Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações

Consultoria para Licitações e Concessões

Apoio técnico-regulatório para participar de licitações, concessões e PPPs com chance real de vitória. Análise do edital, montagem da qualificação, declarações de compliance, propostas técnicas e recursos administrativos contra concorrentes.

O Que É a Consultoria em Licitações

Trabalho técnico-regulatório que precede e acompanha a participação em certames públicos — análise do edital, montagem da documentação de habilitação, organização dos atestados de capacidade técnica, certidões de regularidade fiscal e trabalhista, declarações de compliance, propostas técnicas e recursos. Em concessões e PPPs, soma-se a estruturação econômico-financeira e a coordenação do consórcio.

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Análise de Edital

Leitura crítica das regras de habilitação, julgamento, qualificação técnica e cláusulas econômico-financeiras. Identifica risco e oportunidade de impugnação.

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Base Legal

Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), Lei nº 8.987/1995 (concessões), Lei nº 11.079/2004 (PPPs), Lei nº 13.303/2016 (Estatais), Lei nº 12.846/2013 (Anticorrupção).

🏆

Foco em Vencer

Mais que cumprir formalidade — montar dossiê de habilitação que se sustenta sob impugnação adversa e recurso bem fundamentado quando o resultado é injusto.

Quem Precisa de Consultoria em Licitações

Empresas que participam de certames com regularidade ou que ingressam em operações de concessão e PPP de grande porte.

🏗️

Construtoras e Obras

Empreiteiras de obras públicas — rodovias, edificações, saneamento. Atestados de capacidade técnica e qualificação econômica são determinantes.

🛠️

Prestadores de Serviços

Empresas de manutenção, limpeza, segurança, TI e saúde que prestam serviços continuados ao setor público.

📦

Fornecedores

Indústrias e distribuidoras que vendem produtos a órgãos públicos. Pregão eletrônico e registro de preços são modalidades dominantes.

🤝

Consórcios e Concessionárias

Empresas em concessões de saneamento, transporte, iluminação pública, PPPs hospitalares e penitenciárias — operações de longo prazo e grande complexidade.

Como Conduzimos a Consultoria

1

Análise do Edital

Leitura técnica do edital, anexos e termos de referência. Mapa de exigências, riscos e oportunidades de impugnação dentro dos prazos do art. 164 da Lei nº 14.133/2021.

2

Qualificação Técnica

Levantamento de atestados de capacidade técnico-profissional e técnico-operacional, ART/RRT, registros em conselhos profissionais, conforme art. 67 da Lei nº 14.133/2021.

3

Regularidade e Compliance

Certidões fiscais, trabalhistas, FGTS, certidão de débitos não inscritos, declarações de compliance e da Lei nº 12.846/2013, programa de integridade quando aplicável.

4

Proposta Técnica e Comercial

Estruturação da proposta técnica, planilha de custos, BDI, cronograma físico-financeiro, demonstração de exequibilidade e justificativas econômicas.

5

Recursos Administrativos

Atuação em impugnações, recursos contra habilitação e julgamento, contrarrazões e pedidos de reconsideração no prazo do art. 165 da Lei nº 14.133/2021.

⭐ Vencer Licitação É Trabalho Técnico, Não Sorte

Em 36 anos atendendo empresas em São Paulo, montamos dossiês de habilitação que se sustentam sob impugnação adversa e elaboramos recursos bem fundamentados que reverteram resultados em certames decididos por margem estreita.

  • Análise integral de edital com mapa de riscos e oportunidades
  • Organização de atestados, certidões e declarações em padrão de auditoria
  • Estruturação de programa de integridade da Lei nº 12.846/2013
  • Recursos administrativos fundamentados em jurisprudência do TCU
  • Coordenação de consórcios em concessões e PPPs de grande porte

⚠️ Documento incompleto inabilita — não há segunda chance

Conforme art. 64 da Lei nº 14.133/2021, a habilitação exige documentação completa no momento certo. Atestado fora do escopo, certidão vencida, ART não recolhida ou declaração com texto antigo da Lei nº 8.666/1993 são causas frequentes de inabilitação que entregam o certame ao concorrente.

Perguntas Frequentes sobre Licitações e Concessões

Qual a diferença entre licitação, concessão e PPP?+
Licitação (Lei nº 14.133/2021) contrata obras e serviços. Concessão (Lei nº 8.987/1995) delega serviço público remunerado por tarifa. PPP (Lei nº 11.079/2004) combina recursos com pagamento parcial ou integral pelo concedente.
O que é exigido na qualificação técnica?+
Atestados de capacidade técnico-profissional e técnico-operacional, conforme art. 67 da Lei nº 14.133/2021. Em concessões e PPPs, soma-se demonstração de capacidade econômico-financeira e garantia de proposta.
Quando cabe recurso administrativo no certame?+
Contra habilitação e julgamento (art. 165, Lei nº 14.133/2021), em 3 dias úteis. Impugnação ao edital (art. 164) em até 3 dias úteis antes da abertura.
A Lei nº 14.133/2021 substituiu a Lei nº 8.666/1993?+
Sim, desde 30/12/2023. Substituiu também a Lei do Pregão e o RDC. Contratos antigos seguem regidos pela legislação anterior até encerramento.
Empresas estatais seguem qual lei de licitação?+
Empresas públicas e sociedades de economia mista seguem a Lei nº 13.303/2016. A Lei nº 14.133/2021 aplica-se subsidiariamente.

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