Decreto SP nº 63.911/2018 — IT-01 CBPMESP

Certidão de Dispensa de Licenciamento

Documento formal emitido pelo Corpo de Bombeiros declarando que sua edificação é dispensada de AVCB ou CLCB. Mesmo quando há dispensa, a Prefeitura e outros órgãos costumam exigir o documento — cuidamos de todo o trâmite no VIA-FÁCIL.

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Tema principal: Esta página cobre uma modalidade específica do Licenciamento de Bombeiros. Para visão geral, todos os tipos, processo completo e quem precisa — acesse a página principal.
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— O Que É —

O Que É a Certidão de Dispensa

Documento formal emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) que atesta oficialmente que a edificação está dispensada da apresentação de AVCB ou CLCB, por estar abaixo dos parâmetros mínimos do Regulamento de Segurança Contra Incêndio.

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Documento Oficial

Comprova formalmente, perante Prefeitura, contratantes e órgãos de fiscalização, que a edificação não exige AVCB nem CLCB conforme a IT-01.

⚖️

Base Legal

Decreto Estadual SP nº 63.911/2018 (Regulamento de Segurança Contra Incêndio), Lei Estadual nº 684/1975 e Instrução Técnica IT-01 do CBPMESP.

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Para Quem É

Pequenos comércios, residências com atividade econômica, microempresas em imóveis pequenos e atividades de baixíssimo risco enquadradas nos critérios de dispensa.

— Quem Precisa —

Quem Precisa da Certidão de Dispensa

Edificações de baixo risco enquadradas nos critérios da IT-01 do CBPMESP — área inferior a 750m², altura de até 12m e ocupação de baixo risco.

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Pequenos Comércios

Lojas, escritórios, salões e estabelecimentos pequenos cuja área e ocupação se enquadram nos critérios de dispensa da IT-01.

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Residências com Atividade

Residências unifamiliares onde há exercício de atividade econômica de baixíssimo risco e a Prefeitura exige documento de bombeiros.

💼

Microempresas (MEI/ME)

Negócios em imóveis pequenos, atividades administrativas, prestadores de serviço — quando a área é abaixo do limite e o risco baixo.

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Exigência da Prefeitura

Quando o município exige documento formal do CBPMESP para emitir o alvará de funcionamento, mesmo em casos de dispensa.

— Passo a Passo —

Como Obter a Certidão de Dispensa

1

Análise de Enquadramento

Avaliamos área construída, altura, ocupação e grau de risco da atividade conforme IT-01 para confirmar que a edificação se enquadra nos critérios de dispensa.

2

Cadastro no VIA-FÁCIL Bombeiros

Realizamos o cadastro do imóvel, do proprietário e do responsável técnico no sistema VIA-FÁCIL do CBPMESP, com toda a documentação exigida.

3

Anexação de Documentos

Planta de situação, descrição da ocupação, comprovação de área, dados cadastrais e demais documentos necessários para a análise técnica.

4

Análise e Vistoria (se houver)

O CBPMESP analisa o pedido. Quando aplicável, é realizada vistoria opcional para confirmar as condições declaradas. Acompanhamos integralmente.

5

Emissão da Certidão

Aprovado o pedido, o CBPMESP emite a Certidão de Dispensa de Licenciamento — entregamos o documento pronto para apresentação na Prefeitura.

⭐ Especialistas em Certidão de Dispensa CBPMESP

Em 36 anos atuando junto ao Corpo de Bombeiros de São Paulo, conhecemos os critérios da IT-01 a fundo e garantimos enquadramento correto, evitando indeferimentos e retrabalho.

  • Análise prévia de enquadramento na IT-01 antes do protocolo
  • Operação completa no VIA-FÁCIL Bombeiros
  • Engenheiros e técnicos com ART para responsabilidade técnica
  • Articulação direta com seções regionais do CBPMESP
  • Acompanhamento até a entrega da certidão na sua mão

⚠️ Dispensa total não é o mesmo que Certidão de Dispensa

Estar dispensado significa que a edificação não precisa apresentar AVCB/CLCB — porém não há documento físico. Quando Prefeitura, banco ou contratante exige comprovação formal, é necessário emitir a Certidão de Dispensa. Alteração de uso, ampliação de área ou mudança de ocupação invalida a dispensa e pode passar a exigir CLCB, PTS ou AVCB.

— Veja Também —

Outras Soluções de Bombeiros

🚒

AVCB

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros — para edificações acima dos limites de dispensa.

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CLCB

Certificado de Licença do CB — alternativa simplificada ao AVCB para edificações de menor porte.

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PTS

Projeto Técnico Simplificado — etapa intermediária entre dispensa e projeto técnico completo.

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Hub — Licenciamento Bombeiros

Visão geral de todas as soluções e documentos do CBPMESP.

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— Dúvidas —

Perguntas Frequentes sobre Certidão de Dispensa

O que é a Certidão de Dispensa de Licenciamento do Corpo de Bombeiros?+
Documento formal emitido pelo CBPMESP atestando que a edificação está dispensada de AVCB/CLCB conforme Decreto SP nº 63.911/2018 e IT-01. Exigida por Prefeituras e órgãos fiscalizadores como prova oficial.
Quando uma edificação pode ser dispensada de AVCB/CLCB?+
Pela IT-01: área construída inferior a 750m², altura de até 12m e ocupação de baixo risco — atendidos simultaneamente. Cada caso passa por análise específica do CBPMESP.
Qual a diferença entre dispensa total e Certidão de Dispensa?+
Dispensa total = a edificação não precisa apresentar AVCB/CLCB e não há documento. Certidão de Dispensa = documento formal emitido pelo CBPMESP atestando essa condição, exigido quando há necessidade de comprovação.
Como funciona o pedido pelo VIA-FÁCIL?+
Cadastro no sistema VIA-FÁCIL Bombeiros, anexação de planta de situação, dados do imóvel e da ocupação, análise técnica do CBPMESP e, se necessário, vistoria. Atuamos do cadastro à entrega da certidão.
A Certidão de Dispensa tem validade?+
Atesta a condição na data da emissão. Mudanças de uso, ampliação de área ou aumento de risco invalidam a dispensa e podem exigir CLCB, PTS ou AVCB.
Por que a Prefeitura exige a Certidão se a edificação é dispensada?+
Para registrar no processo de alvará de funcionamento. Sem documento formal do CBPMESP, o cadastro municipal não conclui — a Certidão de Dispensa supre essa exigência.

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