CR — Certificado de Registro no Exército
Autorização obrigatória para empresas que lidam com Produtos Controlados pelo Exército (PCE) — explosivos, fogos de artifício, munições, pólvoras e produtos químicos controlados. Cuidamos do processo junto ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) da Região Militar.
O Que É o Certificado de Registro
O CR é o documento emitido pelo Exército Brasileiro, por meio do SFPC da Região Militar, que autoriza pessoas físicas e jurídicas a exercerem atividades com Produtos Controlados pelo Exército (PCE). É regido pelo Decreto nº 10.030/2019 (Regulamento R-105) e é pré-requisito para operar legalmente com explosivos, fogos, munições, pólvoras e diversos produtos químicos controlados.
Autorização Federal
Habilita a empresa perante o Exército a fabricar, comercializar, utilizar, armazenar ou transportar PCE conforme a categoria do registro.
Base Legal
Decreto nº 10.030/2019 (R-105), Portarias do Comando Logístico (COLOG) e normas complementares do SFPC.
Controle e Rastreabilidade
Vincula a empresa ao mapa de controle de PCE, com fiscalização periódica, vistorias e prestação de contas ao SFPC.
Quem Precisa do CR
Pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades com PCE, conforme o R-105:
Explosivos e Fogos
Fabricantes, comerciantes e lojas de fogos de artifício, empresas de blasting e detonação para mineração e construção.
Indústria Química
Indústrias e comércios que produzem ou utilizam produtos químicos controlados (solventes, ácidos, precursores e insumos PCE).
Armas e Munições
Lojas de armas, comércio de munições, clubes de tiro e empresas de segurança que armazenam material controlado.
Armazenamento e Transporte
Empresas que armazenam ou transportam PCE, exigidas a comprovar segurança das instalações e do trajeto.
Como Obtemos o CR
Enquadramento da Atividade
Análise dos produtos e operações da empresa para definir a categoria de registro, os PCE envolvidos e as autorizações complementares (TR, mapa de controle).
Documentação e Instalações
Reunião de atos constitutivos, responsável técnico, plantas, paiol/armazenagem e laudos de segurança das instalações conforme exigências do SFPC.
Protocolo no SFPC
Abertura do processo junto ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da Região Militar competente e acompanhamento das exigências.
Vistoria e Emissão
Acompanhamento da vistoria das instalações, atendimento a exigências e emissão do Certificado de Registro, com orientação sobre validade e renovação.
⭐ Processo Militar Conduzido por Quem Conhece o R-105
O registro de produtos controlados tem rito rigoroso, exigências de segurança das instalações e fiscalização contínua. Conduzimos cada etapa junto ao SFPC para sua empresa operar em conformidade.
- Enquadramento correto dos PCE e da categoria de registro
- Adequação de paiol, armazenagem e segurança das instalações
- Protocolo e acompanhamento junto ao SFPC da Região Militar
- Gestão de mapas de controle e renovações
- Integração com licenças do Corpo de Bombeiros e ambientais
⚠️ Operar sem CR é crime e gera apreensão
Fabricar, comercializar, armazenar ou transportar produtos controlados sem o devido registro no Exército sujeita os responsáveis a sanções administrativas (apreensão, multa e cassação) e a responsabilização penal, nos termos do Decreto nº 10.030/2019 e da legislação penal aplicável.
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