MEI Atrasado: Como Regularizar
MEI com DAS acumulado, declarações sem entregar e dívida já na procuradoria: tudo se resolve, quase sempre com parcelamento, desde que na ordem certa. E há uma segunda irregularidade, mais perigosa, que o parcelamento não cobre — o ponto sem licença.
Três Camadas, Uma Ordem
O problema fiscal do MEI tem camadas: guias vencidas ainda na Receita, débitos já inscritos em dívida ativa (União, estado e município) e declarações anuais omissas. Cada camada tem um balcão, e a declaração omissa trava o resto. Dois anos de omissão e inadimplência podem levar à baixa do CNPJ, com a dívida no CPF. Enquanto isso, a fiscalização sanitária, dos Bombeiros e da Prefeitura segue olhando outra coisa: se o estabelecimento está licenciado.
DAS em aberto
Reemite-se com juros e multa; muitos meses podem ser parcelados em até 60 vezes.
Dívida ativa
Débitos antigos vão para as procuradorias; parcelam-se lá, às vezes com desconto.
Declarações omissas
Sem elas não há certidão nem parcelamento. É o primeiro nó a desatar.
As 5 Etapas, em Linhas Gerais
Visão de referência: o que acontece em cada etapa e onde a maioria perde tempo ou dinheiro. A execução, com os órgãos e os sistemas certos, é o nosso trabalho.
Levantar o tamanho do problema
Meses em aberto, débitos já em dívida ativa e declarações faltantes. Sem o retrato completo, resolve-se metade.
Entregar as declarações omissas
É pré-requisito de qualquer parcelamento e da certidão negativa.
Pagar ou parcelar
Guias na Receita de um lado, dívida ativa de outro. Parcelamento cancelado por atraso volta a dívida inteira.
Tirar a certidão
Com o parcelamento em dia, a certidão sai e abre bancos, licitações e licenças.
Regularizar o ponto
Se o MEI operou anos sem licença sanitária, CLCB ou alvará, a fiscalização pode chegar antes da certidão. Licenciamos e, se já houve autuação, defendemos. Serviços emergenciais.
Prefere que a gente faça?
Você conta a atividade e o endereço; nós cuidamos dos órgãos, dos documentos, dos prazos e das vistorias. Primeiro retorno em até 2 horas úteis, com o que a sua empresa precisa e o orçamento.
O que precisamos de você
- A atividade, a cidade e o tamanho do ponto
- Se já recebeu intimação, auto ou visita de fiscal
- As licenças que já teve ou nunca tirou
⚠️ Onde a maioria tropeça
Tentar parcelar antes de entregar as declarações; pagar "a dívida" num lugar e esquecer a parte que está na procuradoria; abrir um MEI novo achando que a dívida some; e regularizar o imposto enquanto o ponto continua sem licença — a interdição vem por aí.
Depois Desta Etapa, as Licenças
Regularizar o imposto é com o contador. Regularizar o estabelecimento — licenças, intimações, autuações — é com a gente, inclusive em regime de urgência.
Prefeitura
Alvará de funcionamento, dispensa no baixo risco e permissão de via pública.
Saiba mais →Corpo de Bombeiros
CLCB para o baixo risco e AVCB com projeto para as demais edificações.
Saiba mais →Vigilância Sanitária
Cadastro ou licença sanitária, boas práticas e LTA quando exigido.
Saiba mais →CETESB
Dispensa formal, licença simplificada ou licenciamento completo.
Saiba mais →Trinta e Seis Anos em Números
A maior empresa de licenciamentos do Brasil, desde 1990.
Perguntas Frequentes
Em quantas vezes dá para parcelar o DAS atrasado?+
Em até 60 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 50. Débitos já em dívida ativa seguem as regras das procuradorias, às vezes com desconto.
MEI atrasado perde o CNPJ?+
Não de imediato. O risco é a baixa de ofício após dois anos seguidos sem declarar e sem pagar. Antes disso o CNPJ pode ficar inapto por falta de declaração.
A dívida do MEI vai para o meu CPF?+
Sim. O MEI responde pessoalmente. Baixar o CNPJ não apaga a dívida.
Regularizei o DAS. Estou em dia com a fiscalização?+
Com a Receita, sim. Com a Vigilância, os Bombeiros e a Prefeitura, só se o ponto estiver licenciado. São fiscalizações diferentes — e a segunda é a que interdita.
Os 25 Temas do Hub Abrir Empresa
Referências rápidas, por fase da empresa. A atual está destacada.
🧑💼 MEI no Dia a Dia
🏢 Abrir a ME, Etapa por Etapa
📋 Licenças para Funcionar
📈 Crescer de Porte
Continue a Leitura
Esta página faz parte do hub Abrir Empresa e Começar um Negócio Bem-Sucedido. As demais páginas do roteiro:
Abrir Empresa: o Hub
Ponto de partida: do MEI à empresa de grande porte, com as licenças de cada etapa.
Ler →Passo a Passo para Abrir Empresa no Brasil
As 10 etapas, do CNAE à primeira nota fiscal, nos dois caminhos: MEI e ME no Simples Nacional.
Ler →Como Abrir um MEI
Requisitos, impedimentos, abertura no Portal do Empreendedor, DAS de 2026 e obrigações.
Ler →Como Abrir uma ME no Simples Nacional
Natureza jurídica, Junta Comercial, CNPJ, inscrições, opção pelo Simples e anexos.
Ler →A Evolução da Empresa: MEI → ME → EPP → Grande Porte
Quando e como mudar de porte, o que muda nos tributos, nas obrigações e nas licenças.
Ler →Lista de CNAEs que Podem Ser MEI
As 471 ocupações do Anexo XI, com CNAE, ISS/ICMS e busca por nome.
Ler →Lista de CNAEs que Não Podem Ser MEI
As 980 subclasses fora do Anexo XI, organizadas por seção da CNAE, e o caminho alternativo.
Ler →Licenças para Cada Atividade MEI
O que a Prefeitura, os Bombeiros, a Vigilância Sanitária e a CETESB exigem de cada ocupação.
Ler →Vai Abrir ou Regularizar a Empresa? Fale com Quem Licencia há 36 Anos
Conte a atividade e a cidade: retornamos em até 2 horas úteis com as licenças exigidas e o orçamento