Dar Baixa no MEI: O Que Envolve
A baixa do MEI sai na hora, de graça, mesmo com dívidas. O que ela não faz é apagar o passado nem avisar os outros órgãos: débitos ficam no CPF, a declaração final continua obrigatória e licenças abertas em nome de empresa fechada viram problema na próxima fiscalização do ponto.
Fechar É Fácil. Fechar Limpo Exige Ordem
Desde 2019 a baixa não depende de certidões. Por isso a sequência importa: o que só pode ser feito com o CNPJ ativo — rescisão do empregado, últimas notas, cancelamento de licenças — vem antes do clique. Depois ficam a declaração de extinção e os débitos, que passam a ser cobrados do titular. Um aviso: quem vai crescer não baixa, desenquadra. A baixa é para quem vai parar.
Vai parar de vez
Baixa. Rescisão e notas antes; declaração de extinção depois; débitos seguem no CPF.
Vai crescer
Não é baixa, é desenquadramento para ME, com o mesmo CNPJ.
Vai passar o ponto
O novo dono licencia tudo em nome dele; licenças não se transferem. Cancelar as suas evita confusão.
As 5 Etapas, em Linhas Gerais
Visão de referência: o que acontece em cada etapa e onde a maioria perde tempo ou dinheiro. A execução, com os órgãos e os sistemas certos, é o nosso trabalho.
Resolver o que exige CNPJ ativo
Rescisão do empregado, últimas notas, acertos com clientes e fornecedores.
Pedir a baixa no portal
Imediata e gratuita; sai um CCMEI de baixa com a data do encerramento.
Entregar a declaração de extinção
Com a receita do ano até a data da baixa. Prazo curto, multa se atrasar.
Encerrar inscrições e cancelar licenças
Inscrição municipal e estadual, cadastro sanitário, CLCB, permissão de via pública. Licença ativa de empresa fechada confunde a fiscalização do endereço.
Lidar com o que ficou
Débitos ficam no CPF e podem ser parcelados. Guardar os documentos por cinco anos.
Prefere que a gente faça?
Você conta a atividade e o endereço; nós cuidamos dos órgãos, dos documentos, dos prazos e das vistorias. Primeiro retorno em até 2 horas úteis, com o que a sua empresa precisa e o orçamento.
O que precisamos de você
- Se vai parar, crescer ou passar o ponto
- A atividade e o endereço
- As licenças ativas no nome do MEI
⚠️ Onde a maioria tropeça
Baixar com empregado ativo; achar que a baixa apaga a dívida; esquecer a declaração de extinção; e deixar cadastro sanitário e permissão de ambulante ativos no nome de uma empresa que não existe mais — ou baixar quando o certo era desenquadrar.
Depois Desta Etapa, as Licenças
Encerramos as licenças do ponto no nome certo e, quando o negócio continua com outro dono ou vira ME, licenciamos a nova configuração sem herdar os problemas da antiga.
Prefeitura
Alvará de funcionamento, dispensa no baixo risco e permissão de via pública.
Saiba mais →Corpo de Bombeiros
CLCB para o baixo risco e AVCB com projeto para as demais edificações.
Saiba mais →Vigilância Sanitária
Cadastro ou licença sanitária, boas práticas e LTA quando exigido.
Saiba mais →CETESB
Dispensa formal, licença simplificada ou licenciamento completo.
Saiba mais →Trinta e Seis Anos em Números
A maior empresa de licenciamentos do Brasil, desde 1990.
Perguntas Frequentes
Posso dar baixa no MEI com dívida?+
Pode. A baixa é aceita; os valores continuam devidos pelo CPF e podem ser parcelados.
Preciso dar baixa para virar ME?+
Não. Quem cresce faz o desenquadramento e mantém o CNPJ. A baixa é para quem encerra a atividade.
Vendi o ponto. As licenças passam para o comprador?+
Não. Licença sanitária, CLCB e alvará são da empresa e do local; o comprador licencia em nome dele. Cancelar as suas evita responder por ele.
Posso abrir outro MEI depois?+
Sim, a qualquer momento, com novo CNPJ. As dívidas do antigo seguem no CPF.
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