Licença Sanitária de Funcionamento
A autorização da Vigilância Sanitária para atividades que impactam a saúde pública — clínicas, farmácias, alimentos, cosméticos, saneantes, medicamentos. Cuidamos do processo completo na VISA municipal (COVISA) e estadual (CVS-SP), com 36 anos de domínio do marco regulatório.
O Que É a Licença Sanitária de Funcionamento
Documento oficial emitido pela Vigilância Sanitária (municipal ou estadual) que autoriza o funcionamento legal de estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária — todas as atividades que possam afetar a saúde pública.
Marco Regulatório Federal
Lei nº 6.437/1977 (infrações sanitárias), Lei nº 9.782/1999 (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária) e RDCs específicas da Anvisa por área de atividade.
Emitida pela VISA
VISA Municipal (em SP capital, COVISA) para a maioria dos estabelecimentos. CVS-SP (Centro de Vigilância Sanitária) para atividades de alta complexidade.
Renovação Anual
Validade típica de 12 meses, exigindo renovação periódica antes do vencimento. Manter em dia é condição para emissão de notas fiscais e operação regular.
Atividades Sujeitas à Licença Sanitária
Toda atividade econômica com potencial de impacto à saúde pública precisa de licença sanitária — não importa o porte.
Saúde
Clínicas médicas, odontológicas, hospitais, laboratórios de análises clínicas, centros de imagem, hospitais-dia, estabelecimentos de fisioterapia.
Farmácias e Drogarias
Drogarias, farmácias de manipulação (magistral comum e estéril), distribuidoras de medicamentos, indústrias farmacêuticas.
Alimentos
Restaurantes, padarias, açougues, indústrias de alimentos, comércio atacadista e varejista de alimentos perecíveis.
Cosméticos e Saneantes
Indústrias e comércio atacadista de cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes domissanitários (desinfetantes, detergentes).
Estética
Clínicas de estética, salões de beleza com procedimentos invasivos, spas, depilação, tatuagem e implante capilar.
Produtos para Saúde
Indústrias e comércio de equipamentos médico-hospitalares, óticas, ortopédicos e correlatos.
Como Obter a Licença Sanitária
Processo técnico que exige documentação organizada, projeto compatível e responsabilidade técnica.
Diagnóstico Técnico
Identificamos a esfera competente (municipal ou estadual), o grau de risco da atividade e todas as exigências aplicáveis (Manual de Boas Práticas, POPs, PGRSS, projeto LTA).
Documentação e Projetos
Coordenamos elaboração do Manual de Boas Práticas, POPs, plano de gerenciamento de resíduos (PGRSS), projeto LTA quando exigido, e definição da Responsabilidade Técnica (RT).
Protocolo na VISA
Submetemos pelo sistema oficial (em SP capital, sistema COVISA) com toda a documentação organizada — formulários, plantas, laudos e responsabilidade técnica.
Vistoria Sanitária
Acompanhamos a vistoria técnica da VISA. Garantimos que o estabelecimento esteja em conformidade física, documental e operacional.
Emissão e Renovação
Aprovada a vistoria, a licença é emitida. Entregamos com calendário de renovação para evitar interrupção das atividades.
⭐ Referência em Licença Sanitária no Estado de SP
Em 36 anos, o Rei do Alvará desenvolveu metodologia integrada para licenciamento sanitário — do projeto LTA à manutenção pós-emissão. Atendemos COVISA, CVS-SP e demais VISAs municipais do Estado.
- Equipe própria de farmacêuticos, biólogos, engenheiros e médicos veterinários
- Domínio das RDCs Anvisa por área (RDC 222, 16, 50, 153, 44, 67, etc.)
- Elaboração de Manual de Boas Práticas, POPs e PGRSS por atividade
- Projeto LTA (Laudo Técnico de Avaliação) elaborado por equipe própria
- Coordenação direta com COVISA, CVS-SP e VISAs municipais do interior
- Calendário automático de renovações — zero risco de vencimento
- Atuação em recurso administrativo se houver indeferimento ou autuação
⚠️ Funcionamento sem licença = infração sanitária
A Lei nº 6.437/1977 prevê multas, interdição cautelar, apreensão de produtos, cassação do alvará e responsabilização criminal. Para atividades de saúde, o impacto pode incluir o cancelamento do CNES e perda de habilitação.
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