Emissão de TRT (CFT)
Termo de Responsabilidade Técnica para técnicos industriais — eletromecânica, edificações, segurança do trabalho, química, alimentos e demais habilitações. Cuidamos da emissão correta no portal CFT, da vinculação ao serviço e da baixa após conclusão.
O Que É o TRT do CFT
O TRT (Termo de Responsabilidade Técnica) é o documento próprio do Conselho Federal dos Técnicos Industriais que registra o vínculo do técnico industrial com o serviço técnico executado dentro das suas atribuições legais. Materializa formalmente a responsabilidade técnica do profissional de nível médio.
Marco Legal
Conselho criado pela Lei nº 13.639/2018, que separou os técnicos industriais do Sistema CREA. TRT regulamentado pela Resolução CFT nº 73/2019. Exercício profissional regido pela Lei nº 5.524/1968 e Decreto nº 90.922/1985.
Exclusivo do CFT
Documento próprio dos técnicos industriais. Não substitui ART (CREA) nem RRT (CAU): existe paralelamente, atendendo o universo de serviços técnicos compatíveis com a formação de nível médio.
Pré-Requisito Documental
Exigido em laudos técnicos, projetos compatíveis com a habilitação, AVCB/CLCB com responsável técnico de nível médio, manutenções e serviços que reconhecidamente cabem ao técnico industrial.
Quem Precisa Emitir TRT
Técnicos industriais de nível médio com registro ativo no CFT, atuando dentro do escopo das atribuições previstas na Lei nº 5.524/1968 e no Decreto nº 90.922/1985.
Eletromecânica e Elétrica
Técnicos em eletrotécnica, eletromecânica, eletroeletrônica, automação e mecânica — laudos elétricos, manutenção, instalações e prontuários NR-10.
Edificações
Técnicos em edificações — execução, fiscalização, projetos e laudos compatíveis com a habilitação. Atuação prevista na Lei nº 5.524/1968.
Segurança do Trabalho
Técnicos em Segurança do Trabalho — PPRA/PGR, PCMSO, laudos LTCAT, programas de segurança, treinamentos NRs e responsabilidade técnica em SST.
Química, Alimentos e Outros
Técnicos em química, alimentos, refrigeração, mecânica industrial e demais habilitações reconhecidas pelo CFT — serviços técnicos da área de formação.
Como Emitir o TRT
Verificação de Atribuição
Confirmamos se o serviço pretendido está dentro das atribuições da habilitação do técnico, conforme Lei nº 5.524/1968, Decreto nº 90.922/1985 e atos do CFT.
Caracterização do Serviço
Descrição da atividade técnica, modalidade, valor do contrato, prazo, dados do contratante e endereço da execução, conforme Resolução CFT nº 73/2019.
Lançamento no Portal CFT
Acesso ao sistema do CFT com login do profissional, anuidade ativa e atribuição compatível. Geração do TRT com número de registro e taxa.
Pagamento e Validação
Quitação da taxa do TRT e validação do registro. O documento passa a valer apenas após processamento do pagamento pelo CFT.
Baixa Após Conclusão
Concluído o serviço, registramos a baixa do TRT no portal CFT, formalizando o encerramento da responsabilidade técnica do profissional.
⭐ TRT Correto no Conselho Certo
Erro mais comum: técnico industrial emitindo ART no CREA antigo ou contratante recebendo documento do conselho errado. Cada categoria emite no seu próprio conselho — CFT para técnicos industriais — e isso evita recusa do documento e retrabalho.
- Verificação de atribuição: serviço × habilitação técnica × Lei nº 5.524/1968
- Vinculação correta: TRT × contrato × cliente × endereço
- TRT para laudos, AVCB/CLCB, manutenção e segurança do trabalho
- Coordenação com baixa do TRT após conclusão
- Suporte a empresas que contratam técnicos industriais
⚠️ TRT, ART e RRT Não São Intercambiáveis
Técnico industrial emite TRT no CFT. Engenheiro emite ART no CREA. Arquiteto emite RRT no CAU. Documento do conselho errado é recusado em prefeituras, AVCB, CETESB e VISA, exigindo nova emissão com refazimento do processo.
Documentos de Responsabilidade Técnica
Emissão de ART (CREA)
Para engenheiros, agrônomos e geólogos — Anotação de Responsabilidade Técnica.
Saiba mais →Emissão de RRT (CAU)
Para arquitetos e urbanistas — Registro de Responsabilidade Técnica.
Saiba mais →Memorial Descritivo
Documento técnico complementar ao TRT em obras e licenciamentos.
Saiba mais →Laudo de Estabilidade
Laudo técnico que pode ter responsabilidade técnica de profissional habilitado.
Saiba mais →Perguntas Frequentes sobre TRT
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