Passo a Passo para Fazer o Laudo Estrutural

O Laudo Estrutural de Estabilidade ao Fogo é o documento técnico que comprova a capacidade dos elementos estruturais da edificação de manter sua função portante durante o Tempo Requerido de Resistência ao Fogo (TRRF), conforme IT-08 do CBPMESP, NBR 14323 (estruturas metálicas e mistas) e NBR 15200 (estruturas de concreto).

Sua existência decorre da necessidade de garantir tempo de fuga e resgate antes do colapso estrutural — princípio reforçado pela Lei Federal nº 13.425/2017. Estruturas metálicas, sobretudo, perdem capacidade portante rapidamente quando expostas ao fogo sem proteção adequada.

O arcabouço normativo é específico:

• Decreto Estadual SP nº 63.911/2018
• IT-08 do CBPMESP — Resistência ao Fogo dos Elementos de Construção
• NBR 14323 — Projeto de estruturas de aço e mistas em situação de incêndio
• NBR 15200 — Projeto de estruturas de concreto em situação de incêndio
• NBR 14432 — Exigências de resistência ao fogo de elementos construtivos
• NBR 5628 — Determinação da resistência ao fogo
• Lei Federal nº 13.425/2017

A interpretação integrada determina o TRRF aplicável conforme ocupação, altura e área.

São obrigadas todas as edificações com estruturas metálicas, mistas ou de concreto cuja ocupação, altura ou área exija TRRF conforme NBR 14432 e IT-08:

• Locais de reunião (grupo F)
• Serviços de saúde (grupo H)
• Escolas (grupo E)
• Hotéis (grupo B)
• Edifícios altos (acima dos limites de altura da IT-08)
• Indústrias (grupo I) e depósitos (grupo J) com áreas relevantes

O laudo é exigido tanto para edificações novas quanto para existentes em renovação de AVCB, sempre que houver elementos estruturais expostos cujo desempenho ao fogo precise ser comprovado.

O Laudo Estrutural exige um conjunto técnico denso:

• Memorial de cálculo conforme NBR 14323 ou NBR 15200
• Plantas estruturais com identificação dos elementos
• Especificação técnica do sistema de proteção (argamassa projetada, tinta intumescente, placas de gesso acartonado, mantas)
• Certificados dos materiais de proteção emitidos por laboratório acreditado
• ART do engenheiro civil ou de estruturas
• Atestado de execução do aplicador
• Fotos comprobatórias
• Ensaios de aderência da proteção quando aplicável

Cada item omitido gera exigência registrada.

O Laudo Estrutural é anexado ao processo de AVCB no sistema VIA-FÁCIL do CBPMESP, junto ao Projeto Técnico ou na fase de vistoria. O acesso exige:

• Certificação digital ICP-Brasil
• Cadastro do responsável técnico
• Domínio dos campos da IT-08 quanto a TRRF, sistema construtivo e tipo de proteção

Inconsistências entre laudo, memorial de cálculo e proteção executada geram exigências formais que postergam a aprovação — frequente em obras com substituição de fornecedores de proteção passiva.

O conjunto normativo aplicável:

• IT-08 do CBPMESP — Resistência ao Fogo dos Elementos de Construção
• NBR 14323 — Estruturas de aço e mistas em situação de incêndio
• NBR 15200 — Estruturas de concreto em situação de incêndio
• NBR 14432 — Exigências de resistência ao fogo
• NBR 5628 — Determinação da resistência ao fogo
• EN 13381 para sistemas de proteção (referência cruzada)

Cada sistema construtivo (aço, concreto, misto, madeira tratada) demanda combinação específica desse conjunto.

O Laudo Estrutural não possui validade autônoma — sua eficácia é vinculada ao AVCB, cuja periodicidade varia de 1 a 5 anos.

Eventos que obrigam reemissão imediata:

• Reformas e ampliações
• Troca de uso da edificação
• Intervenções nas estruturas (reforço, substituição)
• Degradação visível da proteção passiva (descolamento, fissuração, exposição de aço)
• Vencimento da vida útil da tinta intumescente conforme fabricante

Tintas intumescentes possuem vida útil limitada e exigem inspeção periódica documentada.

A ausência ou reprovação do Laudo Estrutural impede emissão e renovação do AVCB, sujeitando a edificação às sanções do art. 32 do Decreto 63.911/2018:

• Multa pecuniária proporcional à área
• Interdição cautelar e lacração
• Embargo de obras
• Comunicação ao Ministério Público em locais de reunião
• Responsabilização civil e criminal em caso de colapso estrutural durante sinistro

Em edificações altas, a omissão compromete diretamente a evacuação e o trabalho de resgate. A exposição patrimonial e criminal do gestor é máxima.

Erros recorrentes em vistoria:

• TRRF subdimensionado para a ocupação ou altura real
• Espessura de argamassa projetada inferior ao especificado em ensaio
• Tintas intumescentes aplicadas sem primer compatível
• Espessura úmida da tinta fora do laudo de homologação
• Placas de gesso sem juntas estanques
• Pilares mistos sem proteção dos perfis metálicos expostos
• Ausência de proteção em ligações estruturais (nós críticos)
• Certificados de proteção emitidos por laboratório não acreditado
• Memorial de cálculo divergente da estrutura executada

Cada item gera exigência formal — refazer proteção passiva é oneroso.

A análise ocorre em duas frentes:

• Análise documental pelo VIA-FÁCIL
• Vistoria presencial — o agente verifica integridade da proteção passiva, espessura aplicada (medida amostral em tinta intumescente), aderência da argamassa, integridade das placas, ausência de exposições e correspondência com o memorial

O fiscal pode solicitar ensaio de aderência ou medição de espessura por instrumento (apalpador eletrônico). Itens fora de conformidade são lavrados em relatório com prazo para regularização — refazer proteção passiva em estrutura ocupada é oneroso e demorado, exige andaime e parada parcial de operação.

Não. O Laudo Estrutural exige engenheiro civil ou de estruturas habilitado, com ART perante o CREA e domínio das NBR 14323, NBR 15200 e NBR 14432.

Atividades técnicas restritas:

1. Cálculo do TRRF aplicável conforme ocupação
2. Dimensionamento do sistema de proteção (espessura, aderência, durabilidade)
3. Interpretação dos ensaios de homologação dos materiais
4. Verificação em campo das espessuras e integridade

Sem repertório técnico, há risco de subdimensionamento da proteção — erro com consequências patrimoniais e potencialmente fatais em sinistro.

A assessoria reduz drasticamente o ciclo total ao:

• Validar previamente o memorial de cálculo
• Especificar sistemas de proteção compatíveis com cada elemento estrutural
• Articular fornecedores certificados
• Supervisionar a execução com medição de espessuras
• Executar ensaios de aderência
• Antecipar não conformidades antes do protocolo

Em edificações com estruturas metálicas expostas, o custo da proteção passiva é significativo e o erro de especificação multiplica o investimento. Mais de 36 anos atuando exclusivamente em licenciamento. Mais de 17.000 alvarás emitidos.