Registro no Ministério da Agricultura
Estabelecimentos e produtos agropecuários precisam de registro federal antes de produzir e comercializar. Cuidamos de todo o processo no SIPEAGRO — do projeto técnico ao SIF, do dossiê de produto ao parecer de inspeção.
O Que É o Registro no MAPA
Autorização federal obrigatória, instruída no SIPEAGRO, para que estabelecimentos produzam e comercializem produtos de origem animal e vegetal, insumos agropecuários, agrotóxicos, sementes, mudas, produtos veterinários e rações. Garante rastreabilidade, conformidade sanitária e acesso ao mercado nacional e à exportação.
Estabelecimento + Produto
Dois registros distintos: do estabelecimento (instalação física) e de cada produto fabricado. Ambos exigidos antes de qualquer comercialização.
Base Legal
Lei nº 1.283/1950 (inspeção industrial e sanitária), Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA), Lei nº 7.802/1989 (agrotóxicos), Lei nº 10.711/2003 (sementes e mudas), Lei nº 6.305/1975 e Decreto nº 8.197/2014.
Plataforma SIPEAGRO
Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários — todo o processo de protocolo, análise e fiscalização ocorre digitalmente.
Quem Precisa de Registro MAPA
Estabelecimentos que manipulam produtos sob inspeção federal, conforme Lei nº 1.283/1950 e regulamentos setoriais.
Produtos de Origem Animal
Frigoríficos, abatedouros, laticínios, indústrias de mel, ovos, pescado, embutidos, conservas — sob RIISPOA (Decreto nº 9.013/2017).
Produtos de Origem Vegetal
Vinícolas, indústrias de sucos, polpas, vinagres, bebidas, conservas vegetais — registro de bebidas e produtos vegetais.
Insumos Agrícolas
Fabricantes e distribuidores de fertilizantes, corretivos, inoculantes, sementes e mudas (Lei nº 10.711/2003).
Agrotóxicos e Veterinários
Indústrias de agrotóxicos (Lei nº 7.802/1989), produtos de uso veterinário, rações animais e suplementos zootécnicos.
Como Obter o Registro MAPA
Diagnóstico e Classificação
Definição da categoria (POA, vegetal, fertilizante, agrotóxico, semente, veterinário), do tipo de inspeção (SIF — federal, SIE — estadual ou SIM — municipal para POA) e do regulamento aplicável.
Projeto Técnico e Documentação
Memorial descritivo, plantas (baixa, hidráulica, fluxo de processo), Manual de BPF, APPCC quando aplicável, ART do responsável técnico (veterinário, agrônomo, químico ou farmacêutico conforme atividade).
Protocolo no SIPEAGRO
Cadastro do estabelecimento e dos produtos no Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários, com taxa de fiscalização (TFA) e juntada de toda a documentação técnica.
Vistoria e Inspeção MAPA
Vistoria in loco pela equipe do MAPA: instalações, equipamentos, fluxos, BPF, registros sanitários. Para POA, designação de inspetor federal (SIF) quando aplicável.
Emissão do Registro
Concessão do número de registro do estabelecimento (vigência indeterminada) e dos produtos. Inspeções periódicas e renovações conforme regulamento setorial.
Referência em Registro MAPA — 36 Anos
O registro MAPA exige domínio técnico e regulatório raro: cada categoria tem regulamento próprio, normas internas e particularidades de inspeção. Coordenamos engenheiros, veterinários e agrônomos para entregar dossiês robustos no primeiro protocolo.
- Médicos veterinários, engenheiros agrônomos, químicos e de alimentos próprios
- Domínio do RIISPOA, Lei nº 7.802/1989, Lei nº 10.711/2003 e Decreto nº 8.197/2014
- Elaboração de Manuais de BPF, POPs e planos APPCC
- Protocolo e gestão completa no SIPEAGRO
- Articulação com Superintendências Federais de Agricultura (SFA)
Atenção: Produzir sem registro MAPA é infração federal
Operar estabelecimento ou comercializar produto sem o devido registro caracteriza infração à Lei nº 1.283/1950 e legislação correlata, sujeitando o responsável a apreensão, multa, interdição e processo criminal por crime contra a saúde pública (art. 268 do Código Penal).
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