Lei nº 12.378/2010 — CAU/BR

Emissão de RRT (CAU)

Registro de Responsabilidade Técnica para arquitetos e urbanistas. Modalidades simples, mínima, múltipla, derivada e BIM. Cuidamos da emissão correta no SICCAU, da vinculação ao serviço e da baixa após conclusão.

O Que É a RRT do CAU

A RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) é o documento próprio do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que registra o vínculo do arquiteto e urbanista com o projeto, obra, laudo, parecer ou serviço executado. Materializa formalmente a responsabilidade técnica perante o CAU.

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Marco Legal

Criada pela Lei nº 12.378/2010 (regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo) e disciplinada pela Resolução CAU/BR nº 91/2014, com base na Resolução CAU/BR nº 21/2012 (atribuições profissionais).

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Exclusiva do CAU

É o instrumento próprio dos arquitetos e urbanistas. Substituiu a ART nesse universo após a criação do CAU pela Lei nº 12.378/2010 e a separação dos arquitetos do Sistema CONFEA/CREA.

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Pré-Requisito Documental

Obrigatória em aprovações de projeto na Prefeitura, alvará de construção, AVCB/CLCB, projetos de acessibilidade, laudos de arquitetura e licenciamentos diversos.

Quem Precisa Emitir RRT

Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU que executem qualquer atividade prevista no art. 2º da Lei nº 12.378/2010 e na Resolução CAU/BR nº 21/2012.

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Projetos Arquitetônicos

Projetos de arquitetura para edificações novas, reformas, ampliações, regularizações, interiores, paisagismo e urbanismo.

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Execução e Fiscalização

Direção de obra, gerenciamento, fiscalização, supervisão, coordenação técnica e responsabilidade pela execução de projetos arquitetônicos.

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Laudos e Vistorias

Laudos técnicos, vistorias, perícias, avaliações, pareceres, consultorias e estudos de viabilidade na área de arquitetura e urbanismo.

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Planejamento Urbano

Planos diretores, estudos urbanísticos, projetos de loteamento, intervenções em patrimônio cultural e mobilidade urbana.

Como Emitir a RRT

1

Definição da Modalidade

Identificamos a modalidade adequada — Simples, Mínima, Múltipla Mensal, Derivada ou BIM — conforme Resolução CAU/BR nº 91/2014, em função do serviço, valor e contrato.

2

Caracterização do Serviço

Descrição da atividade, classificação CAU (Tabela de Atividades), valor do contrato, prazo, dados do contratante e endereço da obra ou serviço.

3

Lançamento no SICCAU

Preenchimento e emissão pelo SICCAU (Sistema de Informação e Comunicação do CAU/SP) com geração da taxa do RRT (vinculada à anuidade ativa).

4

Pagamento e Registro

Quitação da taxa e validação automática do registro no SICCAU. Apenas após o pagamento processado a RRT passa a ter validade.

5

Baixa Após Conclusão

Ao final do serviço, registramos a baixa da RRT no SICCAU, encerrando o vínculo de responsabilidade técnica do arquiteto pela atividade.

⭐ RRT Correta no SICCAU

Erro de modalidade, código de atividade ou valor de contrato gera necessidade de RRT derivada, multa do CAU e risco de não aceitação do projeto pela Prefeitura. Padronizamos a emissão para zerar essas falhas.

  • Modalidades RRT: Simples, Mínima, Múltipla Mensal, Derivada e BIM
  • Vinculação correta: RRT × contrato × cliente × endereço
  • RRT para projetos, alvarás de construção, AVCB e laudos
  • Coordenação com baixa da RRT após conclusão do serviço
  • Suporte a escritórios de arquitetura, construtoras e contratantes

⚠️ Não Confunda ART (CREA) com RRT (CAU)

Arquitetos e urbanistas só emitem RRT no CAU. Engenheiros, agrônomos e geólogos só emitem ART no CREA. Documentos do conselho errado são recusados em prefeituras, AVCB, CETESB e VISA, exigindo refazer todo o processo.

Perguntas Frequentes sobre RRT

O que é a RRT?+
Registro de Responsabilidade Técnica, criado pela Lei nº 12.378/2010 e regulamentado pela Resolução CAU/BR nº 91/2014. Documenta o vínculo do arquiteto e urbanista com o serviço prestado.
Qual a diferença entre ART e RRT?+
ART é do CREA (engenheiros, agrônomos, geólogos). RRT é do CAU (arquitetos e urbanistas). Cada profissional emite no conselho da sua categoria, conforme suas atribuições legais.
Quais as modalidades de RRT?+
Simples, Mínima, Múltipla Mensal, Derivada e BIM, conforme Resolução CAU/BR nº 91/2014. Cada modalidade atende a um perfil de serviço, valor e contratação.
Onde se emite a RRT?+
Pelo SICCAU, sistema oficial do CAU. Em SP, vinculado ao CAU/SP. Exige profissional com registro ativo, anuidade em dia e atribuição compatível com o serviço.
O que é a baixa da RRT?+
Concluído o serviço, o arquiteto registra no SICCAU a baixa, encerrando a responsabilidade técnica. Sem baixa, a RRT permanece ativa e o vínculo formal segue.

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