Licença da Vigilância Sanitária (VISA)
A licença da VISA é a autorização que comprova conformidade do seu estabelecimento com as normas sanitárias. Cuidamos da emissão, renovação e defesa contra autuações junto à VISA municipal (COVISA), estadual (CVS-SP) e Anvisa — referência em SP há 36 anos.
O Que É a Vigilância Sanitária
A VISA é o órgão público responsável por proteger a saúde pública através do licenciamento e fiscalização de atividades que possam impactá-la. Compõe o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) instituído pela Lei nº 9.782/1999, com atuação em três esferas: federal (Anvisa), estadual (CVS-SP em SP) e municipal (COVISA em SP capital).
Anvisa — Esfera Federal
Normatiza, fiscaliza e autoriza nacionalmente. Emite AFE, AE, registros de medicamentos, cosméticos, saneantes e produtos para saúde.
CVS-SP — Esfera Estadual
Centro de Vigilância Sanitária do Estado de SP — atua em estabelecimentos de alta complexidade e na coordenação das VISAs municipais paulistas.
COVISA — Esfera Municipal
Coordenação de Vigilância em Saúde do Município de SP — licencia e fiscaliza a maioria dos estabelecimentos da capital paulista.
Como a Vigilância Sanitária Atua
Conhecer o modus operandi da VISA é essencial para evitar autuações e manter o estabelecimento sempre em conformidade.
Inspeção Programada
Vistoria de rotina conforme cronograma do órgão. Verifica conformidade física, documental e operacional do estabelecimento.
Fiscalização por Denúncia
Inspeção iniciada por denúncia (cliente, ex-funcionário, concorrente). Geralmente focada no objeto da denúncia.
Vistoria de Licenciamento
Vistoria técnica solicitada pelo próprio estabelecimento ao requerer a licença, sua renovação ou alteração.
Auto de Infração
Quando identifica irregularidade, a VISA lavra auto. O estabelecimento tem prazo de defesa (em geral 10–15 dias).
Interdição Cautelar
Em irregularidades graves (risco iminente à saúde), a VISA pode interditar cautelarmente o estabelecimento ou apreender produtos.
Multa Sanitária
Conforme Lei nº 6.437/1977, multas variam de centenas a milhões de reais conforme a infração e o porte da empresa.
Atendimento Integral em Vigilância Sanitária
Atuamos em todas as frentes: licenciamento, manutenção, fiscalização e defesa.
Licenciamento Inicial
Emissão da licença sanitária inicial — diagnóstico técnico, documentação completa, projeto LTA, Manual de Boas Práticas, POPs, RT e protocolo na VISA correspondente.
Renovação Anual
Acompanhamento do calendário de renovação, atualização documental e protocolo antes do vencimento. Zero risco de interrupção.
Manutenção e Adequação
Atualização de Manual de Boas Práticas, treinamento de equipe, revisão de POPs e adequações exigidas por mudanças regulatórias.
Defesa Administrativa
Recurso contra autuação, defesa em processo sanitário, desinterdição, deslacração e regularização de empresa autuada.
⭐ Referência em Vigilância Sanitária no Estado de SP
Em 36 anos, o Rei do Alvará construiu relacionamento técnico com COVISA, CVS-SP e dezenas de VISAs municipais. Conhecemos os fluxos, exigências e as particularidades de cada órgão.
- Equipe própria de farmacêuticos, biólogos, veterinários e médicos
- Domínio das RDCs Anvisa por área de atuação
- Atendimento direto com COVISA, CVS-SP e VISAs municipais do Estado
- Defesa administrativa em autuações sanitárias com taxa de êxito alta
- Desinterdição e deslacração de estabelecimentos com agilidade
- Calendário automático de renovação — zero vencimento esquecido
⚠️ Foi autuado pela VISA? O prazo de defesa é curto
Em geral 10 a 15 dias para apresentar defesa administrativa. Sem defesa qualificada no prazo, a multa é mantida e podem ocorrer medidas mais severas. Procure assessoria especializada imediatamente.
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