Licenciamento de Anúncio Indicativo (CADAN) em São Paulo
Regularize o letreiro, a placa e a fachada da sua empresa na cidade de São Paulo. Cuidamos do requerimento no CADAN / TO Legal e, quando exigidos, do responsável técnico habilitado no CREA e da ART — tudo conforme a Lei Cidade Limpa.
O Que É o CADAN e o Anúncio Indicativo
CADAN é o Licenciamento/Cadastramento de Anúncios da cidade de São Paulo. É por ele que se obtém a licença do anúncio indicativo — o letreiro, placa ou fachada que identifica o estabelecimento no próprio local da atividade. Tudo é regido pela Lei nº 14.223/06 (Lei Cidade Limpa) e o pedido é feito eletronicamente pelo portal TO Legal da Prefeitura.
Anúncio Indicativo
Identifica, no próprio local, o estabelecimento ou profissional — letreiros, placas e fachadas. É o único tipo licenciável pela internet.
Anúncio Publicitário
Publicidade instalada fora do local da atividade. É proibido na cidade de São Paulo pela Lei Cidade Limpa.
Licença Obrigatória
Nenhum anúncio pode ser instalado antes da licença. O requerimento gera protocolo e, em até 24h, sai a licença ou a notificação de indeferimento.
O Que a Lei Cidade Limpa Exige
A área máxima permitida depende da testada do imóvel (frente para a via). Fora desses limites, o anúncio é indeferido.
Testada < 10 m
Área total do anúncio de até 1,50 m².
Testada de 10 m a < 100 m
Área total do anúncio de até 4,00 m².
Testada ≥ 100 m
Até 2 anúncios de 10 m² cada, com distância mínima de 40 m entre eles.
Responsável Técnico
Engenheiro/arquiteto no CREA/CAU e ART/RRT obrigatórios para anúncios ≥ 4,00 m² ou testada ≥ 100 m.
⚠️ Limites de instalação
Altura máxima de 5,00 m; avanço sobre a calçada de até 0,15 m (livre apenas para toldo retrátil); altura mínima de 2,20 m para fachada no alinhamento; e apenas 1 anúncio por contribuinte (CCM) por testada. São proibidos anúncios em marquises, empenas cegas, coberturas, além de banners e faixas.
Como Fazemos o Licenciamento
Diagnóstico do Anúncio
Avaliamos o letreiro (dimensões, posição, testada do imóvel) e verificamos o enquadramento na Lei 14.223/06 — se é licenciável pela internet ou se depende de análise na Subprefeitura.
Reunião da Documentação
Levantamento do CCM (Cadastro de Contribuinte Mobiliário), número do IPTU, licença de funcionamento e demais dados exigidos no requerimento do CADAN / TO Legal.
Responsável Técnico e ART
Quando o anúncio tem 4,00 m² ou mais, ou o imóvel tem testada ≥ 100 m, providenciamos o engenheiro habilitado no CREA e a ART do anúncio.
Requerimento e Protocolo
Preenchemos e protocolamos o requerimento eletrônico (um por anúncio). O sistema gera o número de protocolo e submete os dados aos parâmetros da lei.
Emissão da Licença
Em até 24h a licença (ou a notificação de indeferimento) fica disponível pelo protocolo. Acompanhamos o resultado e só então o anúncio pode ser instalado com segurança.
⭐ Casos Que Não São Licenciados pela Internet
Alguns anúncios não podem ser licenciados eletronicamente e dependem de processo na Subprefeitura — nós conduzimos esse caminho também:
- Imóveis tombados, em bairro tombado ou em área envoltória de bem tombado
- Anúncios sem o número do IPTU
- Casos que dependem de parecer da CPPU (Comissão de Proteção à Paisagem Urbana)
- Imóveis com mais de uma testada
- Imóveis em obras
⚠️ Não instale o letreiro antes da licença
Instalar anúncio sem licença sujeita o responsável a multa e à ordem de remoção pela fiscalização. O licenciamento eletrônico do anúncio indicativo é gratuito (a antiga TFA foi extinta a partir de 2023) — não há motivo para deixar o letreiro irregular.
Quem Precisa do Licenciamento de Anúncio
Todo estabelecimento com letreiro, placa ou fachada de identificação na cidade de São Paulo precisa da licença do anúncio indicativo.
Comércio e Lojas
Fachadas e letreiros de identificação — o item mais fiscalizado pela Lei Cidade Limpa no varejo.
Bares e Restaurantes
Letreiros, toldos com mensagem e placas de fachada, dentro dos limites de área e altura.
Clínicas e Consultórios
Placas de identificação de clínicas, laboratórios e profissionais liberais.
Novas Inaugurações
Quem vai abrir ou trocar o letreiro — licenciar antes de instalar evita multa e retrabalho.
Serviços Relacionados
Alvará de Funcionamento
A licença de funcionamento do estabelecimento é pré-requisito do anúncio indicativo.
Saiba mais →Emissão de ART (CREA)
Anotação de Responsabilidade Técnica exigida para anúncios ≥ 4,00 m².
Saiba mais →Inscrição Municipal (CCM)
O CCM é um dos dados exigidos no requerimento do anúncio.
Saiba mais →Regularizar Empresa
Regularização completa do estabelecimento junto à Prefeitura de São Paulo.
Saiba mais →Perguntas Frequentes sobre o CADAN
Solicite o Licenciamento do Seu Anúncio
Envie os dados do seu letreiro e retornamos em até 2h úteis