De MEI para ME
Faturou acima de R$ 81 mil, vai ter sócio, filial, segundo funcionário ou atividade fora da lista? O MEI vira ME — com o mesmo CNPJ, um contador e, quase sempre, licenças a refazer, porque a dispensa de alvará do MEI acaba e a estrutura cresceu.
Mesmo CNPJ, Outro Regime
O desenquadramento tira a empresa do regime do MEI. Ela continua existindo, mas passa a Microempresa: tributos sobre a receita, contabilidade regular, nota em toda operação. A comunicação é obrigatória; não feita, a Receita desenquadra de ofício, com multa. O efeito depende do motivo: excesso de receita até 20% vale a partir de janeiro seguinte; acima de 20%, retroage ao início do ano; os demais fatos, no mês seguinte. E o CCMEI deixa de valer como dispensa de alvará.
Excesso até 20%
Entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200: DAS normal até dezembro, complementar sobre o excedente, ME em janeiro seguinte.
Excesso acima de 20%
Retroativo ao início do ano, com tributos recalculados como ME, juros e multa.
Sócio, filial, 2º empregado, atividade vedada
Efeito no mês seguinte ao fato.
As 5 Etapas, em Linhas Gerais
Visão de referência: o que acontece em cada etapa e onde a maioria perde tempo ou dinheiro. A execução, com os órgãos e os sistemas certos, é o nosso trabalho.
Identificar o fato e a data
Receita, sócio, filial, empregado ou atividade. A data define prazo e efeito.
Comunicar o desenquadramento
Obrigatório; a Receita faz de ofício com multa se não for feito.
Acertar o que o excesso gerou
Complementar ou recálculo retroativo, conforme o caso.
Contador, formato e porte na Junta
EI, SLU ou LTDA; declaração de ME; eventuais sócios e filiais.
Revisar as licenças
A dispensa do MEI acabou. ME de baixo risco mantém dispensa semelhante; as demais pedem alvará. Sanitária, CLCB e CETESB são refeitas se a estrutura cresceu. A evolução da empresa.
Prefere que a gente faça?
Você conta a atividade e o endereço; nós cuidamos dos órgãos, dos documentos, dos prazos e das vistorias. Primeiro retorno em até 2 horas úteis, com o que a sua empresa precisa e o orçamento.
O que precisamos de você
- O que mudou: receita, sócio, ponto, equipe
- A atividade e o endereço atual
- As licenças que tem como MEI
⚠️ Onde a maioria tropeça
Continuar como MEI depois de passar do limite "até a Receita avisar"; segurar faturamento em dezembro; desenquadrar e esquecer que o CCMEI não dispensa mais o alvará; entrar como sócio em outra empresa e seguir MEI.
Depois Desta Etapa, as Licenças
Quando o MEI vira ME, o licenciamento vira outro. Fazemos o inventário do que vale, do que caiu e do que a estrutura nova exige — antes da fiscalização.
Prefeitura
Alvará de funcionamento, dispensa no baixo risco e permissão de via pública.
Saiba mais →Corpo de Bombeiros
CLCB para o baixo risco e AVCB com projeto para as demais edificações.
Saiba mais →Vigilância Sanitária
Cadastro ou licença sanitária, boas práticas e LTA quando exigido.
Saiba mais →CETESB
Dispensa formal, licença simplificada ou licenciamento completo.
Saiba mais →Trinta e Seis Anos em Números
A maior empresa de licenciamentos do Brasil, desde 1990.
Perguntas Frequentes
Quando o MEI é obrigado a virar ME?+
Ao ultrapassar R$ 81.000 no ano, admitir sócio, participar de outra empresa, abrir filial, contratar mais de um empregado ou exercer atividade fora da lista.
Faturei R$ 90 mil. O que acontece?+
Excesso de até 20%: continua MEI até dezembro, paga um complemento sobre o excedente e vira ME em janeiro seguinte.
Faturei R$ 120 mil. O que acontece?+
Excesso acima de 20%: o desenquadramento retroage ao início do ano, com tributos recalculados como ME, juros e multa. Comunicar logo reduz os encargos.
O CNPJ muda?+
Não. Mudam o porte, o regime, eventualmente o formato jurídico — e as licenças.
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