Passo a Passo para Fazer o Laudo de Alarme

O Laudo do Sistema de Alarme de Incêndio é o documento técnico que comprova a operacionalidade da central, dos acionadores manuais, sirenes, indicadores visuais e laços de supervisão da edificação, conforme NBR 17240 e IT-19 do CBPMESP.

Sua existência decorre da necessidade de assegurar comunicação imediata e inequívoca da emergência aos ocupantes, viabilizando a evacuação ordenada antes da propagação do sinistro. Em locais de reunião, hospitais e escolas, o tempo de resposta do alarme define o número de vítimas em uma emergência.

O arcabouço normativo é específico:

• Decreto Estadual SP nº 63.911/2018
• IT-19 do CBPMESP — Sistemas de Detecção e Alarme de Incêndio
• NBR 17240 — Sistemas de detecção e alarme de incêndio (Projeto, instalação, comissionamento e manutenção)
• NBR 5410 — na parte de alimentação elétrica
• Lei Federal nº 13.425/2017

A interpretação integrada determina o tipo de sistema, número de laços e cobertura mínima.

São obrigadas todas as edificações com sistema de alarme de incêndio exigido pela IT-19 conforme ocupação, área construída e altura:

• Locais de reunião (grupo F)
• Serviços de saúde (grupo H)
• Escolas (grupo E)
• Hotéis (grupo B)
• Indústrias (grupo I) e depósitos (grupo J)
• Edifícios comerciais e residenciais multifamiliares acima dos patamares previstos

A NBR 17240 exige manutenção preventiva mensal, trimestral, semestral e anual conforme item, com registros formais.

O Laudo exige um conjunto técnico denso:

• Memorial descritivo conforme NBR 17240
• Projeto do sistema com diagrama de laços
• ART do responsável técnico
• Relatório de comissionamento — acionamento de cada ponto, verificação de sirenes e indicadores, teste de bateria e fonte autônoma
• Certificados da central e dos componentes
• Registros de manutenção preventiva
• Termo de responsabilidade do prestador habilitado

Cada documento omitido gera exigência registrada.

O Laudo de Alarme é anexado ao processo de AVCB no sistema VIA-FÁCIL do CBPMESP, junto ao Projeto Técnico ou na fase de vistoria. O acesso exige:

• Certificação digital ICP-Brasil
• Cadastro do responsável técnico
• Domínio dos campos da IT-19 quanto a número de laços, cobertura e redundância

Inconsistências entre laudo, projeto e instalação executada geram exigências formais — frequente em edificações com expansões de laços não documentadas.

O conjunto normativo aplicável:

• IT-19 do CBPMESP — Sistemas de Detecção e Alarme de Incêndio
• NBR 17240 — Projeto, instalação, comissionamento e manutenção
• NBR 5410 — Alimentação elétrica
• NBR 11785 — Referência cruzada para central
• NBR ISO 7240 séries — Referências de equipamento

Cada classe de ocupação tem combinação distinta de cobertura, número de laços e nível de redundância exigido.

A NBR 17240 estabelece manutenção preventiva escalonada:

• Verificação visual mensal
• Ensaio funcional trimestral
• Comissionamento parcial semestral
• Revisão anual completa

O laudo associado ao AVCB acompanha a periodicidade do auto, mas substituição de central, ampliação de laços ou alteração de layout obrigam revalidação imediata. Baterias da central têm vida útil de 3 a 5 anos e exigem substituição programada.

A ausência ou reprovação do Laudo de Alarme impede emissão e renovação do AVCB, sujeitando a edificação às sanções do art. 32 do Decreto 63.911/2018:

• Multa pecuniária proporcional à área
• Interdição cautelar e lacração
• Embargo de obras
• Comunicação ao Ministério Público em locais de reunião
• Responsabilização civil e criminal em caso de sinistro com sistema inoperante

Em hospitais, escolas e locais de reunião, a omissão tem consequências jurídicas severas.

Erros recorrentes em vistoria:

• Acionadores manuais a mais de 30 m do ponto mais distante (limite NBR 17240)
• Sirenes com nível sonoro inferior a 15 dB acima do ruído ambiente
• Central sem fonte autônoma operacional ou bateria vencida
• Laços sem supervisão (curto-circuito não detectado)
• Ausência de indicadores visuais em ambientes com nível de ruído alto
• Centrais antigas sem certificação atualizada
• Falta de registros de manutenção preventiva escalonada
• Acionadores instalados acima de 1,50 m do piso (fora do alcance)

Cada item gera exigência formal.

Em vistoria presencial, o agente fiscalizador testa fisicamente o sistema:

• Aciona acionadores manuais aleatórios
• Verifica resposta da central (indicação de zona, alarme audível e visual)
• Testa autonomia da fonte autônoma (corte de energia simulado)
• Confere supervisão dos laços
• Inspeciona integridade dos cabos e conduítes
• Confronta a instalação com o projeto e o memorial descritivo

Itens fora de conformidade são lavrados em relatório com prazo exíguo para regularização.

Não. O Laudo de Alarme exige engenheiro eletricista ou de telecomunicações habilitado, com ART e domínio da NBR 17240. Atividades técnicas restritas:

1. Dimensionamento de laços e classificação dos ambientes
2. Cálculo de cobertura sonora (mínimo 15 dB acima do ruído ambiente)
3. Verificação do tempo de resposta da central
4. Comissionamento com instrumentação específica (medidor de pressão sonora, multímetro, simuladores de laço)

Sem ART formal e instrumentação calibrada, o laudo não tem validade jurídica.

A assessoria reduz drasticamente o ciclo total ao:

• Auditar previamente a central com checklist NBR 17240
• Validar projeto e diagrama de laços
• Executar comissionamento com instrumentação calibrada
• Articular substituição de baterias e atualização de centrais antigas
• Antecipar não conformidades antes da vistoria
• Construir linha de defesa em caso de exigência indevida

Em edificações com sistemas legados, a curva de adequação é íngreme — e o erro de dimensionamento custa caro. Mais de 36 anos atuando exclusivamente em licenciamento. Mais de 17.000 alvarás emitidos.