Passo a Passo para Fazer o Projeto de Vagas (PGT)

O Projeto de Vagas integrado ao regime de Polo Gerador de Tráfego (PGT) é o instrumento técnico que demonstra que um empreendimento dispõe de número, dimensões e organização de vagas — automóveis, motocicletas, bicicletas, PCD, idoso e operacionais — compatíveis com a atividade, a área construída e a NBR 9050.

Existe para mitigar impacto viário e exigir, em empreendimentos de maior porte, infraestrutura proporcional — em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e com a legislação municipal de SP.

Em São Paulo:

• Lei nº 16.402/2016 — LPUOS
• Lei nº 16.642/2017 — COE
• Decreto Municipal nº 60.200/2021 — PGT
• Lei nº 16.050/2014 — PDE
• Lei Federal nº 9.503/1997 — CTB
• Lei nº 10.098/2000 e Decreto nº 5.296/2004 — acessibilidade
• NBR 9050 e NBR 9077 quando aplicável

Em rodovias estaduais, soma-se o regime do DER-SP. A análise é integrada com CET/PMSP e CONTRU.

Empreendimentos enquadrados como PGT pela legislação municipal — em razão de:

• Área computável
• Número de vagas
• Capacidade ou natureza da atividade

Tipicamente: shopping centers, hipermercados, supermercados de grande porte, hospitais, universidades, estádios, terminais, hotéis, polos logísticos, templos com lotação relevante. Empreendimentos não enquadrados como PGT também precisam atender o cálculo mínimo de vagas da LPUOS e COE.

O dossiê é técnico e extenso:

• Memorial descritivo do empreendimento e da atividade
• Estudo de impacto viário (RIV/EIT) quando aplicável
• Planta de implantação com vagas dimensionadas e raios de manobra
• Tabela de cálculo de vagas conforme uso
• Planta de acessibilidade com vagas PCD e idoso
• ART/RRT do responsável técnico
• Em PGT: anuência da CET com adequação viária

Em São Paulo:

• SLC/SLE/AprovaSP — protocolo edilício eletrônico
• Tramitação por SEHAB, CONTRU e CET
• Manifestação prévia da CET via portal específico em PGTs
• DER-SP em rodovias estaduais
• DNIT/concessionária em federais

Cada portal tem padrão próprio — anexos divergentes bloqueiam o protocolo na triagem.

O conjunto técnico inclui:

• NBR 9050 — vagas PCD, idoso, dimensões, sinalização, rota acessível
• NBR 9077 — saídas, quando aplicável
• LPUOS — cálculo mínimo por uso
• COE — geometria
• Decreto 60.200/2021 — PGT
• CTB — sinalização
• Resoluções CONTRAN aplicáveis

Em uso misto, aplica-se o critério proporcional por atividade.

O Projeto aprovado vincula-se à licença edilícia (Alvará de Aprovação/Execução) e ao Habite-se, mantendo eficácia enquanto inalterada a atividade e a configuração física.

Exigem aprovação de novo projeto:

• Mudança de uso
• Ampliação ou redução de vagas
• Alteração da circulação interna
• Supressão de vaga PCD/idoso

Operação Urbana e revisão da LPUOS podem alterar exigências para futuras intervenções.

As sanções são severas:

• Indeferimento do Habite-se
• Embargo da obra
• Multa pecuniária
• Cassação do alvará de funcionamento por descompasso entre uso real e projeto
• Em ausência de vagas PCD: multa específica e responsabilização por discriminação

Em PGT, descumprir condicionantes da CET implica obrigação de adequação viária às custas do empreendedor — frequentemente milionária.

Pontos de reprovação se repetem:

• Cálculo de vagas baseado em CNAE genérico, ignorando o uso real
• Vagas com largura inferior a 2,40m (paralela) ou 2,50m (perpendicular)
• Raio de manobra insuficiente para o tipo de veículo previsto
• Vagas PCD/idoso fora da proporção da NBR 9050
• Sinalização horizontal e vertical fora do padrão CTB
• Rota acessível interrompida
• Rampa à vaga PCD com inclinação acima de 8,33%
• Ausência de área de embarque/desembarque exigida

A análise é multidisciplinar:

• SEHAB e CONTRU: adequação à LPUOS e COE
• CET: impacto viário em PGT, com exigências de adequação geométrica e operacional do entorno
• RIV/EIT analisados conjuntamente com o projeto

Não conformidade gera comunique-se com prazo. Reprovação implica retrabalho de cronograma de obra — com impacto direto no início das atividades.

O Projeto de Vagas/PGT deve ser elaborado por profissional habilitado — engenheiro ou arquiteto — com ART/RRT formalizada. RIV/EIT em PGT exigem engenheiro de tráfego com formação específica.

O empreendedor pode acompanhar, mas a parte técnica é obrigatoriamente assinada por profissional habilitado, sob pena de indeferimento e responsabilização. Equipe interdisciplinar é a regra em PGTs relevantes.

A assessoria evita retrabalho de obra ao:

• Validar cálculo de vagas, geometria, manobra e acessibilidade antes do protocolo
• Articular manifestação da CET
• Antecipar condicionantes viárias e negociar adequações alternativas
• Gerenciar o cronograma com a aprovação edilícia e o Habite-se

Em PGTs, a economia em obras viárias condicionantes mal dimensionadas frequentemente paga várias vezes o custo da assessoria. Mais de 36 anos atuando exclusivamente em licenciamento. Mais de 17.000 alvarás emitidos.