Passo a Passo para Fazer o Laudo CMAR

O Laudo CMAR (Controle de Materiais de Acabamento e de Revestimento) é o documento técnico que comprova a conformidade dos materiais empregados em paredes, forros, pisos e revestimentos quanto à reação ao fogo, conforme a Instrução Técnica IT-10 do CBPMESP.

Sua existência decorre da necessidade de limitar a propagação superficial das chamas e a geração de fumaça densa em locais de reunião de público, hospitais, escolas, hotéis e demais ocupações sensíveis previstas no Decreto Estadual SP nº 63.911/2018. A maioria das vítimas em sinistros de incêndio não é afetada pelo fogo direto — é incapacitada pela fumaça e gases tóxicos que os revestimentos liberam.

O arcabouço normativo é específico:

• Decreto Estadual SP nº 63.911/2018 — Regulamento de Segurança Contra Incêndio
• IT-10 do CBPMESP — Controle de Materiais de Acabamento e de Revestimento
• NBR 9442 — Índice de propagação superficial pelo método do painel radiante
• NBR 8660 — Ensaio do colchão (pisos)
• NBR 14525 — Densidade ótica de fumaça
• Referências a EN 13501 em produtos importados

A interpretação integrada dessas normas é determinante para o enquadramento dos materiais nas classes I, II-A, II-B, III-A, III-B, IV-A, IV-B e V.

São obrigadas a apresentar o Laudo CMAR as edificações com ocupações classificadas pela IT-01 que envolvam concentração de público, alta carga de incêndio ou pessoas com mobilidade reduzida:

• Locais de reunião (grupo F) — teatros, casas noturnas, igrejas, ginásios
• Serviços de saúde (grupo H) — hospitais, clínicas, asilos
• Serviços educacionais (grupo E) — escolas, creches, universidades
• Hotéis e meios de hospedagem (grupo B)
• Indústrias com áreas de risco diferenciado
• Edificações altas independentemente da ocupação

A IT-10 estabelece os limites por classe de material e por ocupação, sendo o cumprimento condição para emissão e renovação do AVCB.

O Laudo CMAR exige um conjunto técnico denso:

• Memorial descritivo dos materiais empregados, ambiente por ambiente
• Planta baixa com identificação das áreas e respectivos revestimentos
• Certificados de ensaio dos fabricantes (relatórios de laboratório acreditado pelo INMETRO conforme NBR 9442 e NBR 8660)
• Fichas técnicas dos produtos com lote, fabricante e código
• ART/RRT do responsável técnico
• Declaração de execução e fotos de comprovação

Materiais sem certificado válido devem ser submetidos a ensaio específico ou substituídos antes da emissão.

O Laudo CMAR é anexado ao processo de AVCB no sistema VIA-FÁCIL do CBPMESP, junto ao Projeto Técnico ou na fase de vistoria. O acesso exige:

• Certificação digital ICP-Brasil (e-CPF/e-CNPJ)
• Cadastro do responsável técnico
• Domínio dos campos da IT-10 quanto a ocupação, área protegida, classe exigida e classe atingida
• Anexos em padrão e formato corretos

Inconsistências entre laudo, memorial e execução geram exigências formais que postergam a aprovação. Cada exigência reabre análise técnica e adiciona dias ao ciclo.

O conjunto normativo é técnico e específico:

• IT-10 do CBPMESP — Controle de Materiais de Acabamento e de Revestimento
• IT-01 — Procedimentos Administrativos
• NBR 9442 — Materiais de construção — Determinação do índice de propagação superficial de chama pelo método do painel radiante
• NBR 8660 — Ensaio de reação ao fogo em pisos (colchão)
• NBR 14525 — Densidade ótica de fumaça
• NBR 13523 e NBR 11948 quando aplicáveis
• Referências cruzadas a EN 13501 em produtos importados

Cada material exige a NBR específica conforme sua função no ambiente — piso, parede, forro, cortina, mobiliário fixo.

