CONAMA nº 307/2002 — Lei SP nº 14.803/2008

PGRCC — Resíduos da Construção Civil

Plano técnico exigido para obras de construção, reforma e demolição. Atende CONAMA nº 307/2002, Lei nº 12.305/2010 e legislações municipais (em SP capital, Lei nº 14.803/2008). Documento condicionante para alvará de construção e habite-se.

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— O Que É —

O Que É o PGRCC

Plano técnico, com responsável habilitado e ART, que descreve a geração, segregação no canteiro, acondicionamento, transporte e destinação final dos resíduos de construção civil (RCC). Exigido pela Resolução CONAMA nº 307/2002 (alterada pelas CONAMA nº 348/2004, 431/2011 e 448/2012) e por legislações municipais — em SP capital, Lei nº 14.803/2008 e Decreto nº 50.620/2009.

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Específico para Obras

PGRCC é a especialização do PGRS para o setor da construção civil. Atende canteiros de construção, reformas, demolições, terraplenagens e infraestrutura.

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Base Legal

CONAMA nº 307/2002 (define RCC e PGRCC), CONAMA nº 348/2004 (inclusão do amianto na Classe D), Lei nº 12.305/2010 (PNRS), em SP capital Lei nº 14.803/2008 e Decreto nº 50.620/2009.

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Condicionante de Alvará

Em SP capital e diversos municípios paulistas, a aprovação do PGRCC é exigida para emissão do alvará de construção e do habite-se ao final da obra.

— Quem Precisa —

Quem Precisa de PGRCC

Conforme CONAMA nº 307/2002 e legislações municipais, são obrigados os geradores de RCC em obras enquadradas:

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Incorporações e Construções

Edifícios residenciais, comerciais, industriais e mistos. Em SP capital, geralmente exigido para obras com área enquadrada na Lei nº 14.803/2008.

🔨

Reformas e Ampliações

Reformas de grande porte, ampliações com geração relevante de RCC, retrofits comerciais e residenciais.

💥

Demolições

Demolições parciais ou totais — sempre exigem PGRCC pelo alto volume e potencial de resíduos Classe D (amianto, contaminados).

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Terraplenagem e Infraestrutura

Movimentação de terra, abertura de vias, obras de drenagem, redes de utilidades — quando enquadradas pela legislação local.

— Passo a Passo —

Como Elaboramos o PGRCC

1

Análise do Projeto e Estimativa

Estudo do projeto arquitetônico e do cronograma de obra. Estimativa de geração de RCC por etapa (fundação, estrutura, alvenaria, acabamento, demolições).

2

Classificação por Classes A/B/C/D

Classificação dos resíduos conforme art. 3º da CONAMA nº 307/2002: Classe A (concreto, alvenaria), Classe B (madeira, plástico, metal, papel, gesso), Classe C (sem tecnologia de reciclagem), Classe D (perigosos — amianto, tintas, solventes).

3

Plano de Canteiro

Layout de baias de segregação por classe, sinalização, EPIs, rotinas de limpeza, treinamento de operários, indicadores de desempenho e metas de reaproveitamento.

4

Logística de Destinação

Cadastramento de transportadores licenciados pelo município, áreas de transbordo, aterros Classe IIA, usinas de reciclagem (Classe A) e destinadores específicos para Classe D. Emissão de CTR/CTR-E.

5

Protocolo e Acompanhamento

Protocolo na prefeitura (em SP capital, junto ao alvará), acompanhamento durante a obra, registros de CTR, relatórios periódicos e fechamento para emissão do habite-se.

⭐ PGRCC Aplicado, Não Só Aprovado

Muitos PGRCC são aprovados mas não são executados — e a fiscalização municipal pode embargar a obra ou impedir o habite-se. Em 36 anos, integramos PGRCC ao planejamento da obra com indicadores e auditorias de canteiro.

  • Engenheiros civis e ambientais com ART
  • Domínio do CTR-E e sistemas municipais (SP capital e ABC)
  • Cadastro e validação de transportadores e áreas receptoras
  • Atendimento a CONAMA nº 307/2002 e Lei nº 14.803/2008
  • Suporte em vistorias municipais e fechamento do habite-se

⚠️ Destinar RCC em local irregular é infração ambiental

Conforme art. 4º da CONAMA nº 307/2002 e Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), descartar RCC em áreas não licenciadas (terrenos baldios, beiras de rio, vias públicas) configura infração ambiental, com multa e responsabilização criminal — alcançando gerador, transportador e receptor.

— Veja Também —

Documentos e Licenças Relacionados

♻️

PGRS

Plano geral de resíduos sólidos — Lei nº 12.305/2010 (PNRS).

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🏗️

Licença de Instalação (LI)

Para empreendimentos licenciados, PGRCC integra os condicionantes da LI.

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🏛️

Licenciamento CETESB

Hub do licenciamento ambiental no Estado de São Paulo.

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📚

Hub — Licenças Ambientais

Visão geral de todas as licenças e estudos ambientais.

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— Dúvidas —

Perguntas Frequentes sobre PGRCC

O que é o PGRCC?+
Plano técnico exigido pela Resolução CONAMA nº 307/2002 que descreve geração, segregação, transporte e destinação dos resíduos de construção civil em obras, reformas e demolições.
Quem é obrigado a apresentar PGRCC?+
Geradores de RCC em obras enquadradas pela CONAMA nº 307/2002 e legislações municipais. Em SP capital, Lei nº 14.803/2008 e Decreto nº 50.620/2009 vinculam ao alvará de construção.
Como os resíduos são classificados?+
Classe A (recicláveis como agregados — concreto, alvenaria), Classe B (recicláveis — plásticos, metais, madeira, gesso), Classe C (sem tecnologia de reciclagem) e Classe D (perigosos — amianto, tintas, solventes), conforme art. 3º CONAMA 307/2002.
O que é CTR?+
Controle de Transporte de Resíduos — documento que acompanha o transporte do RCC do canteiro ao destino final. Em SP capital, o CTR-E eletrônico é exigido pelo município.
PGRCC é exigido para o alvará?+
Em SP capital, sim — Lei nº 14.803/2008 e Decreto nº 50.620/2009 condicionam o alvará e o habite-se à apresentação e cumprimento do PGRCC.

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