A Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
Uma vez por ano o MEI informa ao governo quanto faturou e se teve empregado. É rápido, gratuito e obrigatório mesmo para quem não vendeu nada. O que ela revela — e a Receita cruza — é se o MEI ainda cabe no MEI.
Cinco Minutos por Ano, Até 31 de Maio
A DASN-SIMEI não gera imposto: o DAS já pagou tudo. Ela informa a receita bruta do ano anterior, separada entre comércio e serviços, e se houve empregado. Sem ela o MEI não tira certidão, não parcela débitos e, com dois anos de omissão, pode perder o CNPJ. Se a receita declarada passou de R$ 81 mil, o sistema aponta o desenquadramento — o momento em que a empresa deixa de ser MEI e vira ME, com outras obrigações e, muitas vezes, outras licenças.
O que se declara
Receita total do ano anterior (com e sem nota) e se teve empregado. Receita zero também se declara.
Prazo e multa
De janeiro a 31 de maio. Atraso gera multa mínima de R$ 50, reduzida pela metade se paga logo.
O sinal de alerta
Receita acima do limite na declaração = desenquadramento. Veja o que muda de MEI para ME.
As 4 Etapas, em Linhas Gerais
Visão de referência: o que acontece em cada etapa e onde a maioria perde tempo ou dinheiro. A execução, com os órgãos e os sistemas certos, é o nosso trabalho.
Manter o controle mensal de receitas
O MEI anota todo mês o que faturou. A declaração anual é a soma desses doze meses.
Declarar entre janeiro e maio
No portal do governo, informando a receita do ano anterior e se houve empregado. Sai um recibo.
Conferir se ainda cabe no MEI
Receita acima de R$ 81 mil, sócio, filial ou segundo empregado tiram a empresa do MEI. A declaração é onde isso aparece.
Se virou ME, rever as licenças
A dispensa de alvará do MEI deixa de valer e a estrutura costuma ter crescido. Fazemos o inventário e as atualizações.
Prefere que a gente faça?
Você conta a atividade e o endereço; nós cuidamos dos órgãos, dos documentos, dos prazos e das vistorias. Primeiro retorno em até 2 horas úteis, com o que a sua empresa precisa e o orçamento.
O que precisamos de você
- Se o seu MEI cresceu ou vai virar ME
- A atividade e o endereço do ponto
- As licenças que já tem
⚠️ Onde a maioria tropeça
Deixar de declarar porque "não faturou"; declarar só o que teve nota; e descobrir, na declaração, que o faturamento passou do limite há meses — o desenquadramento retroage e as licenças do MEI não cobrem a empresa que ela virou.
Depois Desta Etapa, as Licenças
A declaração é burocracia do contador. O que ela sinaliza — empresa crescendo, mudando de porte — é o nosso assunto: licenças que acompanham o tamanho real do negócio.
Prefeitura
Alvará de funcionamento, dispensa no baixo risco e permissão de via pública.
Saiba mais →Corpo de Bombeiros
CLCB para o baixo risco e AVCB com projeto para as demais edificações.
Saiba mais →Vigilância Sanitária
Cadastro ou licença sanitária, boas práticas e LTA quando exigido.
Saiba mais →CETESB
Dispensa formal, licença simplificada ou licenciamento completo.
Saiba mais →Trinta e Seis Anos em Números
A maior empresa de licenciamentos do Brasil, desde 1990.
Perguntas Frequentes
Qual é o prazo da declaração anual do MEI?+
Até 31 de maio de cada ano, sobre a receita do ano anterior. MEI aberto no fim do ano declara do mesmo jeito.
Não faturei nada. Preciso declarar?+
Sim. A declaração zerada é obrigatória. Sem ela o MEI fica omisso, não tira certidão e corre risco de baixa do CNPJ.
Declarei mais de R$ 81 mil. E agora?+
A empresa deixa o MEI. Até 20% acima do limite, vira ME em janeiro seguinte; acima disso, retroage. Além do contador, é hora de rever o licenciamento do ponto.
O Rei do Alvará faz a declaração?+
Não; é rotina contábil. Cuidamos das licenças, inclusive quando o MEI vira ME e a dispensa de alvará deixa de valer.
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