O Laudo CMAR não possui validade autônoma — sua eficácia é vinculada ao AVCB ou CLCB da edificação, cuja periodicidade varia de 1 a 5 anos conforme a ocupação.

Qualquer alteração obriga reemissão imediata:

• Troca de revestimento ou fornecedor
• Reforma com substituição parcial de acabamentos
• Mudança de uso da edificação
• Vencimento dos certificados de ensaio dos fabricantes

Manter o laudo vinculado e atualizado é parte da gestão de risco predial — não da burocracia.

A ausência ou inconsistência do Laudo CMAR impede a emissão do AVCB, sujeitando a edificação às sanções do art. 32 do Decreto 63.911/2018:

• Multa pecuniária proporcional à área da edificação
• Interdição cautelar e lacração
• Embargo de obras em andamento
• Comunicação ao Ministério Público em locais de reunião
• Responsabilização civil e criminal (art. 132 do Código Penal) em caso de sinistro
• Invalidação de apólices de seguro contra incêndio

Em ocupações sensíveis, materiais fora da classe exigida transformam o gestor em responsável direto por eventual tragédia.

Os pontos de reprovação se repetem com nitidez:

• Uso de materiais sem certificado válido emitido por laboratório acreditado pelo INMETRO
• Classificação de classe inferior à exigida pela ocupação (ex.: classe IV-A em rota de fuga que demanda II-A)
• Divergência entre material especificado em projeto e o efetivamente instalado
• Ausência de ensaio para revestimentos têxteis, cortinas e estofados fixos
• Carpetes sem ensaio de colchão (NBR 8660)
• Pinturas e revestimentos vinílicos sem dados de densidade de fumaça (NBR 14525)
• Memorial sem identificação plena dos lotes
• Certificados de ensaio com mais de 5 anos sem revalidação

Cada divergência gera exigência formal e reabre análise.

A análise ocorre em duas frentes:

• Análise documental pelo VIA-FÁCIL — pode demandar diligências e reapresentação
• Vistoria presencial — o agente fiscalizador confere amostras, lotes, fichas técnicas, presença das identificações nos rolos/embalagens e correspondência com o memorial

Áreas críticas — rotas de fuga, câmaras de escada, locais de reunião e ambientes de saúde — são auditadas com maior rigor. O fiscal pode solicitar amostra física do material para confronto com a ficha técnica. Itens fora de conformidade são lavrados em relatório com prazo exíguo para regularização ou substituição.

Não. O Laudo CMAR exige responsável técnico habilitado (engenheiro ou arquiteto) com ART/RRT, conhecimento da IT-10 e capacidade de interpretar relatórios de ensaio em conformidade com NBR 9442, NBR 8660 e NBR 14525.

Os pontos críticos que sem repertório técnico levam à reprovação:

1. Escolha incorreta de classe para a ocupação
2. Omissão de revestimento secundário (cortinas, divisórias, painéis acústicos)
3. Aceitação de certificado de laboratório não acreditado pelo INMETRO
4. Confusão entre classes de pisos (NBR 8660) e classes de paredes/forros (NBR 9442)

Sem domínio técnico, o ciclo de exigências é praticamente inevitável.

A assessoria reduz drasticamente o ciclo total ao:

• Auditar previamente os materiais especificados em projeto
• Validar certificados de ensaio antes da compra do material
• Articular fornecedores certificados para cada classe
• Redigir memorial alinhado à IT-10 e às NBRs aplicáveis
• Antecipar não conformidades antes do protocolo
• Construir linha de defesa em caso de exigência indevida

Em ocupações sensíveis, a economia em retrabalho, substituição de materiais já instalados e exposição a sanções costuma superar o custo de assessoria desde o primeiro ciclo. Mais de 36 anos atuando exclusivamente em licenciamento. Mais de 17.000 alvarás emitidos.