →CETESB
Fabricação, oficinas mecânicas, lavanderias e atividades com efluentes ou resíduos. Em escala de MEI costuma caber a dispensa formal (CDL) — mas é preciso requerê-la.
Licenciamento ambiental →⚠️ Quando o MEI deixa de ser MEI
Receita acima de R$ 81.000 no ano, inclusão de ocupação fora do Anexo XI, entrada de sócio, abertura de filial ou segundo empregado: qualquer um desses fatos obriga o desenquadramento, comunicado no Portal do Simples Nacional. Até 20% acima do limite (R$ 97.200), o efeito é em janeiro seguinte; acima disso, retroage a janeiro do próprio ano, com tributos recalculados como ME. Veja como funciona a passagem de MEI para ME.
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Perguntas Frequentes
Quanto custa abrir e manter um MEI em 2026?+
Abrir é gratuito. A manutenção é o DAS mensal: R$ 82,05 para comércio ou indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio com serviços, com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026. O MEI transportador autônomo de carga paga de R$ 195,52 a R$ 200,52.
MEI precisa de alvará?+
O MEI em atividade de baixo risco é dispensado do alvará e das licenças de funcionamento ao assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade no registro, conforme a Resolução CGSIM 59/2020. Atividades de risco médio ou alto, como alimentação com manipulação, salão de beleza, oficina e fabricação, precisam das licenças normais da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros e da CETESB.
MEI pode ter funcionário?+
Pode ter um único empregado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. O MEI paga 3% de INSS patronal e 8% de FGTS sobre o salário, com eSocial, DCTFWeb e FGTS Digital. Contratar um segundo empregado desenquadra do MEI.
Quem recebe benefício do INSS pode ser MEI?+
Aposentado por idade ou tempo de contribuição pode. Aposentado por invalidez e pensionista por invalidez não devem: o exercício de atividade remunerada leva à cessação do benefício. Quem recebe seguro-desemprego ou BPC pode ter o benefício suspenso ao abrir MEI, porque passa a ter renda formal.
Servidor público pode ser MEI?+
Servidor público federal em atividade não pode, por vedação da Lei 8.112/1990. Servidores estaduais e municipais dependem do estatuto do seu ente: muitos vedam, outros admitem. Aposentados do serviço público em geral podem.
O que acontece se o MEI passar de R$ 81 mil?+
Até 20% acima (R$ 97.200), paga o DAS normalmente até dezembro, recolhe a diferença sobre o excedente como ME e é desenquadrado a partir de janeiro seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento retroage a janeiro do próprio ano ou à data de abertura, com todos os tributos recalculados como ME, com juros e multa.
MEI pode vender para outros estados e pela internet?+
Pode. Nas vendas interestaduais a consumidor final, emite NF-e normalmente e não recolhe o diferencial de alíquota do ICMS. Pela internet, informa "internet" como forma de atuação no registro. O limite de R$ 81 mil vale para a soma de todas as receitas, de todos os canais.
Posso ser MEI e empregado com carteira ao mesmo tempo?+
Pode, desde que o contrato de trabalho e o estatuto do empregador não vedem. Atenção a um efeito prático: se for demitido sem justa causa, o seguro-desemprego pode ser negado ou suspenso por haver renda própria registrada no CNPJ.
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Esta página faz parte do hub Abrir Empresa e Começar um Negócio Bem-Sucedido. As demais páginas do roteiro:
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