CONAMA nº 430/2011 — DD CETESB nº 153/2018

Licença para Sistema de Tratamento de Efluentes

Licenciamento de ETE — Estações de Tratamento de Efluentes industriais e domésticos. Caracterização do efluente, projeto da ETE, parâmetros de lançamento (CONAMA 430/2011), Plano de Automonitoramento (PAM) e integração com a Licença de Operação (LO).

Solicitar Licença da ETE Como Funciona ↓
Home›Ambiental›Licença para Sistema de Tratamento de Efluentes
— O Que É —

O Que É a Licença da ETE

Conjunto de exigências técnicas e regulatórias que autorizam o tratamento e o lançamento de efluentes líquidos. Abrange caracterização do efluente, projeto da estação, parâmetros de lançamento e o programa de monitoramento, integrando-se ao processo de Licença de Operação (LO) do empreendimento.

💧

Tratamento e Lançamento

Disciplina o tratamento dos efluentes (preliminar, primário, secundário, terciário) e os parâmetros para lançamento em corpo d’água ou rede coletora.

⚖️

Base Legal

Resolução CONAMA nº 357/2005 (classificação de corpos d’água), CONAMA nº 430/2011 (padrões de lançamento), CONAMA nº 397/2008, Lei nº 9.433/1997 e Lei nº 6.938/1981.

📊

Plano de Automonitoramento

O PAM (DD CETESB nº 153/2018/C/E) define a periodicidade de amostragem, parâmetros e relatórios ao órgão ambiental — condicionante da LO.

— Quem Precisa —

Quem Precisa Licenciar a ETE

Empreendimentos geradores de efluentes industriais ou que não dispõem de rede pública de esgotamento sanitário.

🏭

Indústrias

Químicas, alimentícias, farmacêuticas, têxteis, metalúrgicas, papel e celulose — atividades com geração de efluentes líquidos com carga orgânica, metais ou compostos específicos.

🏘️

Condomínios sem Rede Pública

Condomínios horizontais e verticais em áreas sem rede coletora — sistema de tratamento próprio com NBR 7229 e NBR 13969.

🏥

Hospitais e Saúde

Estabelecimentos de saúde com efluentes contendo carga orgânica e potencial biológico — exigem tratamento específico antes do lançamento.

🧺

Lavanderias e Frigoríficos

Lavanderias industriais (tensoativos, óleos), frigoríficos e abatedouros (alta DBO/DQO, sangue, gorduras) — ETEs dimensionadas à carga.

— Passo a Passo —

Como Licenciar a ETE

1

Caracterização do Efluente

Levantamento da vazão e parâmetros (DBO, DQO, sólidos sedimentáveis, óleos e graxas, pH, nitrogênio, fósforo, metais pesados conforme atividade) por laboratório acreditado.

2

Projeto da ETE

Definição do tipo de tratamento (preliminar, primário, secundário e/ou terciário), dimensionamento das unidades e ART de engenheiro químico, sanitarista ou ambiental.

3

Enquadramento Legal

Verificação da classe do corpo receptor (CONAMA 357/2005), aplicação dos padrões de lançamento (CONAMA 430/2011) e, em SP, do Decreto 8.468/1976 e DD CETESB nº 153/2018/C/E.

4

Protocolo na CETESB

Inclusão da ETE no processo de licenciamento (LP/LI/LO ou LAS) com memoriais, plantas, ART e — quando há captação ou lançamento direto — articulação com a outorga (Lei nº 9.433/1997).

5

PAM e Operação

Implantação do Plano de Automonitoramento (PAM) com a frequência definida na LO, envio dos relatórios à CETESB e acompanhamento das condicionantes durante todo o ciclo da licença.

⭐ Engenharia e Regulatório em Um Único Time

Licenciar a ETE não é apenas protocolar documentos: é projetar a estação certa para o efluente real, atender CONAMA 430/2011 sem superdimensionar e manter o PAM em conformidade ano após ano. Em 36 anos, integramos engenharia química/sanitária com a interlocução técnica na CETESB.

  • Engenheiros químicos e sanitaristas com ART própria
  • Caracterização do efluente em laboratório ISO/IEC 17025
  • Projeto de ETE — preliminar, primário, secundário e terciário
  • Domínio da CONAMA 430/2011, NBR 7229 e NBR 13969
  • PAM contínuo e renovação da LO sem pendências

Atenção — Lançamento fora dos padrões é infração ambiental

Lançar efluentes em desacordo com a CONAMA nº 430/2011 ou sem licença caracteriza infração administrativa (Lei nº 9.605/1998 e Decreto nº 6.514/2008), com multa, embargo e responsabilização criminal. O cumprimento do PAM é condicionante permanente da LO.

— Veja Também —

Conteúdos Relacionados

⚙️

Licença de Operação (LO)

Licença que incorpora as condicionantes do lançamento da ETE e o PAM.

Saiba mais →
🌊

Outorga de Uso de Recursos Hídricos

Necessária para captação ou lançamento direto em corpo d’água — Lei nº 9.433/1997.

Saiba mais →
🏛️

Licenciamento CETESB

Visão geral do licenciamento ambiental no Estado de São Paulo.

Saiba mais →
📚

Hub — Licenças Ambientais

Mapa completo das licenças ambientais por tipo de empreendimento.

Saiba mais →
— Dúvidas —

Perguntas Frequentes sobre Licença da ETE

O que é uma ETE e quando ela precisa ser licenciada?+
Estação de Tratamento de Efluentes — conjunto de unidades que tratam efluentes líquidos antes do lançamento. O licenciamento é obrigatório para atividades industriais (CONAMA 430/2011) e para empreendimentos sem rede pública de esgoto que lançam em corpo receptor.
Quais parâmetros de lançamento devem ser atendidos?+
Padrões da Resolução CONAMA nº 430/2011 (que complementa a CONAMA 357/2005). Em SP, aplicam-se também o Decreto Estadual nº 8.468/1976 e a DD CETESB nº 153/2018/C/E. Parâmetros típicos: DBO, DQO, pH, sólidos, óleos e graxas, metais pesados.
O que é o Plano de Automonitoramento (PAM)?+
Programa periódico de amostragem e análise dos efluentes, condicionante da LO. Define frequência, parâmetros e prazos de envio dos relatórios à CETESB, conforme a DD CETESB nº 153/2018/C/E.
Tanque séptico exige licenciamento?+
Sistemas individuais seguem a NBR 7229 (tanques sépticos) e a NBR 13969 (pós-tratamento). Em condomínios, hospitais e empreendimentos sem rede coletora, o sistema integra o licenciamento ambiental — com projeto, ART e, conforme o porte, LP/LI/LO ou LAS.
Quais profissionais assinam o projeto da ETE?+
Engenheiro químico, sanitarista, ambiental ou civil com atribuição compatível, com ART registrada no CREA. Análises devem ser feitas por laboratório acreditado ISO/IEC 17025.
Como a ETE se integra à LO?+
A ETE é parte integrante da Licença de Operação (LO). A LO incorpora os parâmetros de lançamento (CONAMA 430/2011), a vazão autorizada e o cronograma do PAM — sua renovação depende do cumprimento contínuo dessas condicionantes.

Solicite a Licença da Sua ETE

Diagnóstico técnico e plano regulatório em até 2h úteis