Passo a Passo para Abrir Empresa no Brasil
As 10 etapas de toda abertura, do CNAE à primeira nota fiscal, nos dois caminhos possíveis para quem está começando: como MEI, pelo Portal do Empreendedor, e como ME no Simples Nacional, pela Junta Comercial. Com custos, prazos, documentos e os erros que mais custam caro.
Dois Caminhos para Começar
Quem abre a primeira empresa no Brasil escolhe, na prática, entre dois caminhos: o MEI, feito para o trabalhador por conta própria, e a ME optante pelo Simples Nacional, feita para quem terá sócios, equipe ou faturamento maior. A tabela mostra o que muda — e a decisão deve ser tomada antes de qualquer registro.
| Critério | MEI — Microempreendedor Individual | ME — Microempresa no Simples Nacional |
|---|---|---|
| Faturamento anual | Até R$ 81.000 (R$ 6.750 por mês de atividade no ano de abertura) | Até R$ 360.000 (acima disso vira EPP, até R$ 4,8 milhões) |
| Atividades | Só as 471 ocupações do Anexo XI (351 CNAEs) | Qualquer atividade admitida no Simples, inclusive as 980 que o MEI não pode |
| Sócios | Não admite; o titular não pode ter outra empresa | Empresário Individual, Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Limitada |
| Empregados | No máximo 1, com salário mínimo ou piso da categoria | Sem limite legal pelo regime |
| Tributos | DAS fixo mensal (R$ 82,05 a R$ 87,05 em 2026) | Percentual sobre a receita, pelos Anexos I a V do Simples (de 4% a 15,5% na primeira faixa) |
| Onde abre | Portal do Empreendedor (gov.br), gratuito, na hora | Junta Comercial pela REDESIM, com taxa e análise |
| Contador | Dispensado | Necessário na prática: escrituração, PGDAS-D, DEFIS, folha |
| Alvará e licenças | Baixo risco: dispensa de alvará com Termo de Ciência e Responsabilidade; demais licenças conforme a atividade | Alvará, Bombeiros, Vigilância Sanitária e CETESB conforme a atividade e o risco |
| Página detalhada | Como abrir um MEI → | Como abrir uma ME → |
As 10 Etapas para Abrir uma Empresa
A ordem importa. Cada etapa usa o resultado da anterior: o CNAE define o porte possível, o porte define o formato jurídico, o endereço define as licenças. Em cada passo, o que muda entre o MEI e a ME.
Defina a Atividade e o CNAE
Tudo começa pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas. A subclasse CNAE (7 dígitos) decide se a atividade pode ser MEI, em que anexo do Simples ela cai, se a Vigilância Sanitária ou a CETESB licenciam e se o endereço pode recebê-la. Escolha a atividade principal (a de maior receita) e as secundárias que realmente vai exercer: cada CNAE a mais pode trazer um órgão a mais.
Escolha o Porte e o Regime Tributário
O porte é definido pela receita bruta anual prevista (Lei Complementar 123/2006): MEI até R$ 81 mil, ME até R$ 360 mil, EPP até R$ 4,8 milhões. Os três cabem no Simples Nacional. Acima disso, Lucro Presumido ou Lucro Real. Estime a receita com realismo: superestimar leva a um regime mais caro; subestimar leva a desenquadramento com cobrança retroativa.
Escolha a Natureza Jurídica
É o formato legal da empresa. Define a responsabilidade do dono sobre as dívidas, a possibilidade de sócios e o tipo de documento de constituição.
Verifique o Endereço Antes de Alugar
O erro mais caro de toda abertura é assinar o contrato do ponto e descobrir depois que a atividade não é permitida ali. Faça a consulta prévia de zoneamento na Prefeitura (em São Paulo e Campinas ela é eletrônica) e, se for ME, a consulta de viabilidade de nome e endereço na Junta Comercial. Em imóvel residencial ou condomínio, confira também a convenção.
Registre a Empresa
É o ato que cria a pessoa jurídica. Para o MEI, um formulário on-line; para a ME, o arquivamento do ato constitutivo na Junta Comercial do estado, pela REDESIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios).
Obtenha o CNPJ
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sai integrado ao registro: não é um pedido separado. O cartão CNPJ lista a natureza jurídica, o porte, os CNAEs e o endereço — e será exigido em todas as licenças seguintes.
Faça as Inscrições Fiscais
Inscrição Estadual (IE) na Secretaria da Fazenda para quem circula mercadorias (comércio e indústria) e Inscrição Municipal (em São Paulo, o CCM — Cadastro de Contribuintes Mobiliários) para toda empresa. Sem a inscrição municipal não há nota fiscal de serviço nem alvará.
Opte pelo Simples Nacional
O Simples unifica em uma guia os tributos federais, o ICMS e o ISS. Não é automático para a ME: é preciso optar no Portal do Simples Nacional.
Licencie o Funcionamento
Com o CNPJ em mãos, a empresa pede as autorizações de quem fiscaliza o estabelecimento: alvará de funcionamento da Prefeitura, CLCB ou AVCB do Corpo de Bombeiros, licença ou cadastro da Vigilância Sanitária e licença ambiental da CETESB — conforme a atividade e o grau de risco. Os órgãos não conversam entre si e cada um tem o seu prazo. É a etapa que o Rei do Alvará conduz. Veja o que cada atividade MEI exige.
