Lei nº 8.934/1994 — Redesim — JUCESP

Registro na Junta Comercial

Constituição, alterações contratuais, transformação societária, baixa e filiais — todos os atos das empresas mercantis. Conduzimos do diagnóstico jurídico ao deferimento do NIRE pela JUCESP.

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— O Que É —

O Que É o Registro na Junta Comercial

Ato pelo qual a sociedade empresária adquire personalidade jurídica e regularidade para o exercício da atividade econômica. A Junta Comercial é o órgão estadual responsável pelo Registro Público de Empresas Mercantis, executando as diretrizes do DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração).

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Personalidade Jurídica

O registro na Junta confere à sociedade empresária existência legal e o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas), pré-requisito para CNPJ, inscrições e licenças.

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Base Legal

Lei nº 8.934/1994 (Registro Público de Empresas Mercantis), Decreto nº 1.800/1996 (regulamento), Lei nº 11.598/2007 (Redesim), Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e Lei nº 6.404/1976 (S.A.).

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JUCESP em São Paulo

Em SP, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), regulada pelo Decreto Estadual nº 56.674/2011, opera 100% digital pelo Portal de Serviços com assinatura eletrônica.

— Quem Precisa —

Quem Registra na Junta Comercial

Sociedades empresárias e empresários individuais que exercem atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços (art. 966 do Código Civil).

🏢

Sociedade Limitada (LTDA)

Tipo societário mais comum, regido pelos arts. 1.052 a 1.087 do Código Civil. Constituição, ingresso ou retirada de sócios, mudança de capital — tudo registrado na Junta.

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Sociedade Anônima (S.A.)

Regida pela Lei nº 6.404/1976. Atos constitutivos, assembleias gerais e alterações estatutárias arquivados na Junta Comercial.

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SLU e Empresário Individual

Sociedade Limitada Unipessoal (que substituiu a extinta EIRELI pela Lei nº 14.195/2021) e Empresário Individual também registram-se na Junta.

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Não se Aplica a Sociedades Simples

Advocacia, medicina, engenharia e demais profissões intelectuais NÃO registram na Junta — vão ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ).

— Passo a Passo —

Como Registrar na JUCESP

1

Diagnóstico Jurídico

Definição do tipo societário (LTDA, S.A., SLU, Empresário Individual), análise da atividade (CNAE), endereço e enquadramento tributário inicial.

2

Viabilidade e DBE

Consulta de viabilidade locacional na Prefeitura via Redesim, coleta do DBE (Documento Básico de Entrada) na Receita Federal e preparação do contrato/estatuto.

3

Redação do Ato

Elaboração técnica do contrato social, estatuto ou alteração contratual com cláusulas adequadas — objeto, capital, administração, retirada, dissolução.

4

Protocolo na JUCESP

Submissão pelo Portal de Serviços JUCESP com assinatura digital ICP-Brasil ou eletrônica avançada gov.br, taxas DARE-SP e DARF da União recolhidas.

5

Deferimento e Integrações

Emissão do NIRE, geração automática de CNPJ pela Redesim e encaminhamento para Inscrição Estadual e Municipal — tudo encadeado no fluxo integrado.

Referência em Registro Empresarial em SP

A redação do contrato social define o destino da empresa: cláusulas de retirada mal escritas geram litígios; objeto social mal delimitado bloqueia licenças; capital mal estruturado impede operações futuras. Em 36 anos atendendo empresas em SP, montamos atos arquiváveis sem exigência logo no primeiro protocolo.

  • Advogados societários e contadores próprios
  • Domínio das Instruções Normativas DREI vigentes
  • Operação direta no Portal JUCESP com certificado digital
  • Articulação Redesim — JUCESP, RFB, SEFAZ-SP, Prefeituras
  • Atos preventivos: cláusulas de retirada, exclusão e arbitragem

Atenção: prazo de 30 dias da Lei nº 8.934/1994

Conforme art. 36 da Lei nº 8.934/1994, alterações contratuais devem ser arquivadas em 30 dias contados da deliberação. Fora desse prazo, o ato passa a vigorar somente a partir do registro — sem retroatividade — o que pode comprometer prazos fiscais, contratos e licenças.

— Veja Também —

Próximos Passos da Regularização

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Inscrição Estadual

Após o NIRE e o CNPJ, inscrição na SEFAZ-SP para atividades sujeitas ao ICMS.

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Inscrição Municipal

CCM da Prefeitura para emissão de NFS-e e recolhimento de ISS.

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Transferência de Titularidade

Mudou sócios, CNPJ ou razão social? Atualizamos as licenças vigentes.

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Baixa e Encerramento

Distrato na Junta e baixa de todas as licenças vinculadas ao CNPJ.

Saiba mais →
— Dúvidas —

Perguntas Frequentes sobre Junta Comercial

Qual a diferença entre Junta Comercial e Cartório RCPJ?+
Junta Comercial registra sociedades empresárias (mercantis) — LTDA, S.A., SLU — pela Lei nº 8.934/1994. O Cartório RCPJ registra sociedades simples — advocacia, profissionais liberais, associações — pelo art. 998 do Código Civil. A natureza da atividade define o órgão competente.
O que é a Redesim?+
Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas (Lei nº 11.598/2007). Integra Junta Comercial, Receita Federal, Estados e Municípios. Em SP, opera pelo Portal de Serviços JUCESP, encadeando NIRE, CNPJ e inscrições.
Qual o prazo para registrar alteração contratual?+
30 dias da deliberação dos sócios, conforme art. 36 da Lei nº 8.934/1994. Após o prazo, o ato vigora somente a partir do registro, sem retroatividade.
A EIRELI ainda existe?+
Não. Foi extinta pela Lei nº 14.195/2021, que transformou automaticamente as EIRELIs em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), prevista no art. 1.052, parágrafo único, do Código Civil.
Sociedade de advogados registra na Junta Comercial?+
Não. Sociedades de advogados são sociedades simples — registram-se na OAB e no Cartório de Registro Civil de PJ, não na Junta Comercial. Vale para demais profissões intelectuais regulamentadas.

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