Certificado de Segurança
Documento da Prefeitura de São Paulo (SMUL/CONTRU) que comprova que uma edificação existente atende às condições de segurança contra incêndio do Código de Obras e Edificações do Município. Cuidamos do Laudo Técnico de Segurança, dos atestados com ART e do protocolo.
O Que É o Certificado de Segurança
É o documento da Prefeitura de São Paulo (SMUL/CONTRU) que comprova que uma edificação existente atende às condições de segurança contra incêndio previstas no Código de Obras e Edificações do Município (Lei nº 16.642/2017, regulamentada pelo Decreto nº 57.776/2017 e pela Portaria nº 221/SMUL-G/2017).
Atesta a Adequação
Comprova que a edificação existente se adapta às normas municipais de segurança contra incêndio para o uso pretendido.
SMUL/CONTRU
Analisado pela Secretaria de Urbanismo e Licenciamento — Divisão de Segurança de Uso (CONTRU/DSUS).
Base no Código de Obras
Fundamentado na Lei nº 16.642/2017 (COE), no Decreto nº 57.776/2017 e na Portaria nº 221/SMUL-G/2017.
Sua Edificação Precisa?
O Certificado de Segurança se aplica, sobretudo, a edificações existentes não residenciais nas situações abaixo. Avaliamos seu caso para confirmar a exigibilidade.
Edificação Não Residencial
Proprietários e responsáveis pelo uso de edificações existentes de uso não residencial.
Sem Auto de Conclusão
Edificações sem Auto ou Certificado de Conclusão posterior a 07/02/1974 — ou documento equivalente.
Com Alterações
Edificações que sofreram alterações físicas ou de utilização e precisam recompor a regularidade.
Circulação Protegida
Edifícios não residenciais que dependem de espaço de circulação protegido para o uso.
Edificações de uso residencial são, em regra, dispensadas. A análise do enquadramento exato faz parte do nosso diagnóstico inicial.
Documentos Exigidos
O coração do processo é o Laudo Técnico de Segurança, acompanhado das peças gráficas e dos atestados — todos assinados por profissional habilitado, com ART (ou RRT).
Laudo Técnico de Segurança
Peça central, elaborada por engenheiro habilitado, atestando as condições de segurança da edificação.
Peças Gráficas (.DWF)
Plantas e desenhos técnicos no formato exigido pela Prefeitura para análise.
Certificado de Acessibilidade
Comprovação de acessibilidade da edificação conforme as normas aplicáveis.
Atestados Técnicos
Instalações elétricas, gás, brigada de incêndio e demais sistemas, com ART/RRT.
AVCB
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros em vigência, conforme o porte e o risco.
Documentação do Imóvel
Requerimento, prova de propriedade e representação do proprietário ou responsável.
Como Emitimos seu Certificado de Segurança
Diagnóstico e Enquadramento
Verificamos a situação da edificação, o uso e a documentação existente para confirmar a exigibilidade e o escopo.
Vistoria e Laudo Técnico
Nosso engenheiro habilitado vistoria a edificação e elabora o Laudo Técnico de Segurança, com ART.
Reunião da Documentação
Peças gráficas em .DWF, Certificado de Acessibilidade, atestados técnicos e AVCB — tudo conferido.
Protocolo na SMUL
Submissão do pedido à SMUL/CONTRU, com geração do processo e quitação das taxas.
Análise e Emissão
Acompanhamento da análise técnica, resposta a comunique-se e exigências, até a emissão do Certificado.
👷 Laudo Técnico com Engenheiro Habilitado pelo CREA
O Certificado de Segurança é um serviço altamente técnico, sustentado por um Laudo Técnico de Segurança com responsabilidade legal. Por isso ele é conduzido por engenheiro habilitado no CREA e cadastrado no município, apto ao exercício dessa atividade.
- Laudo Técnico de Segurança e atestados com ART (ou RRT) quitada
- Engenheiro habilitado no CREA e cadastrado na Prefeitura de São Paulo
- Domínio do Código de Obras (Lei nº 16.642/2017) e do rito da SMUL/CONTRU
- Documentação conferida antes do protocolo — menos comunique-se
- Integração com o AVCB e com o Certificado de Manutenção
❌ Edificação sem regularidade de segurança é risco e passivo
Sem a documentação de segurança em ordem, a edificação fica irregular perante a Prefeitura — com exposição a autuações, embargo e responsabilização em caso de sinistro. Regularizar a tempo protege o patrimônio e as pessoas.
Documentos e Serviços Relacionados
Certificado de Manutenção
Renovação a cada 5 anos da manutenção do sistema de segurança — o Certificado de Segurança o habilita.
Saiba mais →Certificado de Segurança Contra Incêndio
A versão dos Bombeiros (AVCB/CLCB) — esfera estadual. Não confundir com a municipal.
Saiba mais →AVCB
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, exigido na documentação do Certificado.
Saiba mais →Vistoria Predial Periódica
Também baseada na Lei 16.642/17 — obrigatória para edificações acima de 25 anos.
Saiba mais →Perguntas Frequentes
As dúvidas mais comuns sobre o Certificado de Segurança.
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