Comece a Operar — e a Cumprir o Calendário
Certificado digital (e-CNPJ) para assinar documentos e emitir notas, credenciamento de nota fiscal eletrônica (NF-e para mercadorias, NFS-e para serviços), conta bancária PJ, maquininha, e o calendário de obrigações: guias mensais, declarações anuais, folha e renovação das licenças.
Quanto Custa e Quanto Demora
Os valores de registro são pequenos perto do custo de abrir no endereço errado. O prazo longo nunca é o CNPJ: são as licenças.
O que entra na conta de abrir uma ME
- Taxa de registro da Junta Comercial (em SP, DARE da JUCESP) e eventuais taxas de alteração
- Honorários do contador para constituição e primeira mensalidade
- Certificado digital e-CNPJ (A1 anual ou A3 em token)
- Taxas das licenças: alvará, Bombeiros (CLCB ou AVCB), Vigilância Sanitária e, quando exigida, CETESB
- Projetos e laudos quando a edificação exige: PPCI, LTA, acessibilidade, acústico
- Adequações físicas do imóvel para passar nas vistorias
O Que Ter em Mãos Antes de Começar
Para o MEI
Conta gov.br prata ou ouro; CPF; data de nascimento; título de eleitor ou número do recibo da última declaração de IR (se declarou); telefone e e-mail; endereço residencial e do negócio com CEP; a ocupação principal escolhida no Anexo XI.
Para a ME
RG, CPF e comprovante de endereço dos sócios; certificado digital de cada sócio (ou conta gov.br para assinatura avançada); comprovante do endereço comercial e IPTU; contrato de locação ou escritura; viabilidade de nome e endereço aprovada; DBE; contrato social ou requerimento de empresário.
Para as licenças
Cartão CNPJ; CCM; IPTU; contrato de locação; planta ou croqui do imóvel; auto de conclusão ou habite-se, quando a Prefeitura exigir; para VISA, projeto físico e, se for o caso, LTA; para Bombeiros, projeto PPCI ou PTS e laudos dos sistemas.
⚠️ Os quatro erros que mais custam caro
1. Alugar o ponto antes da consulta de zoneamento. 2. Escolher o CNAE "mais simples" em vez do verdadeiro — a Vigilância e a CETESB fiscalizam o que a empresa faz, não o que o cartão diz. 3. Abrir como MEI com previsão de faturar mais de R$ 81 mil — o desenquadramento retroage com juros. 4. Tratar a dispensa de alvará como dispensa de regras — a autuação chega do mesmo jeito.
Perguntas Frequentes
Quanto tempo leva para abrir uma empresa no Brasil?+
O MEI sai na hora, pelo Portal do Empreendedor. A ME leva em geral de 5 a 15 dias úteis entre viabilidade, registro na Junta Comercial, CNPJ e inscrições. As licenças de funcionamento são a etapa mais longa: de poucos dias, no baixo risco, a vários meses quando há Vigilância Sanitária, AVCB e CETESB.
Quanto custa abrir empresa?+
Abrir MEI é gratuito; o primeiro custo é o DAS mensal. Abrir ME envolve a taxa da Junta Comercial, honorários do contador, certificado digital e as taxas das licenças (alvará, Bombeiros, Vigilância Sanitária e, se houver, CETESB), que variam por município e atividade.
Preciso de contador para abrir empresa?+
O MEI não precisa de contador: abre e cumpre as obrigações sozinho pelo portal. A ME precisa de escrituração contábil regular e de declarações mensais e anuais, por isso, na prática, opera com um contador desde a abertura.
Posso abrir a empresa no endereço residencial?+
Depende do zoneamento municipal e, em condomínio, da convenção. Atividades sem atendimento ao público e sem estoque costumam ser admitidas em residência; comércio, alimentação e oficinas, em geral, não. A consulta prévia de zoneamento na Prefeitura responde antes de qualquer registro.
O que vem primeiro: o CNPJ ou o alvará?+
O CNPJ. O alvará de funcionamento, a licença sanitária e o AVCB ou CLCB são emitidos em nome da empresa já registrada. Mas a viabilidade do endereço deve ser verificada antes do registro, porque é ela que define se a atividade pode funcionar ali.
Posso começar como MEI e virar ME depois?+
Sim, e esse é o caminho natural de crescimento. O desenquadramento é comunicado no Portal do Simples Nacional e a empresa passa a recolher como ME, com contador. O CNPJ é o mesmo; mudam o porte, o regime e, muitas vezes, as licenças. Veja a evolução passo a passo.
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Esta página faz parte do hub Abrir Empresa e Começar um Negócio Bem-Sucedido. As demais páginas do roteiro:
Abrir Empresa: o Hub
Ponto de partida: do MEI à empresa de grande porte, com as licenças de cada etapa.
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Requisitos, impedimentos, abertura no Portal do Empreendedor, DAS de 2026 e obrigações.
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Natureza jurídica, Junta Comercial, CNPJ, inscrições, opção pelo Simples e anexos.
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Quando e como mudar de porte, o que muda nos tributos, nas obrigações e nas licenças.
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As 471 ocupações do Anexo XI, com CNAE, ISS/ICMS e busca por nome.
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