Passo a Passo para Emitir o CLCB

O CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) é o ato administrativo emitido pelo CBPMESP que atesta o cumprimento das exigências mínimas de segurança contra incêndio em edificações de menor porte enquadradas em hipóteses específicas da IT-01.

Foi instituído pelo Decreto Estadual SP nº 63.911/2018 como solução simplificada — sem exigir Projeto Técnico (PT) — para imóveis cuja ocupação, área e altura dispensam a complexidade do AVCB, sem prejuízo da tutela à vida e ao patrimônio.

São institutos distintos:

• CLCB: edificações enquadradas pela IT-01 nas faixas que dispensam PT. Instrução documental simplificada e vistoria fundada nas medidas mínimas (extintores, sinalização, iluminação de emergência, saídas, brigada).
• AVCB: exige PT aprovado, ART/RRT, plantas, memoriais, cálculos hidráulicos e vistoria item a item.

O enquadramento incorreto entre CLCB e AVCB é causa frequente de retrabalho e extensão de prazo — e o erro pode ser apontado pelo CBPMESP em qualquer momento da análise.

São obrigadas as edificações enquadradas pela IT-01 nas faixas dispensadas de PT, considerando a combinação ocupação × área × altura:

• Comércios e serviços de menor porte
• Escritórios e consultórios
• Pequenas indústrias de baixo risco
• Edificações multifamiliares dentro dos parâmetros
• Depósitos abaixo do limiar de PT

Operação sem CLCB = sanções do art. 32 do Decreto 63.911/2018 + invalidação de cobertura securitária.

O dossiê é mais enxuto que o do AVCB:

• Formulário de solicitação no VIA-FÁCIL
• Documento de propriedade ou posse
• Planta de localização e croqui interno simplificado
• Declaração e atestados de instalação e manutenção dos sistemas mínimos
• Termo de responsabilidade do proprietário/responsável legal
• Comprovação do uso compatível com o declarado (alvará de funcionamento)

O CBPMESP opera o VIA-FÁCIL para protocolo, análise e acompanhamento. O cadastro requer:

• Certificado digital
• Dados precisos sobre ocupação, classe, área e altura
• Anexos no padrão exigido

Erros de preenchimento — em especial no enquadramento da ocupação — geram exigência ou reenquadramento automático em rito de AVCB, postergando o ciclo. A escolha correta do tipo de pedido é a primeira armadilha.

O conjunto técnico inclui:

• Decreto Estadual SP nº 63.911/2018
• IT-01 — procedimentos administrativos e enquadramento
• IT-08 — saídas de emergência
• IT-14 — carga de incêndio
• IT-17 — brigada de incêndio
• IT-18 — iluminação de emergência
• IT-20 — sinalização
• IT-21 — extintores
• NBR 9050 quando exigida

Em ocupações multifamiliares aplicam-se ITs específicas adicionais.

A validade segue a tabela da IT-01, variando tipicamente de 3 a 5 anos conforme grupo de ocupação e classe de risco.

A renovação deve ser protocolada antes do vencimento, sob pena de:

• Invalidação automática
• Interdição cautelar
• Comprometimento de seguros
• Necessidade eventual de reapresentação completa

Calendário de renovação proativo é parte da gestão predial — não da burocracia.

O Decreto 63.911/2018 prevê:

• Multa pecuniária com agravamento em reincidência
• Embargo da atividade
• Lacração da edificação
• Comunicação ao Ministério Público em ocupações sensíveis
• Responsabilização civil e penal em sinistro
• Invalidação de apólice contra incêndio
• Cassação cumulativa do alvará de funcionamento

Pontos de reprovação se repetem:

• Enquadramento incorreto da ocupação na IT-01
• Extintores fora de validade ou em quantidade insuficiente
• Iluminação de emergência sem teste de autonomia
• Sinalização fora do padrão IT-20
• Saídas obstruídas
• Brigada ausente quando exigida pela classe
• Descompasso entre uso real e declarado
• Falta de termo de responsabilidade assinado
• Divergência entre área protegida real e a declarada

Agendada pelo VIA-FÁCIL após adequações, a vistoria verifica os sistemas mínimos:

• Extintores em quantidade e tipo corretos, com carga válida
• Sinalização nas dimensões e altura corretas (IT-20)
• Iluminação de emergência funcional
• Saídas desobstruídas (IT-08)
• Brigada quando exigida (IT-17)
• Atendimento dos parâmetros declarados (área, ocupação, altura)

Itens não conformes geram exigência com prazo exíguo para regularização — sob pena de novo ciclo.

O CLCB é mais simples que o AVCB, mas duas reservas pesam:

1. O enquadramento na IT-01 e o atendimento prático das ITs aplicáveis exigem leitura técnica.
2. A contratação de fornecedores não certificados (extintores, sinalização, iluminação) leva à reprovação na vistoria.

O proprietário pode protocolar pessoalmente, mas erros de classificação inicial geram retrabalho. A curva de aprendizagem em VIA-FÁCIL é o segundo gargalo prático.

A assessoria evita o erro mais caro: pedir CLCB em edificação que exigia AVCB (ou o contrário). Atuamos em:

• Enquadramento correto da ocupação na IT-01
• Contratação de fornecedores certificados
• Auditoria pré-vistoria
• Gestão da renovação periódica

Em portfólios com múltiplas unidades (redes, franquias), a economia em ciclo total e em risco operacional supera amplamente o custo de assessoria desde o primeiro pedido. Mais de 36 anos atuando exclusivamente em licenciamento. Mais de 17.000 alvarás emitidos.