Passo a Passo para Fazer o Projeto de Acessibilidade

O Projeto de Acessibilidade é o conjunto de soluções técnicas — arquitetônicas, de comunicação e de mobiliário — que tornam edificações, espaços e serviços utilizáveis por todas as pessoas, com ou sem deficiência ou mobilidade reduzida.

Existe como concretização do princípio da igualdade material (art. 5º da CF/88) e da Convenção de Nova Iorque (Decreto 6.949/2009), com fundamento na Lei nº 10.098/2000, no Decreto nº 5.296/2004, na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e na NBR 9050:2020.

O arcabouço normativo:

• Lei nº 10.098/2000 — princípios gerais
• Decreto nº 5.296/2004
• Lei nº 13.146/2015 — LBI
• Decreto Legislativo 186/2008 e Decreto 6.949/2009 — Convenção da ONU
• NBR 9050:2020 — núcleo
• NBR 16537 — sinalização tátil
• NBR 13994 — elevadores acessíveis
• Em SP: Lei 16.642/2017 (COE) e LPUOS

Praticamente todas as edificações de uso público ou coletivo:

• Edificações novas ou em reforma/ampliação relevante
• Logradouros públicos
• Veículos de transporte coletivo
• Ambientes de trabalho com contingente relevante
• Estabelecimentos comerciais, hospitais, escolas, espaços culturais, esportivos e religiosos

Edificações residenciais multifamiliares também atendem parâmetros mínimos em áreas comuns. A LBI ampliou substancialmente o escopo da exigência.

O dossiê técnico:

• Memorial descritivo das soluções
• Planta baixa e cortes com rotas acessíveis
• Detalhamento de rampas (inclinação, patamar, guarda-corpo)
• Detalhamento de sanitários acessíveis (PNE, idoso, família)
• Especificação de sinalização tátil e visual
• Detalhamento de elevadores e plataformas (NBR 13994)
• ART/RRT do responsável técnico
• Tabela de conformidade item a item com a NBR 9050

Em São Paulo, o Projeto de Acessibilidade integra:

• Pedido de Alvará de Aprovação/Execução em SLC/SLE/AprovaSP
• LTA na COVISA em estabelecimentos sanitários
• PPCI no VIA-FÁCIL do CBPMESP

Não há portal autônomo: o projeto é peça transversal que acompanha cada licenciamento setorial. Por isso, divergências entre versões geram exigências em órgãos distintos.

O conjunto técnico inclui:

• NBR 9050:2020 — núcleo
• NBR 16537 — sinalização tátil
• NBR 13994 — elevadores acessíveis
• NBR 9077 integrada à saída de emergência
• Lei 10.098/2000 e Decreto 5.296/2004
• LBI (Lei 13.146/2015)
• Em SP: COE e LPUOS
• Por órgão: IT-11 do CBPMESP e RDC 50/2002 em EAS

O projeto aprovado vincula-se à licença a que dá suporte (alvará edilício, licença sanitária, AVCB), permanecendo eficaz enquanto inalterada a configuração construtiva.

Exigem revisão:

• Reforma
• Mudança de uso
• Alteração de fluxo

A NBR 9050 é atualizada periodicamente — empreendimentos antigos não são automaticamente requalificados, mas qualquer intervenção dispara o regime atual da norma.

As sanções alcançam múltiplas esferas:

• LBI (art. 88) — recusa a adaptação razoável é discriminação, com sanções administrativas e responsabilização civil
• Decreto 5.296/2004 — impede emissão de alvará/HABITE-SE em desacordo
• Ministério Público da PCD ajuíza ACP com obrigação de fazer e dano moral coletivo
• ANS, ANATEL, ANVISA e ANAC aplicam sanções setoriais

Reputação de marca e tutela em ACP são riscos crescentes.

Pontos de reprovação se repetem:

• Rampa com inclinação superior a 8,33% (1:12)
• Patamar abaixo de 1,20m em mudança de direção
• Sanitário PNE sem giro de 1,50m
• Bacia em altura não regulamentar
• Barra de apoio fora dos parâmetros
• Piso tátil ausente em rota acessível
• Sinalização Braille omissa em portas e elevadores
• Elevador sem dimensão mínima da NBR 13994
• Rota acessível interrompida desde o passeio público

A análise é integrada à licença a que o projeto se vincula:

• CONTRU/SEHAB: cumprimento da NBR 9050
• CBPMESP: IT-11 e integração com saídas
• COVISA: acessibilidade interna em EAS conforme RDC 50/2002

Não conformidade gera comunique-se. A reprovação em um órgão impacta diretamente o cronograma das demais licenças encadeadas — efeito-dominó típico.

O projeto deve ser elaborado e assinado por arquiteto ou engenheiro habilitado, com ART/RRT específica.

A interpretação da NBR 9050 e seu detalhamento construtivo são tarefas técnicas que exigem repertório especializado, em especial para conciliar acessibilidade com PPCI, projeto sanitário, projeto de vagas e demais peças. Equipe interdisciplinar é a regra em obras de médio a grande porte.

A assessoria garante:

• Coerência da acessibilidade entre arquitetura, PPCI, sanitário e vagas
• Prevenção de retrabalho de obra (caro e demorado)
• Redução de risco de ACP por dano moral coletivo
• Gestão de revisões da NBR 9050 e adequações periódicas
• Antecipação de exigências dos múltiplos órgãos

Em empreendimentos comerciais e EAS, o custo de obra retrabalhada por acessibilidade reprovada costuma superar várias vezes o custo de uma assessoria bem dirigida. Mais de 36 anos atuando exclusivamente em licenciamento. Mais de 17.000 alvarás emitidos.