Certidão de Dispensa de Licenciamento
Documento formal emitido pelo Corpo de Bombeiros declarando que sua edificação é dispensada de AVCB ou CLCB. Mesmo quando há dispensa, a Prefeitura e outros órgãos costumam exigir o documento — cuidamos de todo o trâmite no VIA-FÁCIL.
O Que É a Certidão de Dispensa
Documento formal emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) que atesta oficialmente que a edificação está dispensada da apresentação de AVCB ou CLCB, por estar abaixo dos parâmetros mínimos do Regulamento de Segurança Contra Incêndio.
Documento Oficial
Comprova formalmente, perante Prefeitura, contratantes e órgãos de fiscalização, que a edificação não exige AVCB nem CLCB conforme a IT-01.
Base Legal
Decreto Estadual SP nº 69.118/2024 (Regulamento de Segurança Contra Incêndio), Lei Estadual nº 684/1975 e Instrução Técnica IT-01 do CBPMESP.
Para Quem É
Pequenos comércios, residências com atividade econômica, microempresas em imóveis pequenos e atividades de baixíssimo risco enquadradas nos critérios de dispensa.
Quem Precisa da Certidão de Dispensa
Edificações de menor potencial de risco enquadradas nas hipóteses de dispensa do Decreto Estadual nº 69.118/2024 — critérios mais restritivos que os do CLCB, avaliados caso a caso.
Pequenos Comércios
Lojas, escritórios, salões e estabelecimentos pequenos cuja área e ocupação se enquadram nos critérios de dispensa da IT-01.
Residências com Atividade
Residências unifamiliares onde há exercício de atividade econômica de baixíssimo risco e a Prefeitura exige documento de bombeiros.
Microempresas (MEI/ME)
Negócios em imóveis pequenos, atividades administrativas, prestadores de serviço — quando a área é abaixo do limite e o risco baixo.
Exigência da Prefeitura
Quando o município exige documento formal do CBPMESP para emitir o alvará de funcionamento, mesmo em casos de dispensa.
Como Obter a Certidão de Dispensa
Análise de Enquadramento
Avaliamos área construída, altura, ocupação e grau de risco da atividade conforme IT-01 para confirmar que a edificação se enquadra nos critérios de dispensa.
Cadastro no VIA-FÁCIL Bombeiros
Realizamos o cadastro do imóvel, do proprietário e do responsável técnico no sistema VIA-FÁCIL do CBPMESP, com toda a documentação exigida.
Anexação de Documentos
Planta de situação, descrição da ocupação, comprovação de área, dados cadastrais e demais documentos necessários para a análise técnica.
Análise e Vistoria (se houver)
O CBPMESP analisa o pedido. Quando aplicável, o CBPMESP pode realizar fiscalização para confirmar as condições declaradas. Acompanhamos integralmente.
Emissão da Certidão
Aprovado o pedido, o CBPMESP emite a Certidão de Dispensa de Licenciamento — entregamos o documento pronto para apresentação na Prefeitura.
⭐ Especialistas em Certidão de Dispensa CBPMESP
Em 36 anos atuando junto ao Corpo de Bombeiros de São Paulo, conhecemos os critérios da IT-01 a fundo e garantimos enquadramento correto, evitando indeferimentos e retrabalho.
- Análise prévia de enquadramento na IT-01 antes do protocolo
- Operação completa no VIA-FÁCIL Bombeiros
- Engenheiros e técnicos com ART para responsabilidade técnica
- Articulação direta com seções regionais do CBPMESP
- Acompanhamento até a entrega da certidão na sua mão
⚠️ Dispensa total não é o mesmo que Certidão de Dispensa
Estar dispensado significa que a edificação não precisa apresentar AVCB/CLCB — porém não há documento físico. Quando Prefeitura, banco ou contratante exige comprovação formal, é necessário emitir a Certidão de Dispensa. Alteração de uso, ampliação de área ou mudança de ocupação invalida a dispensa e pode passar a exigir CLCB, PTS ou AVCB.
Outras Soluções de Bombeiros
AVCB
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros — para edificações acima dos limites de dispensa.
Saiba mais →CLCB
Certificado de Licença do CB — alternativa simplificada ao AVCB para edificações de menor porte.
Saiba mais →PTS
Projeto Técnico Simplificado — etapa intermediária entre dispensa e projeto técnico completo.
Saiba mais →Hub — Licenciamento Bombeiros
Visão geral de todas as soluções e documentos do CBPMESP.
Saiba mais →Perguntas Frequentes sobre Certidão de Dispensa
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