Lei nº 11.598/2007 — Redesim

Certificado de Licenciamento Integrado

Documento único, via Redesim, que reúne em um só processo a viabilidade de localização, CNPJ, Inscrição Estadual, Inscrição Municipal e Alvará Provisório para baixo risco. Cuidamos da articulação entre Receita, SEFAZ, Junta Comercial e Prefeitura.

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— O Que É —

O Que É o Certificado de Licenciamento Integrado

Documento único emitido pela Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), que consolida em processo integrado os atos de inscrição e licenciamento perante Receita Federal, SEFAZ, Prefeitura e Junta Comercial — substituindo a tramitação isolada em cada órgão.

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Documento Consolidado

Um único certificado eletrônico que comprova a regularidade integrada — CNPJ, IE, CCM e alvará provisório (quando baixo risco) em um só ato.

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Base Legal

Lei nº 11.598/2007 (cria a Redesim), Lei nº 13.874/2019 (Liberdade Econômica), Decreto nº 10.178/2019 e Resolução CGSIM nº 51/2019. Em SP capital, Decreto nº 53.151/2012 e Lei nº 14.879/2008.

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Processo Único

Em vez de quatro ou cinco protocolos separados, um único requerimento integrado pela Redesim — dispensando idas e vindas entre órgãos.

— Quem Precisa —

Quem Precisa do Certificado Integrado

Empresas em abertura ou alteração que querem o documento único integrado em vez de protocolos isolados — agilizando CNPJ, Inscrição Estadual, Inscrição Municipal e Alvará Provisório em processo único via Redesim.

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Abertura de Empresa

Empresas novas que querem CNPJ, IE, CCM e alvará provisório obtidos simultaneamente — sem precisar protocolar cada documento isoladamente.

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Alteração Cadastral

Mudança de endereço, inclusão de novo CNAE, alteração societária ou alteração de natureza jurídica — todas tramitadas pela mesma via integrada.

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Atividades de Baixo Risco

Conforme Resolução CGSIM nº 51/2019, atividades classificadas como baixo risco recebem alvará automático no ato do registro.

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Mudança de Endereço

Empresas que mudam de endereço dentro de SP — o Certificado consolida nova viabilidade, novo CCM e novo alvará em processo único.

— Passo a Passo —

Como Obter o Certificado Integrado

1

Consulta de Viabilidade (CADESP)

Antes de qualquer protocolo, validação da viabilidade de localização (zoneamento municipal) e do nome empresarial junto à Junta Comercial — etapa preliminar obrigatória.

2

Coleta Nacional Sincronizada

Preenchimento do DBE/FCN integrado, com dados que alimentam Receita Federal (CNPJ), SEFAZ-SP (IE) e Prefeitura (CCM) em um único ato.

3

Registro na Junta Comercial

Em SP, via Via Rápida Empresa — registro do contrato/requerimento e geração do NIRE simultaneamente ao CNPJ.

4

Inscrições e Alvará Provisório

Concedidos automaticamente: Inscrição Estadual (SEFAZ), Inscrição Municipal (Prefeitura) e, para atividades de baixo risco, Alvará Provisório imediato (Lei nº 13.874/2019, art. 3º).

5

Emissão do Certificado

Geração do Certificado de Licenciamento Integrado eletrônico, consolidando todos os atos em documento único — pronto para uso bancário, contratos e operação.

Domínio Completo da Redesim em SP

O Certificado Integrado parece simples, mas erros em viabilidade, CNAE ou natureza jurídica geram retrabalho que atrasa a abertura em semanas. Em 36 anos, conhecemos todas as travas do sistema integrado em SP capital e interior.

  • Mais de 17.000 documentos emitidos pelo escritório
  • Domínio do Via Rápida Empresa, SP+ e CADESP
  • Articulação entre Receita Federal, SEFAZ-SP, JUCESP e Prefeituras
  • Análise prévia de CNAE para enquadramento em baixo risco
  • Acompanhamento até a emissão final do Certificado

Atenção: o Certificado não substitui licenças específicas

O Certificado de Licenciamento Integrado consolida CNPJ, IE, CCM e Alvará Provisório, mas NÃO substitui licenças setoriais — Sanitária (Vigilância), Ambiental (CETESB), AVCB (Bombeiros) ou Auto de Verificação seguem regimes próprios. O Certificado é o ponto de partida, não o ponto de chegada para atividades reguladas.

— Veja Também —

Documentos Relacionados

📊

Inscrição Estadual

Cadastro junto à SEFAZ-SP — componente do Certificado Integrado.

Saiba mais →
🏛️

Inscrição Municipal (CCM)

Cadastro junto à Prefeitura — também consolidado no Certificado.

Saiba mais →
📋

Registro na Junta Comercial

NIRE e arquivamento de atos — etapa-base do processo integrado.

Saiba mais →
⚡

Alvará Provisório

Emitido automaticamente para baixo risco no Certificado Integrado.

Saiba mais →
— Dúvidas —

Perguntas Frequentes sobre o Certificado Integrado

O que é o Certificado de Licenciamento Integrado?+
Documento único, via Redesim, que consolida viabilidade de localização, CNPJ, Inscrição Estadual, Inscrição Municipal e Alvará Provisório (baixo risco) em processo integrado. Lei nº 11.598/2007 e Lei nº 13.874/2019.
Quais órgãos estão integrados na Redesim?+
Receita Federal (CNPJ), SEFAZ-SP (IE via CADESP), Prefeituras (CCM/alvará), Junta Comercial (NIRE) e órgãos de licenciamento quando aplicável. Em SP capital, via Via Rápida Empresa e SP+.
O Certificado dispensa licenças específicas?+
Não. Sanitária, Ambiental, AVCB e Auto de Verificação seguem regimes próprios. O Certificado é o ponto de partida — não substitui licenças setoriais quando exigidas pela atividade.
Qual o prazo para emissão?+
Para baixo risco (Resolução CGSIM nº 51/2019), alvará automático em poucos dias úteis após o protocolo. Para risco médio/alto, depende da análise dos órgãos envolvidos.
Quem precisa do Certificado de Licenciamento Integrado?+
Empresas em abertura ou alteração cadastral (endereço, CNAE, sociedade) que querem o documento único integrado em vez de protocolar pedidos separados em cada órgão.

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