Baixo Risco — Lei nº 13.874/2019

Alvará para Escritório Administrativo

Escritórios sem atendimento ao público — administrativos, back-office, advocacia, contabilidade, consultoria, holdings e cobrança — são, em regra, atividades de baixo risco. Provisório automático via Redesim e regularização ágil sob a Lei da Liberdade Econômica.

Regularizar Escritório Como Funciona ↓
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— O Que É —

O Que É o Alvará para Escritório Administrativo

É a regularização municipal de estabelecimentos que exercem atividades exclusivamente administrativas — sem recepção de clientes no local, sem produtos perigosos e sem manipulação de alimentos. Sob a Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e a Resolução CGSIM nº 51/2019, são classificados como baixo risco e dispensam vistoria prévia.

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Baixo Risco

Sem atendimento ao público, sem alimentos, sem produtos perigosos: enquadramento típico de baixo risco pela Resolução CGSIM nº 51/2019.

⚖️

Base Legal

Lei nº 13.874/2019 (Liberdade Econômica), Decreto Federal nº 10.178/2019, Resolução CGSIM nº 51/2019 e, em SP capital, Lei nº 16.402/2016 (LPUOS) e Decreto nº 57.776/2017.

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Provisório Automático

Via Redesim, o Alvará Provisório é emitido no momento da inscrição da empresa, sem vistoria prévia — operação regular e imediata.

— Quem Precisa —

Quem Precisa Deste Alvará

Empresas que operam em modalidade administrativa, sem fluxo de clientes no estabelecimento e sem atividades de risco.

⚖️

Advocacia e Jurídico

Escritórios de advocacia, departamentos jurídicos terceirizados e jurídico de grupos empresariais sem atendimento presencial.

🧾

Contabilidade

Escritórios contábeis, fiscais e tributários que operam de forma administrativa (clientes atendidos remotamente).

💼

Consultoria e Holding

Consultoria empresarial, gestão de participações, holding patrimonial e familiar — atividades sem público no local.

🏢

Back-Office e Cobrança

Centrais administrativas, back-office de operações, escritórios de cobrança, contas a pagar/receber e atendimento remoto.

— Passo a Passo —

Como Regularizar o Escritório

1

Análise de Zoneamento

Verificação prévia da compatibilidade do endereço com o uso pretendido — em SP capital, conforme Lei nº 16.402/2016 (LPUOS) e mapas digitais da Prefeitura.

2

Enquadramento por CNAE

Classificação das atividades pelos códigos CNAE conforme a Resolução CGSIM nº 51/2019 — confirmação do baixo risco e dispensa de vistoria.

3

Inscrição via Redesim

Inscrição integrada (Junta Comercial, Receita Federal, Estado e Município) com emissão automática do Alvará Provisório — operação regular imediata.

4

Verificação de AVCB / Bombeiros

Análise da edificação: prédios comerciais com AVCB coletivo costumam atender; edificações independentes de maior área podem exigir certificado próprio (Decreto nº 63.911/2018).

5

Acompanhamento e Renovação

Monitoramento das obrigações posteriores (renovações, alterações de endereço/atividade) e suporte caso a Prefeitura demande regularização documental.

⭐ Especialistas em Escritórios e Atividades de Baixo Risco

Em 36 anos, regularizamos milhares de escritórios em SP capital e Grande SP. Conhecemos os critérios de enquadramento da CGSIM e da Prefeitura — reduzindo prazos e evitando exigências indevidas.

  • Análise prévia de zoneamento (LPUOS) antes de fechar o contrato de locação
  • Enquadramento técnico por CNAE conforme Resolução CGSIM nº 51/2019
  • Inscrição via Redesim com emissão automática do Provisório
  • Diagnóstico de necessidade de AVCB conforme área e tipologia
  • Suporte em alteração de atividade (saída de baixo para médio risco)

⚠️ Atendimento ao público muda o enquadramento

Se o escritório passa a receber clientes presencialmente, a atividade pode subir para médio risco e exigir Auto de Licença de Funcionamento (ALF) com vistoria. Antes de mudar a operação, faça a análise correta para não perder a regularidade.

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Perguntas Frequentes sobre Alvará para Escritório

Escritório administrativo precisa de alvará?+
Sim, mas em regra recebe Alvará Provisório automaticamente via Redesim, por ser baixo risco (Resolução CGSIM nº 51/2019 c/c Lei nº 13.874/2019).
O que caracteriza baixo risco?+
Sem atendimento ao público no local, sem produtos perigosos, sem alimentos, sem processos industriais e em zona compatível pela LPUOS (Lei nº 16.402/2016 em SP capital).
Advocacia, contabilidade e consultoria entram?+
Em regra sim, quando operam em modalidade administrativa/back-office sem atendimento presencial. Recebem o Provisório automático.
Preciso de AVCB?+
Edificações com área inferior a 750 m² e baixo risco de incêndio podem ser dispensadas (Decreto Estadual nº 63.911/2018). Em prédios comerciais, o AVCB coletivo do condomínio costuma cobrir.
Qual a diferença entre com e sem atendimento ao público?+
Sem atendimento: baixo risco, Provisório automático. Com atendimento: pode subir para médio risco e exigir ALF com vistoria.
Quanto tempo dura o Provisório?+
Tipicamente 180 dias prorrogáveis (Decreto nº 57.776/2017 em SP capital). Para baixo risco estrito, pode ser definitivo nos termos da Lei nº 13.874/2019.

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