Passo a Passo para Fazer o Projeto PPCI

O PPCI (Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio) é o conjunto técnico-documental que demonstra, ao Corpo de Bombeiros, o atendimento integral às exigências do Regulamento de Segurança Contra Incêndio do Estado de São Paulo.

É a base do AVCB e existe para impor, na fase de projeto, o atendimento das medidas ativas e passivas de proteção, conforme Decreto Estadual SP nº 63.911/2018, Lei Federal nº 13.425/2017 (pós-Boate Kiss) e Instruções Técnicas IT-01 a IT-44.

O arcabouço normativo:

• Decreto Estadual SP nº 63.911/2018
• Instruções Técnicas IT-01 a IT-44 do CBPMESP
• Lei Federal nº 13.425/2017
• NBR 9077 — saídas
• NBR 13714 — hidrantes
• NBR 17240 — detecção e alarme
• NBR 10898 — iluminação de emergência
• NBR 5419 — SPDA
• NBR 14323 — estabilidade ao fogo

São obrigadas as edificações enquadradas pela IT-01 nas hipóteses que exigem Projeto Técnico (PT) em função da combinação ocupação × área × altura:

• Hospitais e EAS
• Escolas e universidades
• Hotéis
• Locais de reunião de público
• Indústrias e depósitos
• Shoppings e edifícios comerciais acima de patamares definidos

Edificações abaixo do limiar de PT seguem o regime de CLCB. Omissão = sanção do art. 32 do Decreto 63.911/2018.

O dossiê técnico é amplo:

• Planta de risco com isolamento e propagação
• Planta de hidrantes e cálculo hidráulico (NBR 13714)
• Planta de detecção e alarme (NBR 17240)
• Planta de iluminação de emergência (NBR 10898)
• Planta de saídas (NBR 9077) com sinalização IT-20
• Memoriais descritivos por sistema
• ART/RRT do responsável técnico
• Formulários CBPMESP específicos
• Em ocupações sensíveis: SPDA e estabilidade ao fogo

O CBPMESP opera o sistema VIA-FÁCIL para protocolo, análise e acompanhamento de PT. Requer:

• Certificado digital
• Cadastro do RT
• Domínio dos campos técnicos (uso, ocupação, classe, área protegida, sistemas previstos)
• Anexos em padrão específico

A interface entre VIA-FÁCIL e a interpretação correta da IT-01 é o principal gargalo de quem tenta o processo sem assessoria.

Conjunto técnico amplo:

• IT-01 — procedimentos e enquadramento
• IT-02 — terminologia
• IT-04 — símbolos gráficos
• IT-07 — separação entre edificações
• IT-08 — saídas
• IT-10 — controle de fumaça
• IT-11 — acessibilidade
• IT-14 — carga de incêndio
• IT-17 — brigada
• IT-18, 20, 21, 22, 23 — sistemas
• IT-43 — adaptação de edificações existentes

O PPCI aprovado é base do AVCB e mantém aderência enquanto a edificação não sofrer alteração relevante.

Exigem revisão do PT:

• Reforma
• Ampliação
• Mudança de uso
• Alteração das instalações de proteção

A validade do AVCB que dele decorre varia de 1 a 5 anos. PPCI desatualizado em relação à edificação real é causa frequente de reprovação na vistoria.

O Decreto 63.911/2018 prevê multas conforme área, gravidade e reincidência. Sanções acessórias graves:

• Interdição cautelar
• Lacração
• Embargo
• Comunicação ao Ministério Público em locais de reunião
• Responsabilização civil e penal em sinistro
• Invalidação de apólice contra incêndio
• Imputação do art. 132 do CP a diretores em caso de evento

Pontos de reprovação clássicos:

• Carga de incêndio calculada com tabela genérica em vez do uso real
• Cálculo hidráulico com diâmetros e perdas inconsistentes
• Ausência de compartimentação entre células de risco
• Saídas com larguras abaixo da NBR 9077
• Iluminação de emergência sem teste de autonomia
• Sinalização fora dos padrões da IT-20
• Sistemas dimensionados para área diversa da total protegida
• Incoerência entre memorial descritivo e planta

A análise é técnica documental por engenheiros e oficiais do CBPMESP. Verifica-se:

• Aderência integral às ITs aplicáveis
• Coerência entre plantas e memoriais
• Dimensionamento dos sistemas
• Conformidade da ART

Não conformidade gera exigência com prazo. Reprovação reabre ciclo de protocolo, com nova taxa e atraso operacional. Aprovado o PT, segue-se a fase de execução e vistoria final para emissão do AVCB.

O PPCI deve ser elaborado por engenheiro ou arquiteto habilitado, com ART/RRT específica e responsabilidade técnica formalizada perante CREA/CAU.

A combinação das 44 ITs, a articulação com normas ABNT e o conhecimento operacional do VIA-FÁCIL formam um repertório técnico que não cabe em curva de aprendizagem ad hoc do empreendedor — e o erro nessa fase compromete a obra inteira.

A assessoria reduz drasticamente o ciclo total ao:

• Alinhar antecipadamente o PT às exigências do CBPMESP
• Antecipar não conformidades de execução
• Articular fornecedores certificados
• Gerenciar prazos críticos
• Construir defesa técnica em caso de exigência indevida

Em obras de médio a grande porte, a economia em tempo, retrabalho e exposição a sanções costuma superar várias vezes o custo de assessoria desde o primeiro ciclo. Mais de 36 anos atuando exclusivamente em licenciamento. Mais de 17.000 alvarás emitidos.